TRF1 - 1084512-44.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1084512-44.2022.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: JOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA contra sentença que denegou a segurança, cuja pretensão envolvia a concessão do porte de arma de fogo.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso de apelação.

DECIDO.

Com efeito, analisando a peça recursal apresentada, constata-se com razão a União Federal, uma vez que a petição de Id n. 421522530 (denominada de recurso de apelação) abriga o seguinte conteúdo: AO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF Proc. nº. 1084512-44.2022.4.01.3400 JOSÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine, com fulcro no art. 1009, e seguintes do CPC, interpor APELAÇÃO Para a 7ª Vara Federal Cível da SJDF, requerendo que seja recebido, autuado e remetido à Instância Superior a fim de que seja o subscrito intimado com vistas à apresentação de Razões de Apelação perante o Competente Órgão Colegiado, nos termos dos §1º e 3º do art. 1010 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, que o presente termo seja recebido, e suas Razões diretamente apresentadas no Tribunal.

Cabe ressaltar que é pressuposto de regularidade formal do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, a estrita sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, devendo o recorrente impugnar especificamente, no caso, os fundamentos da sentença recorrida, com o objetivo de demonstrar a existência de causa que permita a anulação ou reforma do julgado.

Assim, mostra-se possível reconhecer a ausência do pressuposto de admissibilidade recursal na hipótese, pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados, não conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 932, inciso III, e art. 1.011, I, ambos do CPC.

Ao trânsito em julgado, adotar as providências pertinentes.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora