03/02/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
08/01/2025 21:13

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
14/12/2024 08:23

Decorrido prazo de MARIA ALDA AIRES COSTA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:42

Decorrido prazo de PREMIUM EDIFICACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:48

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 18/11/2024.
19/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031787-33.2022.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS - PA14671 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de JOSÉ LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA (CPF *29.***.*38-00), ex-prefeito do Município de Curralinho/PA, MARIA ALDA AIRES COSTA (CPF (*60.***.*39-34), ex-prefeita do Município de Curralinho/PA, e PREMIUM EDIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - ME (CPNJ 14.***.***/0001-47), objetivando sua condenação nas penas do art. 12, incisos II e III da Lei 8.429/92, pela prática de ato de improbidade envolvendo a ausência de prestação de contas referente aos valores recebidos pela assinatura do Termo de Compromisso PAC n. 203968/2013 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a não finalização da obra, referente à construção da Quadra Escolar 001 na Av.

Floriano Peixoto, n.º 76, entre Tv.

Vila Vitória e João Gabriel, bairro Centro, Curralinho/PA.

Narra a inicial que o primeiro demandado, enquanto prefeito de Curralinho, firmou o Termo de Compromisso PAC n. 203968/2013 junto ao FNDE, com previsão de construção da quadra escolar.

Aduz que, após o FNDE ter repassado o valor de R$-127.051,17 (cento e vinte e sete mil e cinquenta e um reais e dezessete centavos) do total de R$-184.132,13 (cento e oitenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e treze centavos) para a obra mencionada, constatou-se a sua paralisação com apenas 41,18% de execução, além da ausência de prestação de contas, cujo prazo expirou em 18/01/2018, já na vigência do mandato da segunda demandada.

A inicial foi instruída com documentação.

Decisão proferida (ID 1290625778) ordenando a emenda à inicial, para indicação individualizada das condutas atribuídas a cada um dos requeridos e tipificação para cada demandado, apresentando o MPF a emenda, com inclusão da empresa demandada (ID 1350516752).

Citada, a demandada Maria Alda apresentou contestação (ID 1613483857), alegando ter adotado as medidas previstas na Súmula 230 do Tribunal de Contas da União - TCU, e a inépcia da inicial, defendeu ainda a inexistência de individualização da conduta e de caracterização de dolo, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Acostou documentos.

Posteriormente, houve a citação dos demais demandados, que não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID 2153915976).

Oportunizada a produção de novas provas, a demandada Maria Alda declinou de produzi-las (ID 2155854561), enquanto o MPF apresentou réplica, alegando a litispendência (ID 2157353874).

II – FUNDAMENTOS E DECISÃO Analisando as manifestações dos autos, entendo que a ação deva ser extinta precocemente.

Quanto à alegação de inépcia da inicial, entendo que a preliminar deve ser acolhida parcialmente.

Verifica-se que o MPF, na exordial, indicou como réus os ex-prefeitos do município de Curralinho, José Leonaldo dos Santos Arruda e Maria Alda Aires Costa, por conta da ausência de prestação de contas por valores recebidos por termo de compromisso firmado junto ao FNDE.

Ao se determinar a emenda à inicial, por conta das alterações realizadas pela Lei n.º 14.230/2021 na Lei n.º 8.429/92, com individualização das condutas de cada um dos demandados, assim como a tipificação para cada um dos demandados, o MPF se resumiu a cumprir com a determinação em relação demandado José Leonaldo e da empresa Premium Edificação e Conservação de Imóveis Ltda., cuja inclusão foi requerida na emenda (ID 1350516752), sem qualquer menção à demandada Maria Alda.

Ou seja, não houve o cumprimento do determinado no despacho para emenda em relação à requerida Maria Alda, o que torna a petição inicial inepta em relação a ela.

Ainda que assim não fosse, verifica-se que a sua ilegitimidade passiva deveria ser reconhecida.

Isso porque o MPF, em sua réplica, reconheceu que a demandada, sucessora do réu José Leonaldo na prefeitura do município de Curralinho/PA, adotou as medidas necessárias para salvaguardar o patrimônio público pela ausência de prestação de contas pelo indigitado demandado, com representação junto ao Ministério Público e ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa.

Trata-se de uma das hipóteses de isenção de responsabilidade do prefeito sucessor pela ausência de prestação de contas pelo antecessor prevista na sumula n.º 230 do TCU: "SÚMULA TCU 230: Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público".

