11/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000065-09.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000065-09.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA MAURA DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NARLEI SALES CASTRO - MG71870 RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000065-09.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro opostos por Maria Maura de Souza e Cristhian Charles Gomes, na execução fiscal movida pela União contra a empresa Division Divisórias Vendas e Serviços Ltda. e outros.

Os embargantes alegam que a restrição judicial recaiu indevidamente sobre o veículo Fiat Uno, placa HZL 9551, adquirido pela primeira embargante de terceiros estranhos à execução antes da imposição da restrição judicial.

Sustentam que, à época da transferência, não havia qualquer gravame sobre o veículo, tendo sido diligente ao verificar a situação do bem.

Alegam ainda que a restrição só foi identificada quando o bem foi transferido para o segundo embargante.

A sentença de primeiro grau julgou procedentes os embargos, determinando a desconstituição da restrição judicial sobre o veículo, ao reconhecer que a alienação do bem ocorreu antes da anotação do gravame no órgão competente.

Além disso, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa.

Inconformada, a União apela, sustentando, em síntese, que a alienação ocorreu em fraude à execução, uma vez que a dívida já estava regularmente inscrita e em fase de execução fiscal, com a citação da coexecutada antes da transferência do veículo.

Defende que, de acordo com o art. 185 do CTN, a alienação após a citação do devedor é presumida fraudulenta e deve ser declarada ineficaz em relação à execução fiscal.

O recurso foi devidamente processado, sem apresentação de contrarrazões pelos embargantes. É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000065-09.2009.4.01.3300 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta pela União não merece provimento.

A controvérsia cinge-se à validade da alienação do veículo Fiat Uno, placa HZL 9551, objeto de restrição judicial no âmbito de execução fiscal movida contra a empresa Division Divisórias Vendas e Serviços Ltda. e outros.

Os embargantes sustentam que o bem foi adquirido pela primeira embargante antes da imposição de qualquer gravame judicial e que, à época da compra, não havia restrições que impedissem a alienação.

Inicialmente, é importante ressaltar que os embargos de terceiro, conforme preceitua o art. 1.046 do Código de Processo Civil, têm por finalidade proteger a posse de bens de terceiros que sofrem turbação ou esbulho em decorrência de atos de constrição judicial.

Para tanto, exige-se que o embargante demonstre a posse ou propriedade do bem e que seja alheio à relação processual originária.

No caso em tela, ficou incontroverso que o veículo em questão foi adquirido pela embargante Maria Maura de Souza em outubro de 2007, conforme o documento de compra e venda acostado aos autos, data anterior ao registro da restrição judicial no DETRAN, ocorrido somente em novembro de 2007.

Ademais, não há qualquer indício de má-fé ou de que a embargante tivesse conhecimento da execução fiscal à época da aquisição do bem.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, por meio da Súmula 375, no sentido de que a configuração de fraude à execução exige que o adquirente do bem tenha ciência do litígio ou que a penhora esteja registrada no órgão competente.

No caso concreto, a penhora foi registrada após a alienação, e não há nos autos qualquer evidência de que os embargantes tivessem conhecimento da execução fiscal movida contra a empresa executada.

Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: Apelação Cível.

Embargos de Terceiro.

Fraude à Execução.

Alienação de Veículo após Citação.

Presunção de Boa-Fé do Adquirente.

Art. 185 do CTN.

Proteção ao Terceiro de Boa-Fé.

Jurisprudência do STJ.

Nega-se Provimento. 1.

A alienação de veículo após a citação da co-executada configura potencial fraude à execução, mas deve ser analisada à luz da boa-fé do terceiro adquirente. 2.

Conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN), presume-se fraudulenta a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa.

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) protege o terceiro adquirente de boa-fé, que desconhece a execução fiscal pendente sobre o bem adquirido. 3.

Verifica-se que o veículo foi alienado antes da efetivação da constrição, sendo o embargante legítimo proprietário junto ao DETRAN.

A União não provou o conluio entre o devedor e o terceiro ou a ciência da execução fiscal por parte do adquirente. 4.

A proteção ao terceiro de boa-fé é respaldada pela jurisprudência do STJ, que condiciona a presunção de fraude à execução à prova de ciência do adquirente acerca da execução fiscal pendente. 5.

Apelação não provida, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para afastar a penhora sobre o veículo. (AC 0017368-75.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) Além disso, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que, sem o registro da penhora ou o conhecimento inequívoco da ação pelo adquirente, não se pode presumir a fraude à execução, sendo necessário demonstrar o "consilium fraudis", o que não ocorreu no presente caso.

