TRF1 - 1005003-27.2024.4.01.4004
1ª instância - Sao Raimundo Nonato
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2025 09:58
Arquivado Definitivamente
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29/01/2025 09:58
Juntada de Certidão
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29/01/2025 02:57
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
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05/12/2024 00:28
Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI em 04/12/2024 23:59.
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28/11/2024 00:52
Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI em 27/11/2024 23:59.
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27/11/2024 00:13
Decorrido prazo de DEUZINEIDE DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.
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06/11/2024 12:53
Juntada de petição intercorrente
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05/11/2024 00:07
Publicado Sentença Tipo A em 04/11/2024.
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05/11/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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01/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1005003-27.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEUZINEIDE DE SOUSAIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 DEUZINEIDE DE SOUSA impetra mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora cancele a perícia médica marcada, e que seja mantido e prorrogado o benefício por 30 dias após cada PP até que seja encontrada data de perícia com prazo inferior a 30 dias do pedido de prorrogação.
A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em São João do Piauí/PI.
Relata o impetrante, em síntese, que teve deferido o auxílio por incapacidade temporária NB° 647.207.712-0, com DIB em 02/01/2024 e desde então vinha fazendo pedido de prorrogação junto ao INSS que prorrogava o benefício de forma automática a cada trinta dias.
Contudo, no último pedido de prorrogação feito em 22/07/2024, não foi encontrada vaga de perícia médica dentro dos próximos 30 dias, e mesmo assim, foi marcada a perícia médica presencial para o dia 27/11/2024.
A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.
Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2149840555) afirmando que: “o ato de prorrogação automática, enquanto vigente, era em verdade não um direito líquido e certo do Segurado, mas sim ato normativo destinada à correção de um dos grandes problemáticas da Previdência Social, qual seja, as longas filas de perícia médica, especialmente dos requerimentos iniciais de auxílio-doença e de BPC, em que o(a) Segurado(a) precisa aguardar longos meses pela perícia inicial para, só após, passar a receber seu benefício, situação essa que não ocorre, conforme dito, com os pedidos de prorrogação, vez que o Segurado mantém o pagamento do seu benefício até a realização da Perícia de Prorrogação”.
Sustentou ainda que: “a ocorrência de prorrogações automáticas de forma indefinida, conforme pretendido pelo(a) Impetrante, vai de encontro a própria normatização do benefício por incapacidade temporária, que prevê a realização de reavaliações periódicas para aferição da recuperação da capacidade laborativa, conforme Decreto 3.048/99.” Informou ainda que: "a partir de julho de 2024, o INSS voltou à rotina de agendamento pericial para os pedidos de prorrogação".
O INSS requereu o ingresso no feito de seu órgão de representação judicial, nos termos do art. 7, inc.
II da lei 12.016/2009 (id 2151444096).
Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda (id 2153986515). É o relatório.
Passo a decidir.
Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.
De fato, auxílio-doença é um benefício de caráter temporário que deve ser mantido enquanto presentes as circunstâncias que o ensejaram.
Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício, tornando-se legítima e necessária a rotina de reavaliação médica periódica das condições de elegibilidade para manutenção do benefício por incapacidade temporária.
Sobre a situação posta na inicial, encontramos regulamentação na PORTARIA DIRBEN/INSS n. 991/2022387 também vigente que em seu art. 387 assim dispõe: “Estando a agenda médica com prazo superior a 30 (trinta) dias para os serviços de perícia, a prorrogação do benefício será automática pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da DCB, gerando um requerimento de Prorrogação de Manutenção - PMAN, até o limite de 2 (dois) requerimentos, sem a necessidade de realização de perícia médica.” No caso em apreço, a própria autora afirma que o seu benefício foi concedido 02/01/2024 e desde então vinha fazendo pedido de prorrogação junto ao INSS que prorrogava o benefício de forma automática, sem realização de perícia presencial.
Ademais, não compete ao poder judiciário interferir na faculdade da autarquia em avaliar a necessidade de marcação de perícia médica para os benefícios previdenciários que julgar conveniente.
No caso em exame, a parte autora teve mantido o pagamento de seu benefício até a data da realização da perícia médica e, caso lhe seja favorável, continuará recebendo o seu benefício, não havendo prejuízo a ser reparado.
Deste modo, não vislumbro no caso em apreço a existência qualquer falha no procedimento administrativo da autarquia.
Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.
Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pelo impetrante.
Sem custas finais, sem honorários de advogado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].
RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal -
31/10/2024 09:34
Processo devolvido à Secretaria
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31/10/2024 09:34
Juntada de Certidão
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31/10/2024 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/10/2024 09:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/10/2024 09:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/10/2024 09:33
Denegada a Segurança a DEUZINEIDE DE SOUSA - CPF: *53.***.*81-87 (IMPETRANTE)
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18/10/2024 15:02
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 15:01
Juntada de petição intercorrente
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15/10/2024 18:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/10/2024 18:15
Desentranhado o documento
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15/10/2024 18:15
Cancelada a movimentação processual
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15/10/2024 18:15
Desentranhado o documento
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15/10/2024 18:15
Cancelada a movimentação processual
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15/10/2024 18:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/10/2024 16:35
Juntada de petição intercorrente
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11/10/2024 14:43
Juntada de Certidão
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11/10/2024 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/10/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 00:55
Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI em 10/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:14
Juntada de petição intercorrente
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26/09/2024 15:44
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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26/09/2024 15:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/09/2024 15:43
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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26/09/2024 15:43
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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25/09/2024 15:28
Juntada de manifestação
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20/09/2024 08:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/09/2024 10:39
Expedição de Mandado.
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16/09/2024 10:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/09/2024 04:35
Processo devolvido à Secretaria
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15/09/2024 04:35
Determinada Requisição de Informações
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13/09/2024 09:24
Conclusos para despacho
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09/09/2024 21:01
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
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09/09/2024 21:01
Juntada de Informação de Prevenção
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09/09/2024 12:53
Juntada de aditamento à inicial
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09/09/2024 12:47
Recebido pelo Distribuidor
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09/09/2024 12:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/09/2024 12:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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