04/09/2025 15:29

Juntada de documento sirea
27/05/2025 15:57

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1028692-58.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: ROZANE DA SILVA CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:11

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 17:38

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 25/10/2024.
24/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000 PROCESSO Nº 1028692-58.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ROZANE DA SILVA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, e art. 203, §4º, ambos do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.º 01/2016-6ª VARA/SJAM e Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM n.º 5/2021, publicada em 26/04/2021: INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos do valor devido a título de liquidação de sentença/acórdão, observando os termos da Resolução 458/2017-CJF, que determina que o valor principal corrigido e os juros devem ser apresentados separados e individualizados por beneficiário.

MANAUS, 22 de outubro de 2024.

CRISTIANE SIQUEIRA LINHARES Servidor
22/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/06/2024 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:52

Decorrido prazo de ROZANE DA SILVA CARVALHO em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:13

Juntada de cumprimento de sentença
17/05/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:12

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:12

Concedida a gratuidade da justiça a ROZANE DA SILVA CARVALHO - CPF: *16.***.*86-34 (AUTOR)
16/05/2024 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 16:28

Juntada de réplica
26/07/2023 16:59

Conclusos para julgamento
21/07/2023 00:57

Decorrido prazo de ROZANE DA SILVA CARVALHO em 20/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 19:13

Juntada de petição intercorrente
08/05/2023 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:32

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:44

Juntada de laudo pericial
21/03/2023 03:14

Decorrido prazo de ROZANE DA SILVA CARVALHO em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:37

Perícia agendada
17/02/2023 02:11

Decorrido prazo de ROZANE DA SILVA CARVALHO em 16/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:34

Juntada de manifestação
31/01/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
05/12/2022 08:57

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2022 20:49

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2022 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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