28/11/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 11:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de LUIZ PRESTES OLIVEIRA DE ASSIS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:30

Decorrido prazo de LUCIMONI DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:24

Decorrido prazo de LUIZ PRESTES OLIVEIRA DE ASSIS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:24

Decorrido prazo de LUCIMONI DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS em 21/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo B em 25/10/2024.
26/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031192-36.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ PRESTES OLIVEIRA DE ASSIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA - GO32670 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO B LUIZ PRESTES OLIVEIRA DE ASSIS e outros ajuizou este mandado de segurança contra ato coator do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese, que a correção dos saldos do FGTS pela taxa referencial (TR) é ilegal porque não reflete as perdas inflacionárias, violando a moralidade administrativa e o direito de propriedade do trabalhador.

Requereu a procedência do pedido para condenar a parte demandada a recompor os saldos das contas do FGTS por índice oficial que reflita a realidade inflacionária.

O processo foi suspenso por decisão da Suprema Corte nos autos da ADI 5090.

No dia 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. É o relatório.

Decido.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO: Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

Com o julgamento da ADI 5090, esta ação está pronta para julgamento.

Eventuais embargos de declaração contra o acórdão proferido na citada ação de controle de constitucionalidade não tem efeito suspensivo imediato, limitando-se a obstar a fluência de prazo para interposição de recursos, consoante a expressa disciplina contida no artigo 1.026 do CPC.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Não se consumaram decadência ou prescrição.

EXAME DO MÉRITO: Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 5090, restando assentada a seguinte compreensão sobre o tema: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.".

Os efeitos do acórdão são prospectivos, razão pela qual a pretensão autoral quanto aos valores retroativos merece ser rejeitada.

A decisão da Suprema Corte tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação ao demais órgãos do Poder Judiciário (CRFB, artigo 102, § 2º).

Descabe pronunciamento jurisdicional quanto aos valores futuros porque implicaria provimento condicional vedado pela ordem processual (artigo 492, parágrafo único).

DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito do presente mandado de segurança da seguinte forma (CPC, artigo 332, II, c/c art. 487, I): (a) rejeito os pedidos formulados pela parte impetrante; (b) sem custas processuais e sem honorários advocatícios, eis que não triangularizada a relação processual.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação de entidade pública nas hipóteses versadas no artigo art. 496 do CPC.

Havendo apelação, ela será recebida apenas no efeito devolutivo e determino desde já a intimação da parte adversa para contrarrazões.

Transitado em julgado o feito, oportunamente, arquivem-se os autos.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso.

P.R.I.

Goiânia, data ao final.

JUIZ FEDERAL
23/10/2024 16:25

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 16:25

Denegada a Segurança a LUCIMONI DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS - CPF: *97.***.*64-49 (IMPETRANTE) e LUIZ PRESTES OLIVEIRA DE ASSIS - CPF: *65.***.*16-00 (IMPETRANTE)
23/10/2024 16:07

Conclusos para julgamento
11/10/2024 18:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/07/2023 15:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/06/2023 01:16

Decorrido prazo de LUIZ PRESTES OLIVEIRA DE ASSIS em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:11

Decorrido prazo de LUCIMONI DE OLIVEIRA FREITAS ASSIS em 29/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:39

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 16:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2023 13:30

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
29/05/2023 13:15

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2023 07:46

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2023 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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