Dessa maneira, não caberia a inclusão da demandada Maria Alda no polo passivo da demanda, por ter apresentado representação da alegada irregularidade junto ao Ministério Público, bem como, na sua gestão ter ajuizado Ação Civil Pública por improbidade administrativa em face do seu antecessor.

Dessa forma, deve a ação ser extinta, em relação à requerida Maria Alda, por conta da inépcia da inicial e por ilegitimidade passiva.

O MPF também alega a ocorrência de litispendência com a ação n.º 1001951-88.2017.4.01.3900, atualmente em grau de recurso perante o TRF da Primeira Região.

Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, CPC, ocorre litispendência sempre que se reproduza ação que está em curso, o que se verifica pela análise dos elementos da ação e constatação de que em ambos os processos haja as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

Ao se analisar os autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 1001951-88.2017.4.01.3900 há identidade das partes, já que o MPF faz parte do polo passivo daquela demanda, ainda que em conjunto com o Município de Curralinho e o FNDE, em face de JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA e PREMIUM EDIFICACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA – ME.

Quanto aos pedidos, verifica-se que o pedido apresentado nesta ação, de acordo com a emenda apresentada (ID 1350516752), de condenação prevista no artigo 12, inciso II da Lei n.º 8.429/92 também está presentes na ação ajuizada no ano de 2017, na qual também se requereu a condenação prevista no artigo 12, inciso I do mesmo diploma legal.

Quanto à causa de pedir, entendo que também há identidade.

As indigitadas ações tratam da mesma obra, oriunda do Termo de Compromisso n.º 203968/20213, sendo que, na ação de n.º 1001951-88.2017.4.01.3900, a parte autora alega que os demandados violaram o disposto nos arts. 9º, inciso I, VI, X, XI e XII, Art. 10, incisos I, II, VI, IX, XI e XII, Art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8429/92, com fundamento, entre outros, de que o demandado teria permitido que a empresa ré incorporasse valores acima dos correspondentes à execução da obra.

Na presente ação, em especial na emenda à inicial (ID 1350516752), a parte autora fundamentou a ocorrência de ato de improbidade administrativa por conta da violação prevista no artigo 10, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, caracterizando-o: "Como visto acima, o ato de improbidade administrativa consiste no pagamento indevido pelo réu JOSÉ LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA de R$48.667,50 à empresa PREMIUM EDIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. correspondente a 26,70% das obras que não foram concluídas — a empresa recebeu por 68,88% mas entregou apenas 42,18%.

O valor do dano, pois, corresponde ao pagamento indevido de R$48.667,50.

Verifica-se, portanto, nexo de causalidade entre o pagamento indevido e a beneficiamento sem razão lícita à empresa em tela, além do dolo específico de cada um dos réus e a adequada subsunção dos fatos ao art. 10, I da Lei 8.429/92." Nos termos da legislação processual civil vigente, a litispendência constitui pressuposto processual negativo, é dizer, sua inexistência constitui requisito essencial à validade da relação jurídica processual.

O sistema jurídico rejeita a duplicidade de manifestações judiciais relativas às mesmas partes, com o mesmo objeto e com fundamento na mesma causa de pedir.

A constatação desse fenômeno impõe o prematuro encerramento deste feito, com base no artigo 240 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto: a) julgo extinto o feito, sem exame do mérito, em relação à demandada Maria Alda Aires Costa, com base no artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil – CPC; b) julgo extinto, sem exame do mérito, em relação aos demais demandados, com base no artigo 485, inciso V, do CPC.

Aplicando o princípio da simetria, deixo de condenar o MPF ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei n. 7.347/85.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada pelo sistema.

JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente
14/11/2024 14:30

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 14:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/11/2024 14:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/11/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:30

Decorrido prazo de PREMIUM EDIFICACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 19:11

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:11

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 16:48

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1031787-33.2022.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:PREMIUM EDIFICACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS - PA14671 DECISÃO 1.

Tendo em vista que os requeridos JOSÉ LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA e PREMIUM EDIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA-ME, embora citados (Ids 1411561758 e 2144297470, respectivamente), não apresentaram contestação, declaro a revelia dos demandados (CPC, art. 344), sem a aplicação dos seus efeitos, nos termos do art. 17, §19, inciso I, da Lei n. 8.429/1992, com as alterações da Lei n. 14.230/2021. 2.

Diga o autor sobre a contestação da ré MARIA ALDA (Id 1613483857), no prazo legal.

