22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022297-23.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OTACILIO SALES DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - MG180699 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO B OTACILIO SALES DE QUEIROZ e outros (9) ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese, que a correção dos saldos do FGTS pela taxa referencial (TR) é ilegal porque não reflete as perdas inflacionárias, violando a moralidade administrativa e o direito de propriedade do trabalhador.

Requereu a procedência do pedido para condenar a parte demandada a recompor os saldos das contas do FGTS por índice oficial que reflita a realidade inflacionária.

O processo foi suspenso por decisão da Suprema Corte nos autos da ADI 5090.

No dia 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. É o relatório.

Decido.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO: Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

Com o julgamento da ADI 5090, esta ação está pronta para julgamento.

Eventuais embargos de declaração contra o acórdão proferido na citada ação de controle de constitucionalidade não tem efeito suspensivo imediato, limitando-se a obstar a fluência de prazo para interposição de recursos, consoante a expressa disciplina contida no artigo 1.026 do CPC.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Não se consumaram decadência ou prescrição.

EXAME DO MÉRITO: Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADI 5090 restando assentada a seguinte compreensão sobre o tema: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.".

Os efeitos do acórdão são prospectivos, razão pela qual a pretensão autoral quanto aos valores retroativos merece ser rejeitada.

A decisão da Suprema Corte tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação ao demais órgãos do Poder Judiciário (CRFB, artigo 102, § 2º).

Descabe pronunciamento jurisdicional quanto aos valores futuros porque implicaria provimento condicional vedado pela ordem processual (artigo 492, parágrafo único).

DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 332, II, c/c art. 487, I): (a) rejeito os pedidos formulados pela parte demandante; (b) deixo de condenar a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não triangularizada a relação processual. (c) quanto às custas processuais, defiro o pedido de AJG.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação de entidade pública nas hipóteses versadas no artigo art. 496 do CPC.

Havendo apelação, ela será recebida apenas no efeito devolutivo e determino desde já a intimação da parte adversa para contrarrazões.

Transitado em julgado o feito, oportunamente, arquivem-se os autos.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso.

P.R.I.

Goiânia, data ao final.

JUIZ FEDERAL
30/06/2022 17:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/06/2022 15:29

Decorrido prazo de NATACILIO TORRES BADIA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:29

Decorrido prazo de OTACILIO SALES DE QUEIROZ em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:28

Decorrido prazo de IRISLENE PEREIRA DE LIMA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:27

Decorrido prazo de INACIO DA ROCHA MORAIS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:27

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUSA LIMA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA SILVA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:26

Decorrido prazo de ROSILENE FERNANDES DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:25

Decorrido prazo de RONALDO DOMINGOS DE ARAUJO em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA MENDES em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:24

Decorrido prazo de LUCINEIDE NASCIMENTO CARDOSO OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59.
17/05/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 17:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/05/2022 13:04

Conclusos para decisão
17/05/2022 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
17/05/2022 10:50

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2022 09:10

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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