Por fim, o fato de a alienação ter ocorrido após a citação da coexecutada, como argumenta a União, não é suficiente para caracterizar a fraude à execução, já que a citação por si só não confere publicidade ao ato.

Para que a fraude fosse configurada, seria necessário que o bem estivesse registrado com ônus no órgão competente ou que fosse provado o conluio entre as partes, o que não ocorreu.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União, mantendo a sentença que acolheu os embargos de terceiro e desconstituiu a restrição judicial sobre o veículo, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. É como voto.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000065-09.2009.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CRIRTHIAN CHARLES GOMES, MARIA MAURA DE SOUZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

AQUISIÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL.

BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

SÚMULA 375 DO STJ.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por Maria Maura de Souza e Cristhian Charles Gomes, determinando a desconstituição da restrição judicial sobre o veículo Fiat Uno, placa HZL 9551.

Os embargantes alegam que o bem foi adquirido antes da imposição da penhora e que, à época da compra, não havia qualquer gravame judicial. 2.

A questão em discussão consiste em saber se a alienação do veículo configura fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN, e se os embargantes agiram de boa-fé ao adquirirem o bem antes do registro da penhora. 3.

A alienação do veículo ocorreu antes do registro da penhora no órgão competente, e não há indícios de que os embargantes tivessem conhecimento da execução fiscal. 4.

A Súmula 375 do STJ estabelece que a configuração de fraude à execução exige a ciência do adquirente sobre o litígio ou o registro da penhora.

No presente caso, a boa-fé dos embargantes foi comprovada, pois a restrição judicial foi posterior à aquisição. 5.

A citação da coexecutada antes da transferência do veículo não é suficiente para configurar a fraude à execução, pois não há prova de "consilium fraudis" entre as partes. 6.

Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que desconstituiu a restrição judicial sobre o veículo e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.

Tese de julgamento: “1.

A alienação de bem móvel anterior ao registro da penhora no órgão competente não configura fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. 2.

A presunção de fraude à execução exige, conforme a Súmula 375 do STJ, que o adquirente tenha conhecimento da ação ou que a penhora esteja registrada no órgão competente." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 185; Código de Processo Civil, art. 1.046.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TRF1, AC 0017368-75.2005.4.01.3300, Des.

Fed.

Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 17/09/2024.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator
08/11/2019 03:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
08/07/2011 19:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
08/07/2011 18:10

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
27/06/2011 16:13

REMESSA ORDENADA: TRF
27/06/2011 16:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/05/2011 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/05/2011 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2011 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/05/2011 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/03/2011 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/03/2011 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe apelação
15/03/2011 15:07

Conclusos para decisão
13/12/2010 18:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
13/12/2010 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2010 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 09/12/2010
06/12/2010 07:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/12/2010 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2010 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/11/2010 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/11/2010 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2010 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/11/2010 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/09/2010 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/09/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - LIV 156A
04/06/2010 14:44

Conclusos para decisão
05/05/2010 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 22/04/2010. S/PETI C/COTA
19/04/2010 08:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/04/2010 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2010 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/03/2010 18:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/02/2010 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/02/2010 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/02/2010 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/02/2010 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/12/2009 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2009 15:30

Conclusos para despacho
03/11/2009 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2009 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/11/2009 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2009 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2009 14:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/10/2009 13:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/09/2009 12:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/09/2009 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2009 14:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/07/2009 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/07/2009 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2009 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/07/2009 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/05/2009 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/05/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REG LIVRO LIMINARES 01-A P 112/113
30/04/2009 15:23

Conclusos para decisão
23/03/2009 17:53

INICIAL AUTUADA
23/03/2009 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2009 13:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2009

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012334-45.2024.4.01.4300

Anderson Junior Santana de Almeida

Chefe de Divisao Regional de Pericia Med...

Advogado: Eulisses Oliveira de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1001880-31.2021.4.01.3000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Silva dos Santos

Advogado: Leandrius de Freitas Muniz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2021 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1001880-31.2021.4.01.3000

Antonio Silva dos Santos

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Leandrius de Freitas Muniz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/10/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1082232-32.2024.4.01.3400

Jose Francisco Igor Siqueira Ferreira

Uniao Federal

Advogado: Bernardo Altino Pereira Brant

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1002089-26.2024.4.01.3507

Silvia Abadia Goncalves Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isadora Bittar Passos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2024 11:32

Exibir Processo