Faculto-lhe, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir para efeito de esclarecer os aspectos fáticos da lide, apontando qual a função a ser desempenhada pelo instrumento probatório requerido. 3.

Sem prejuízo, intime(m)-se o(s) demandado(s) para que indiquem as provas que objetiva(m) produzir, especificando a finalidade de cada prova pretendida, bem como a sua utilidade para a resolução da lide.

Prazo: 10 dias. 4.

Ressalto que devem ser ratificadas as provas porventura já requeridas nestes autos. 5.

Faculto ao(s) réu(s) a possibilidade de pedir(em) seu(s) próprio(s) interrogatório(s), como direito de autodefesa, nos termos do art. 17, §18 da LIA. 6.

Publique-se no Diário Eletrônico, em face dos réus revéis.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Hind G.

Kayath Juiz(a) Federal da 2ª Vara
18/10/2024 16:15

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 16:15

Decretada a revelia
18/10/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 09:28

Conclusos para decisão
17/10/2024 00:51

Decorrido prazo de PREMIUM EDIFICACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.
22/08/2024 14:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 14:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 14:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 08:48

Juntada de Certidão
13/08/2024 07:46

Juntada de petição intercorrente
10/08/2024 08:45

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2024 08:45

Juntada de Certidão
10/08/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 13:36

Expedição de Mandado.
13/06/2024 07:28

Juntada de petição intercorrente
11/06/2024 10:50

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 10:50

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 15:21

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:16

Juntada de manifestação
14/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 08:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 08:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 17:02

Expedição de Mandado.
14/04/2024 16:24

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:10

Juntada de manifestação
06/03/2024 11:56

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 12:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 12:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 12:35

Juntada de petição intercorrente
22/02/2024 15:13

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 14:15

Expedição de Mandado.
29/11/2023 21:21

Juntada de petição intercorrente
26/11/2023 18:27

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2023 18:27

Juntada de Certidão
26/11/2023 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:10

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:39

Juntada de manifestação
11/10/2023 08:50

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 08:50

Juntada de Certidão
11/10/2023 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:02

Juntada de manifestação
10/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
10/10/2023 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 09/10/2023 23:59.
30/08/2023 14:38

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
27/06/2023 17:53

Juntada de petição intercorrente
21/06/2023 15:41

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2023 15:41

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:13

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:07

Juntada de Certidão
17/06/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2023 18:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/06/2023 10:27

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:27

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 13:46

Expedição de Carta precatória.
29/05/2023 15:19

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
25/05/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 15:55

Juntada de petição intercorrente
18/05/2023 07:24

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2023 07:24

Juntada de Certidão
18/05/2023 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 07:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:19

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:48

Juntada de manifestação
09/05/2023 22:57

Juntada de contestação
04/05/2023 00:18

Decorrido prazo de MARIA ALDA AIRES COSTA em 03/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:21

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:47

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:36

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:11

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:09

Juntada de petição intercorrente
15/03/2023 20:22

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 20:22

Juntada de Certidão
15/03/2023 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:50

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:47

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:38

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:34

Juntada de Certidão
08/03/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 14:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/03/2023 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 11:32

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:00

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:55

Expedição de Carta precatória.
16/02/2023 00:46

Decorrido prazo de JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA em 15/02/2023 23:59.
09/02/2023 10:33

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:31

Juntada de Certidão
06/02/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 16:12

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 16:53

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 16:53

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 10:02

Conclusos para despacho
01/02/2023 17:36

Juntada de manifestação
17/01/2023 10:56

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:11

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:01

Juntada de Certidão
27/11/2022 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2022 16:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/11/2022 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 16:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/11/2022 16:07

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2022 14:07

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:17

Juntada de Certidão
10/11/2022 09:55

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:09

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:37

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:29

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:20

Expedição de Carta precatória.
14/10/2022 17:06

Expedição de Mandado.
14/10/2022 17:06

Expedição de Mandado.
13/10/2022 15:31

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 12:26

Juntada de Certidão
11/10/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 13:04

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 13:04

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 13:04

Recebida a emenda à inicial
10/10/2022 13:04

Outras Decisões
10/10/2022 09:42

Conclusos para despacho
07/10/2022 15:58

Juntada de manifestação
21/09/2022 08:24

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 08:24

Juntada de Certidão
21/09/2022 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 07:51

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:46

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 11:22

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 11:22

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:48

Conclusos para decisão
24/08/2022 15:47

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
24/08/2022 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2022 17:04

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Consulta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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