TRF1 - 0000658-34.2006.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A

ARTHUR BADIN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

CNPJ: 00.418.993/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000658-34.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000658-34.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GIANNI NUNES DE ARAUJO - SP130569 POLO PASSIVO:CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000658-34.2006.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

    Sr.

    Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta por Itapiserra Mineração S/A contra sentença que julgou improcedente a Medida Cautelar ajuizada em face do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), na qual a autora buscava suspender a exigibilidade da multa administrativa de R$ 174.836,73, aplicada em razão de suposta intempestividade na submissão do Ato de Concentração nº 08012.006204/2005-40.

    A apelante alega que a multa é nula ao argumento de que o ato de concentração não tinha potencial lesivo à concorrência, sendo desnecessária a submissão ao CADE.

    Argumenta que a Resolução CADE nº 36/2004, que fundamenta a multa, extrapola os limites legais ao desconsiderar as atenuantes previstas no artigo 27 da Lei nº 8.884/94 e que o critério de dosimetria adotado configurou "bis in idem", ao usar a intempestividade como causa e agravante da penalidade.

    Pede que a exigibilidade da multa deve permanecer suspensa até o julgamento definitivo da ação anulatória, sob risco de prejuízos irreparáveis à apelante, como a inscrição da dívida na Dívida Ativa e impossibilidade de acesso a créditos e licitações.

    O CADE, em contrarrazões, defende a regularidade da multa, argumentando que a intempestividade na submissão do ato configura infração administrativa, nos termos do artigo 54, §§3º e 4º, da Lei nº 8.884/94.

    Argumenta que a Resolução CADE nº 36/2004 é plenamente compatível com a legislação e foi aplicada corretamente no caso concreto, sendo que o depósito integral do valor da multa já suspende a exigibilidade, afastando o risco alegado pela apelante. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000658-34.2006.4.01.3400 VOTO O Exmo.

    Sr.

    Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): 1.

    Da Alegação de Nulidade da Multa A apelante sustenta que a operação submetida ao CADE não tinha potencial lesivo à concorrência e que a multa é ilegal por se fundamentar em interpretação equivocada da legislação.

    Todavia, conforme bem pontuado na sentença de primeiro grau, a obrigatoriedade de submissão de atos de concentração ao CADE decorre de previsão legal expressa no artigo 54, §§3º e 4º, da Lei nº 8.884/94.

    A intempestividade na apresentação configura infração administrativa passível de sanção, independentemente de o ato apresentar ou não potencial lesivo à concorrência.

    A tese de que a operação foi apresentada "ad cautelam" não exime a apelante do cumprimento dos prazos legais, previstos no §4º do artigo 54.

    A aprovação posterior do ato, ainda que com restrições, não invalida a penalidade aplicada pela intempestividade. 2.

    Da Legalidade da Resolução CADE nº 36/2004 A apelante questiona a constitucionalidade da Resolução CADE nº 36/2004, alegando que esta teria desconsiderado as atenuantes previstas no artigo 27 da Lei nº 8.884/94.

    Entretanto, a Resolução nº 36/2004 foi editada no legítimo exercício do poder regulamentar pelo CADE, sendo compatível com os princípios e diretrizes da Lei nº 8.884/94.

    Ademais, os critérios de dosimetria utilizados para a aplicação da multa — como os dias de atraso e o valor econômico da operação — encontram fundamento no próprio artigo 27 da referida lei. 3.

    Da Alegação de "Bis in Idem" A alegação de "bis in idem" não procede.

    A dosimetria da multa levou em consideração os dias de atraso como critério de gradação, o que é razoável e proporcional para incentivar a observância dos prazos legais.

    Esse critério não representa dupla penalização, mas sim um fator relevante para determinar o montante da multa. 4.

    Da Suspensão da Exigibilidade da Multa O depósito judicial do valor integral da multa já suspende sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.

    Assim, não há risco iminente de inscrição na Dívida Ativa ou de prejuízo irreparável à apelante.

    A manutenção da exigibilidade da multa,

    por outro lado, está em consonância com os princípios da ordem econômica, assegurando que as penalidades administrativas cumpram seu papel dissuasório. 5.

    Da Manutenção da Sentença A sentença recorrida analisou detalhadamente as alegações da apelante, concluindo, com acerto, pela legalidade da multa e pela ausência de fundamentos para a suspensão de sua exigibilidade além do já garantido pelo depósito judicial.

    Os argumentos apresentados no recurso não infirmam a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau.

    Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a Medida Cautelar ajuizada por Itapiserra Mineração S/A.

    Mantida a disciplina de honorários advocatícios, por se tratar de sentença prolatada previamente à vigência do atual Código de Processo Civil. É como voto.

    Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000658-34.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000658-34.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIANNI NUNES DE ARAUJO - SP130569 POLO PASSIVO:CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    MEDIDA CAUTELAR.

    MULTA ADMINISTRATIVA.

    INTEMPESTIVIDADE NA SUBMISSÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO AO CADE.

    LEGALIDADE DA SANÇÃO.

    NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.Apelação interposta por Itapiserra Mineração S/A contra sentença que julgou improcedente Medida Cautelar ajuizada para suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no valor de R$ 174.836,73, por intempestividade na submissão do Ato de Concentração nº 08012.006204/2005-40.

    A autora sustenta a nulidade da multa sob alegação de ausência de potencial lesivo à concorrência, ilegalidade da Resolução CADE nº 36/2004 e ocorrência de "bis in idem". 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a multa administrativa por intempestividade na submissão do ato de concentração é nula pela inexistência de potencial lesivo à concorrência; (ii) verificar a legalidade da Resolução CADE nº 36/2004 frente à Lei nº 8.884/94; (iii) averiguar se houve ocorrência de "bis in idem" na dosimetria da penalidade; (iv) estabelecer se há fundamento para a suspensão da exigibilidade da multa além do depósito judicial do valor integral. 3.A obrigatoriedade de submissão de atos de concentração ao CADE decorre expressamente do artigo 54, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.884/94, sendo irrelevante a existência ou não de potencial lesivo à concorrência para configurar a infração administrativa por intempestividade. 4.A Resolução CADE nº 36/2004 foi editada no exercício legítimo do poder regulamentar e encontra amparo no artigo 27 da Lei nº 8.884/94, compatibilizando-se com os princípios e diretrizes legais. 5.A dosimetria da multa, baseada nos dias de atraso e no valor econômico da operação, configura critério proporcional e razoável, não representando "bis in idem", mas graduando a penalidade conforme a gravidade da infração. 6.O depósito judicial do valor integral da multa, previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, já suspende sua exigibilidade, afastando o risco de prejuízo irreparável alegado pela apelante. 7.A manutenção da multa preserva os princípios da ordem econômica, assegurando o papel dissuasório das penalidades administrativas. 8.Recurso desprovido.

    Teses de julgamento: A obrigatoriedade de submissão tempestiva de atos de concentração ao CADE é independente da existência de potencial lesivo à concorrência.

    A Resolução CADE nº 36/2004 é compatível com os dispositivos da Lei nº 8.884/94 e válida para regular a aplicação de penalidades por infrações administrativas.

    A dosimetria de multa baseada no atraso na submissão de atos de concentração não configura "bis in idem".

    O depósito judicial do valor integral da multa suspende sua exigibilidade, conforme o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei nº 8.884/94, art. 27 e art. 54, §§ 3º e 4º; CTN, art. 151, II.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília- DF, na data do julgamento.

    Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de outubro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A RECORRENTE: ARTHUR BADIN , Advogado do(a) APELANTE: GIANNI NUNES DE ARAUJO - SP130569 Advogado do(a) RECORRENTE: GIANNI NUNES DE ARAUJO - SP130569 .

    APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE, .

    O processo nº 0000658-34.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

    AUX. (GAB. 15) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/2024.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

  • 11/09/2020 09:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2020 16:11

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2020 21:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 21:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/05/2020 21:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/05/2020 21:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/05/2020 20:57

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/05/2020 20:57

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/05/2020 20:57

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/05/2020 20:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 18/03/2020 13:01

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/03/2020 12:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4868453 SUBSTABELECIMENTO

  • 07/02/2020 13:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 05/02/2020 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 04/02/2020 11:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4857107 PETIÇÃO

  • 28/01/2020 11:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 28/01/2020 10:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 27/01/2020 14:37

    PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 24/09/2019 14:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/09/2019 14:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 20/09/2019 17:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 20/09/2019 12:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4798813 PETIÇÃO

  • 18/09/2019 14:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 18/09/2019 09:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 12/09/2019 16:34

    PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 29/11/2017 13:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 29/11/2017 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 14/11/2017 18:57

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 11/07/2017 19:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 30/03/2017 13:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 27/03/2017 13:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 20/03/2017 21:07

    REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 10/02/2017 09:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 08/02/2017 19:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 06/02/2017 16:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4124174 PETIÇÃO

  • 27/01/2017 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/01/2017 10:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 23/01/2017 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 23/01/2017 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 29/09/2016 10:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 26/09/2016 10:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 23/09/2016 15:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4021788 PETIÇÃO

  • 23/09/2016 15:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 23/09/2016 13:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 16/09/2016 18:09

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 01/08/2016 11:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 29/07/2016 17:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 28/07/2016 15:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3980334 PETIÇÃO

  • 27/07/2016 16:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 26/07/2016 16:38

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FERNANDO BARBOSA BASTOS COSTA - CARGA

  • 15/07/2016 15:58

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N° 1183/2016 INTIMANDO O CADE

  • 05/07/2016 13:34

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1183/2016 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

  • 05/07/2016 10:14

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO CADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DA APELANTE. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 04/07/2016 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

  • 04/07/2016 11:16

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

  • 10/02/2016 17:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/02/2016 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 10/02/2016 16:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/02/2016 15:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3825959 PETIÇÃO

  • 05/02/2016 11:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 05/02/2016 10:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 01/02/2016 16:40

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 17/09/2015 16:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 16/09/2015 15:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/09/2015 16:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3723384 OFICIO

  • 15/09/2015 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 15/09/2015 11:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 11/09/2015 13:21

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 16/07/2015 18:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 13/07/2015 12:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 10/07/2015 15:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3678847 SUBSTABELECIMENTO

  • 10/07/2015 14:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 10/07/2015 11:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 09/07/2015 12:08

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 19/08/2014 12:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 03/06/2014 22:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 02/06/2014 15:54

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 08/04/2014 15:21

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 18/02/2014 11:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 17/02/2014 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 03/02/2014 18:23

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA A PEDIDO DA DRª FERNANDA LOPES CORRÊA OAB/DF 37357

  • 03/02/2014 11:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

  • 03/02/2014 11:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 09/05/2013 14:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/05/2013 14:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 09/05/2013 11:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 09/05/2013 09:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 08/05/2013 15:12

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - CÓPIA

  • 03/05/2013 17:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 03/05/2013 09:55

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FERNANDO BARBOSA BASTOS COSTA - CÓPIA

  • 24/04/2013 13:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

  • 24/04/2013 12:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 22/04/2013 17:22

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 12/04/2013 15:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 10/04/2013 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 03/04/2013 13:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 03/04/2013 09:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 01/04/2013 14:27

    PROCESSO REQUISITADO - DR. SELENE DE ALMEIDA PARA CÓPIA

  • 22/03/2013 12:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 20/03/2013 14:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 06/03/2013 11:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 06/03/2013 09:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 01/03/2013 16:44

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 25/08/2010 10:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 24/08/2010 16:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 18/08/2010 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 18/08/2010 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 16/08/2010 11:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 13/08/2010 17:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 13/08/2010 17:50

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 03/08/2010 10:42

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO

  • 27/07/2010 15:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 27/07/2010 15:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 16/09/2009 11:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 15/09/2009 15:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 11/09/2009 14:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2278422 PETIÇÃO

  • 10/09/2009 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 10/09/2009 17:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 10/09/2009 11:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 09/09/2009 17:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 08/09/2009 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 08/09/2009 15:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 03/09/2009 10:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 02/09/2009 14:52

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 01/09/2009 17:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 01/09/2009 10:10

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PATRÍCIA BANDOUK CARVALHO - CÓPIA

  • 27/08/2009 12:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2269582 PROCURAÇÃO

  • 26/08/2009 16:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 26/08/2009 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 31/07/2009 11:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 30/07/2009 17:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 23/07/2009 21:09

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 21/07/2009 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 21/07/2009 14:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 02/07/2009 11:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 02/07/2009 09:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 25/06/2009 15:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 25/06/2009 13:49

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARIA EUGENIA DEL NERO POLETTI - CÓPIA

  • 18/06/2009 10:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA- PARA CÓPIA

  • 18/06/2009 10:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 17/04/2009 10:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 17/04/2009 08:59

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 14/04/2009 16:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 14/04/2009 14:47

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARIA EUGENIA DEL NERO POLETTI - CÓPIA

  • 13/04/2009 14:45

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 13/04/2009 13:37

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARIA EUGENIA DEL NERO POLETTI - CÓPIA

  • 07/04/2009 18:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

  • 07/04/2009 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 08/01/2009 10:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 08/01/2009 10:14

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 19/12/2008 16:00

    APENSADO AO - AC N. 20.***.***/0042-31-9/DF

  • 18/12/2008 10:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 17/12/2008 15:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 11/12/2008 10:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 11/12/2008 10:37

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 09/12/2008 18:09

    REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

  • 09/12/2008 18:09

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 09/12/2008 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 03/12/2008 16:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 02/12/2008 16:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM: 18 A

  • 28/11/2008 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 01/11/2008 19:58

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 20/08/2007 16:38

    PROCESSO RECEBIDO - De: COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS Por: GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 01/08/2007 18:20

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 01/08/2007 18:19

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2007

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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