30/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002758-79.2008.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002758-79.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WILSON FRANCISCO REIS AZEVEDO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBSON MENDES FERREIRA - GO20406-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002758-79.2008.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN) de sentença na qual foi concedida a segurança, em parte, para confirmar a liminar e tornar sem efeito as Declarações de Ajuste Anual Simplificadas do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-exercício) e 2007 (ano-exercício) do Impetrante, e para determinar à autoridade coatora que diligencie a inclusão da importância do imposto de renda a restituir em lote de restituição, caso em 30 (trinta) dias não encontre erro suficiente nas declarações para a efetivação do lançamento de ofício ou não instaure processo administrativo para verificação (fls. 114/116).

Em suas razões, a União (PFN) sustenta que: a) as declarações retificadoras prestadas não foram encaminhadas ao Fisco sem o consentimento contribuinte, devendo ser atribuído ao mesmo a eventual demora na restituição do saldo de imposto calculado na declaração originária; b) não foi praticado ato ilegal pela autoridade administrativa, por não ter transcorrido o prazo para a Administração Tributária analisar os requerimentos do contribuinte, seja o prazo de cinco anos ou de trezentos e sessenta dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007); c) não tem aplicação na seara tributária os dispositivos da Lei nº 9.784/1999.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002758-79.2008.4.01.3500 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A sentença proferida em mandado de segurança está submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Pretende a União ver reformada a sentença na qual tornou sem efeito as Declarações de Ajuste Anual Simplificadas do Imposto de Renda Pessoa Física exercícios de 2006 e 2007, com determinação de restituição dos valores devidos.

Consta nos autos o envio da Declaração de IRPF do exercício de 2006, na modalidade completa, com saldo de imposto a restituir, sendo, posteriormente, entregue outra Declaração, na modalidade simplificada, estando a mesma “ZERADA”, com saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir, tendo tal ocorrência se repetido no exercício de 2007 (fls. 13/31).

Além disso, também foram apresentados os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte relativas aos anos-calendários 2005 e 2006, em nome do Impetrante (fls. 12 e 25).

Registre-se, ainda, que, na via administrativa, o Impetrante requereu o cancelamento da Declaração de IRPF do exercício 2006, na modalidade simplificada, para processamento da Declaração na modalidade completa, conforme a cópia do Processo Administrativo nº 10120.001334/2007-72 (fls. 56/95).

Pela análise dos autos, verifica-se que as Declarações de Ajuste Anual, na modalidade simplificada, se apresentadas pelo Impetrante, ocorreram por equívoco, motivo pelo qual devem ser desconsideradas.

Por oportuno, segue transcrito os argumentos deduzidos pelo Juízo a quo a respeito da entrega das referidas Declarações (fls. 97/98): Presente a verossimilhança da alegação haja vista que, no mínimo, houve erro involuntário e justificável na entrega das declarações rechaçadas, porque os campos constantes das Declarações de Ajuste Anual Simplificadas encontram-se "zerados".

A entrega da declaração do IRPF, via internet, facilitou muito a fiscalização da administração tributária, razão pela qual os equívocos notados à primeira vista devem ser sanados rápida e desembaraçadamente, sobretudo em situações em que se torna praticamente impossível a prova do erro ou a negativa de autoria pelo administrado (não há como produzir prova negativa e o custo da diligência seria muito desproporcional ao benefício).

Diante do comprovado equívoco no envio da declaração e uma vez tornadas sem efeito as Declarações de Ajuste Anual de IRPF, exercícios de 2006 e 2007, desde que inexistente qualquer outro óbice, devida é a restituição da importância do imposto de renda a restituir, sendo razoável e proporcional a observância do prazo de 30 (trinta) dias para tanto, notadamente quando patente a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo à Administração Tributária.

Estando a sentença em conformidade com esse entendimento, não merece reforma.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária. É o voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002758-79.2008.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: WILSON FRANCISCO REIS AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: ROBSON MENDES FERREIRA - GO20406-A EMENTA TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

EQUÍVOCO.

IMPOSTO A RESTITUIR.

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

RAZOABILIDADE.

PROPORCIONALIDADE.

BOA-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Hipótese na qual ocorreu o envio de declaração de imposto de renda pessoa física, na modalidade completa, com saldo de imposto a restituir, sendo, posteriormente, entregue outra declaração, na modalidade simplificada, estando a mesma “zerada”, com saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir, nos exercícios de 2006 e 2007. 2.

A entrega da declaração de ajuste anual, na modalidade simplificada, ocorreu por equívoco, motivo pelo qual deve ser desconsiderada, e, consequentemente, desde que não haja qualquer outro óbice, devida é a restituição da importância do imposto de renda a restituir, sendo razoável e proporcional a observância do prazo de 30 (trinta) dias para tanto, notadamente quando patente a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo à Administração Tributária. 3.

Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado
10/02/2020 22:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 22:13

Juntada de Petição (outras)
10/02/2020 22:13

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 11:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/01/2020 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 09:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 09:37

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 09:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/01/2020 12:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
10/01/2020 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
13/12/2019 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
12/12/2019 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/12/2019 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
10/07/2019 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
09/04/2019 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
09/04/2019 14:20

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
09/04/2019 13:26

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/04/2019 08:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA DA APELAÇÃO
25/03/2019 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
22/03/2019 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
17/12/2018 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO- REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
17/12/2018 15:25

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
17/12/2018 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
17/12/2018 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
15/07/2014 19:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 19:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
03/12/2008 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
02/12/2008 15:23

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
02/12/2008 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2117421 PETIÇÃO
27/11/2008 18:32

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA-ARM.23/E
21/11/2008 17:19

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
21/11/2008 17:18

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2008

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000670-93.2008.4.01.4300

Adalberico Fernandes SA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Dorema Silva Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2009 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1025221-70.2023.4.01.3500

Sergio Luiz Krticka Sant Anna

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ronaldo Guilherme Kummer

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1000251-51.2024.4.01.3603

Devalcy Silva dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1056361-86.2023.4.01.3900

Laje Construcoes LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Victor Fayal Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0002758-79.2008.4.01.3500

Wilson Francisco Reis Azevedo

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Robson Mendes Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2008 10:56

Exibir Processo