28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0001103-91.2017.4.01.4200 EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RORAIMA - CRA/RR EXECUTADO: EXECUTADO: MAGNA OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022), sendo certo ainda que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.

Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo.

Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas.

Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intime(m)-se.

Publique-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIEGO CARMO DE SOUSA Juiz Federal
13/08/2021 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/07/2021 01:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RORAIMA - CRA/RR em 20/07/2021 23:59.
25/06/2021 22:17

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 22:17

Juntada de Certidão
25/06/2021 22:17

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 22:17

Proferida decisão interlocutória
10/05/2021 17:41

Conclusos para despacho
29/01/2021 14:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RORAIMA - CRA/RR em 28/01/2021 23:59.
08/01/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/12/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 02:02

Conclusos para despacho
30/10/2020 10:59

Decorrido prazo de MAGNA OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2020.
30/10/2020 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 10:09

Juntada de manifestação
15/08/2020 00:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2020 00:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2020 00:23

Juntada de Certidão de processo migrado
16/07/2020 13:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/03/2020 10:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
17/02/2020 12:52

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/12/2019 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
08/10/2019 11:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - remetido a secam
27/08/2019 11:28

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/06/2019 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
08/04/2019 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2019 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2019 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
23/01/2019 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/01/2019 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/11/2018 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/09/2018 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2018 19:13

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/04/2018 14:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONFORME FL. 24
16/04/2018 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2018 13:25

Conclusos para despacho
16/02/2018 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 01668
08/02/2018 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2018 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/01/2018 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/11/2017 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/09/2017 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/09/2017 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/09/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2017 11:22

Conclusos para despacho
08/08/2017 11:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRANÇA DE E-MAIL A CEMAN
30/06/2017 21:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/06/2017 19:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/05/2017 20:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2017 10:54

Conclusos para despacho
21/03/2017 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2017 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002758-79.2008.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Wilson Francisco Reis Azevedo

Advogado: Robson Mendes Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2008 19:58

Exibir Processo

Processo nº 1000963-87.2018.4.01.3300

Maxwel Oliveira dos Santos

Presidente do Cref 13

Advogado: Antonio Joaquim Ribeiro Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2018 00:28

Exibir Processo

Processo nº 1076528-38.2024.4.01.3400

Ana Luiza Daros Prince

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Luiza Daros Prince

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0002945-85.2007.4.01.3900

Brascomp Compensados do Brasil S/A

Delegado da Receita Federal em Belem/Pa

Advogado: Keli Cristina dos Reis Peres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2007 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0002945-85.2007.4.01.3900

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Brascomp Compensados do Brasil S/A

Advogado: Tales de Sodre e Macedo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2024 11:04

Exibir Processo