24/01/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:04

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:52

Decorrido prazo de TYFANE STEPHANIE RIBEIRO ROCHA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:18

Decorrido prazo de CESAR DIAS SOARES em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:11

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003102-24.2024.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: CESAR DIAS SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: TYFANE STEPHANIE RIBEIRO ROCHA - PI21637 IMPETRADO: CHEFE DA DIGEP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DIRETOR GERAL DO CAMPUS SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CÉSAR DIAS SOARES contra ato coator atribuído à DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ – IFPI e ao DIRETOR GERAL DO IFPI, CAMPUS SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, consistente na negativa de recontratação do impetrante para o cargo de professor substituto, área informática, daquele instituto.

Informa o impetrante que, conforme contrato de locação de serviços didático-pedagógicos nº 147-2023, foi contratado para prestar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí – IFPI, Campus de São Raimundo Nonato-PI, serviços didático-pedagógicos em caráter substitutivo das atividades relacionadas com o processo de ensino presencial da área/Disciplina de Informática.

Afirma que, nos termos da cláusula quarta do contrato, exerceu sua função tendo como lapso inicial o dia 25 de julho de 2023 e como lapso final o dia 26 de março de 2024, contendo a possibilidade de ser prorrogado, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 8.745, de 1993, sem qualquer tipo de reclamação que demonstrasse que este não exerceu suas atividades de acordo com as diretrizes da instituição. (...) As alegações do impetrante trazidas na manifestação de ID 2144282609 e documentos a ela anexados não são aptos a alterar a convicção externada inicialmente no sentido de que a pretensão deduzida no feito não se trata de prorrogação contratual, mas de recontratação para o mesmo cargo em vaga distinta, o que, inclusive, é vedado conforme no disposto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, assim redigido: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008).

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
28/10/2024 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 08:35

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 08:35

Denegada a Segurança a CESAR DIAS SOARES - CPF: *09.***.*79-54 (IMPETRANTE)
18/10/2024 14:23

Conclusos para julgamento
18/10/2024 14:14

Juntada de petição intercorrente
05/10/2024 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 13:14

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:01

Juntada de manifestação
02/08/2024 14:37

Juntada de petição intercorrente
27/07/2024 00:23

Decorrido prazo de CHEFE DA DIGEP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 22:14

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 22:14

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/07/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/07/2024 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 18:23

Juntada de manifestação
06/07/2024 00:23

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO CAMPUS SÃO RAIMUNDO NONATO - PI em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:13

Juntada de Informações prestadas
20/06/2024 10:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 10:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2024 10:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2024 12:56

Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 10:49

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:46

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 21:42

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 21:42

Determinada Requisição de Informações
10/06/2024 21:42

Concedida a gratuidade da justiça a CESAR DIAS SOARES - CPF: *09.***.*79-54 (IMPETRANTE)
10/06/2024 12:47

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
10/06/2024 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2024 21:32

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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