31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA – TIPO B Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º).

Trata-se de ação cível objetivando a percepção de benefício previdenciário/assistencial.

A autarquia federal ofertou proposta de acordo, oportunidade em que a parte autora manifestou concordância com os termos anunciados nos autos.

Assim, homologo o acordo firmado entre as partes, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para apresentar memorial de cálculos, no prazo de 30 dias.

Após, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias.

Havendo dissenso, remetam-se os autos à contadoria judicial e, com os cálculos, façam-me os autos conclusos.

Não havendo discordância acerca dos valores, expeça-se oficio requisitório para pagamento do crédito devido à parte autora, pela via legal (RPV).

Havendo pedido de reserva de honorários contratuais, proceda a Secretaria na forma do art. 270, § 10 da Portaria nº. 01/2022 deste juízo federal.

Consigno que, na forma do art. 40 e § 1º da Resolução CJF 458/2017: “Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.” (NR) (Alterado pela Resolução n. 631, de 14 de maio de 2020).

A consulta processual acerca do andamento do processo administrativo instaurado para pagamento do ofício requisitório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pode ser realizada no site www.trf1.jus.br (consulta processual/CPF da parte autora).

Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual.

Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
01/03/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2023 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT.
14/02/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:09

Juntada de ato ordinatório
11/02/2023 01:59

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 19:08

Juntada de Ata de audiência
25/01/2023 15:22

Juntada de Certidão
12/01/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 13:09

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT.
12/01/2023 13:09

Juntada de ato ordinatório
13/12/2022 14:20

Juntada de emenda à inicial
07/12/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 15:45

Juntada de ato ordinatório
06/11/2022 17:32

Juntada de manifestação
26/04/2022 00:33

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DA SILVA em 25/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2022 23:59.
24/03/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 18:44

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 08:17

Conclusos para julgamento
01/10/2020 21:46

Juntada de manifestação
28/09/2020 10:40

Juntada de emenda à inicial
26/09/2020 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 23:50

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/09/2020 23:50

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/09/2020 21:56

Juntada de ato ordinatório
24/09/2020 15:12

Juntada de Parecer
16/09/2020 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 12:22

Juntada de ato ordinatório
16/09/2020 10:27

Juntada de impugnação
02/09/2020 01:28

Publicado Intimação em 01/09/2020.
02/09/2020 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2020 10:33

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/08/2020 10:33

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/08/2020 08:26

Juntada de ato ordinatório
29/08/2020 11:09

Juntada de Petição intercorrente
21/07/2020 21:30

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2020 21:29

Juntada de ato ordinatório
21/07/2020 21:26

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 14:05

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/07/2020 14:05

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/07/2020 07:39

Juntada de ato ordinatório
03/07/2020 12:47

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT
03/07/2020 12:47

Juntada de Informação de Prevenção.
03/07/2020 03:14

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2020 03:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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