29/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0039314-70.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2º, inciso XVII, da Portaria nº 7198428/2018, deste Juízo, certifico e dou fé que as partes deverão ser intimadas acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Certifico, ademais, que, nada sendo requerido, os autos deverão ser remetidos ao arquivo.

Brasília/DF, 28 de abril de 2025.

Matrícula [1] Art. 183, CPC: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Art. 180, CPC.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

Art. 186, CPC.

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
22/01/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039314-70.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039314-70.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIBORIO PEREIRA PINTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0039314-70.2000.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): Ação ordinária proposta por servidores públicos, ativos e inativos, contra a União objetivando a restituição de valores descontados de seus contracheques no período de abril de 1994 a maio de 1995, a título de multas por ocupações irregulares de imóveis funcionais.

Alegaram os autores que tiveram o direito de adquirir os referidos imóveis reconhecidos por sentença transitada em julgada e que, por tal motivo, os descontos individuais foram indevidos.

A sentença acolheu a prejudicial de prescrição, pronunciando a prescrição das prestações anteriores a 24/10/1995, com base na Súmula nº 85 do STJ, extinguindo o processo com julgamento de mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973.

Em face da sentença, os autores interpuseram apelação.

Contrarrazões apresentadas pela União.

Não houve manifestação do Ministério Público Federal em segunda instância. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0039314-70.2000.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): A presente demanda está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo.

Considerando que a ação foi ajudada em 24/10/2000, encontram-se prescritas como prestações vencidas antes de 24/10/1995, o que abrange a totalidade dos valores pleiteados pelos autores, descontados entre abril de 1994 e maio de 1995.

Nesse sentido.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESCONTO EM FOLHA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

STJ - MS 4.886/DF.

PRESCRIÇÃO.

DANOS MORAIS REQUERIDOS EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL.

ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Trata-se de apelação interposta por João Raul Lorenzini e Odenice Araújo Braga contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que pronunciou a prescrição em relação ao pedido de indenização por danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais formulado em razão de descontos em folha de pagamento lançados pela União entre dezembro de 1996 e março de 1998, relativos à multa por ocupação irregular de imóvel funcional. 2.

O pedido de restituição dos valores descontados em folha de pagamento pela União sob a forma de reparação por danos materiais em razão da multa por ocupação indevida está prescrito, pois os descontos foram impugnados perante o Superior Tribunal de Justiça no mandado de segurança nº 4.886/DF, transitado em julgado em 15 de abril de 1998, onde restou reconhecida a legitimidade dos descontos com a redução do valor ao percentual máximo de 30% do soldo. 3.

Como o desconto foi reconhecido como legítimo pelo STJ e foi interrompido a partir de março de 1998, operou-se a prescrição em 2003, nos termos já declarados na sentença. 4.

No que concerne à alegação de danos morais em razão dos atos praticados pela União para o cumprimento da sentença proferida na ação de reintegração de posse, não há fundamento para acolher a pretensão, pois além da regularidade dos descontos em folha reconhecidos pelo STJ no MS 4.886/DF, não há ato ilícito no bloqueio de bens e valores para garantir a execução e viabilizar a oposição de embargos à execução no cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse de imóvel funcional ao fundamento de que o acórdão da execução declarou a inexistência de valores pecuniários a ser saldados pelo executado. 5.

Pedido de indenização por danos morais improcedente. 6.

Apelação desprovida. 7.

Honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00. (TRF1, AC 0030075-90.2010.4.01.3400, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/11/2019 PAG.) Recurso desprovido.

Pedido improcedente.

Incabível a majoração em honorários advocatícios, eis que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É o voto.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039314-70.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039314-70.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIBORIO PEREIRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE MULTAS POR OCUPAÇÕES IRREGULARES DE IMÓVEIS FUNCIONAIS.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

Caso em exame 1.

Ação ordinária proposta por servidores públicos, ativos e inativos, contra a União objetivando a restituição de valores descontados de seus contracheques no período de abril de 1994 a maio de 1995, a título de multas por ocupações irregulares de imóveis funcionais.

Alegaram os autores que tiveram o direito de adquirir os referidos imóveis reconhecidos por sentença transitada em julgada e que, por tal motivo, os descontos individuais foram indevidos. 2.

A sentença acolheu a prejudicial de prescrição, pronunciando a prescrição das prestações anteriores a 24/10/1995, com base na Súmula nº 85 do STJ, extinguindo o processo com julgamento de mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973.

II.

Questão em discussão 3.

Saber se os valores descontados a título de multas por ocupações irregulares são passíveis de restituição, à luz da prescrição quinquenal aplicável às prestações anteriores à propositura da ação.

III.

Razões de decidir 4.

A presente demanda está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. 5.

Considerando que a ação foi ajudada em 24/10/2000, encontram-se prescritas como prestações vencidas antes de 24/10/1995, o que abrange a totalidade dos valores pleiteados pelos autores, descontados entre abril de 1994 e maio de 1995. 4.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Pedido improcedente.

Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Tese de julgamento: É aplicável o prazo prescricional quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, às ações de restituição de valores relativas a prestações de tratos sucessivos.

Descontos realizados em folha de pagamento por ocupação irregular de imóvel funcional, reconhecidos como legítimos por decisão judicial transitada em julgada, não configuram ato ilícito, removendo-se a pretensão de restituição de valores.

Legislação relevante relevante: CPC/1973, art. 269, IV.

Súmula nº 85 do STJ.

Jurisprudência relevante relevante: STJ, MS nº 4.886/DF, Rel.

Min.

Ilmar Galvão, Plenário, j. 15/04/1998.

AC Ó RD Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação dos autores, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição do direito à restituição dos valores descontados e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto fazer relator.

Brasília-DF, na data do julgamento.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado
01/03/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
10/12/2009 17:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/12/2009 18:04

REMESSA ORDENADA: TRF
02/12/2009 18:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO UNIÃO
23/11/2009 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/11/2009 13:30

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL À AGU.
05/11/2009 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/11/2009 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/10/2009 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/09/2009 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2009 20:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2009 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2009 16:21

Conclusos para despacho
01/06/2009 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO
29/05/2009 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/05/2009 11:49

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL - AGU.
22/05/2009 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/05/2009 17:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
20/05/2009 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/05/2009 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/05/2009 19:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PRAZO: 19/05/2009 - EM RESTIUIÇÃO.
24/04/2009 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 11/05
24/04/2009 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/04/2009 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/03/2009 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/03/2009 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2009 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - SENTENÇA 119-A/2009
05/03/2009 19:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/08/2008 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTOR
30/06/2008 21:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉU
27/06/2008 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/06/2008 13:44

CARGA: RETIRADOS AGU
16/06/2008 20:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DESPACHO É PARA A UNIÃO
26/03/2008 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/03/2008 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE
25/03/2008 20:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2008 16:38

Conclusos para despacho
17/08/2007 19:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/07/2007 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.06/08/2007
26/07/2007 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/07/2007 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/07/2007 19:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/07/2007 19:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2007 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2007 14:12

Conclusos para despacho
25/09/2006 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
14/08/2006 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
07/06/2006 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2006 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/06/2006 18:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/05/2006 11:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 06/06/2006
17/05/2006 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/05/2006 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/04/2006 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/04/2006 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2006 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2005 18:24

Conclusos para despacho
29/03/2005 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/03/2005 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/03/2005 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/03/2005 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2005 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2005 14:56

Conclusos para despacho
21/09/2004 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2004 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2004 18:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
26/02/2004 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/02/2004 13:45

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 013/2004
11/02/2004 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/02/2004 18:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR
12/01/2004 18:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 21/01/2004
12/01/2004 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/12/2003 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/12/2003 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/12/2003 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/DESPACHO
15/12/2003 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2003 16:03

Conclusos para despacho
16/10/2003 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE
14/10/2003 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2003 17:27

Conclusos para despacho
01/07/2003 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/06/2003 18:42

PROVA ESPECIFICADA
16/06/2003 18:25

PROVA ESPECIFICADA - UNIAO
11/06/2003 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2003 13:12

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 056/2003
04/06/2003 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/06/2003 12:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/05/2003 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO COMUM, 23/05/2003
16/05/2003 16:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
13/05/2003 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/05/2003 16:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
25/04/2003 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2003 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ DESPACHO
24/04/2003 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2003 13:15

Conclusos para despacho
25/09/2002 18:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR
02/09/2002 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - REST. PRAZO 19/09/2002
15/08/2002 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - P. 26/08/2002
15/08/2002 15:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
09/08/2002 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/08/2002 12:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
05/08/2002 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/08/2002 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
01/08/2002 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTEM-SE OS AUTORES EM FACE DA CONSTETAÇÃO
25/07/2002 12:43

Conclusos para despacho
07/05/2002 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/04/2002 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - P. 26/04/2002
11/04/2002 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/04/2002 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/04/2002 09:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/04/2002 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
05/04/2002 11:04

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 39/2002
27/02/2002 11:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. 29/04/2002
06/02/2002 17:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/01/2002 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2001 10:48

Conclusos para despacho
27/06/2001 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AOS AUTOS EM 18/06
18/06/2001 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
12/06/2001 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/06/2001 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - REST. PRAZO 13/06/2001
01/06/2001 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB. INSPECIONADO
30/04/2001 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - P. 28/05/2001
25/04/2001 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/04/2001 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2001 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB COM DESPACHO
23/04/2001 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2001 14:04

Conclusos para despacho
25/01/2001 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/01/2001 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/01/2001 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/01/2001 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB. COM DESPACHO
05/01/2001 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/01/2001 12:12

Conclusos para despacho
05/12/2000 16:23

INICIAL AUTUADA
24/10/2000 17:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2000

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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