26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:32

Transitado em Julgado em 26/05/2025
19/12/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:31

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA FERREIRA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:14

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS ILHÉUS em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 23/10/2024.
23/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000485-03.2023.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABIO DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERIA MARIA DE LEU GONCALVES - MG194430 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA INSS ILHÉUS e outros SENTENÇA RELATÓRIO: FABIO DA SILVA FERREIRA, qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao CHEFE DA AGENCIA INSS ILHÉUS (IMPETRADO), postulando ordem mandamental para que a autoridade coatora proceda ao imediato restabelecimento do auxílio doença em favor do impetrante, até a realização de perícia médica administrativa.

Sustentou que, em virtude do acidente de trabalho sofrido em 13/10/2022, requereu o benefício de auxílio doença perante o INSS em 11/11/2022.

Relatou que a perícia médica ocorreu em 02/12/2022, e, diferente de como normalmente ocorre, que é a divulgação do laudo no mesmo dia da perícia, foi necessário ser protocolado pedido de acerto de perícia em 07/12/2022.

O pedido e a análise de Requerimento Administrativo só foram finalizados em 30/01/2023.

Ato contínuo, informou que o INSS procedeu a cessação de seu benefício, por meio da "alta programada", em 02/12/2022, mesmo dia da realização da perícia médica, deixando o impetrante impossibilitado de realizar o pedido de prorrogação.

Requereu os benefícios da justiça gratuita e anexou documentos.

Proferido despacho (ID1616736876) determinando a análise do pedido liminar após a oitiva da autoridade impetrada, ante a necessidade de formação de um contraditório mínimo.

Deferido os benefícios da justiça gratuita.

Em informações prestadas (ID 1640452877), o Gerente Executivo Substituto do INSS em Itabuna/BA alegou que a incapacidade do segurado foi reconhecida desde a DER, em 08/11/2022, terminando em 02/12/2022.

Ainda, esclareceu que a perícia médica entendeu que a recuperação do segurado poderia ser mensurada dentro de um prazo previsível, definindo-o na data mencionada.

O INSS manifestou interesse em integrar a lide, oportunidade em que também registrou a legalidade da conduta perpetrada pela autoridade coatora (ID 1645117870).

O MPF informou não vislumbrar a existência de interesse público primário apto a justificar sua manifestação quanto ao mérito da lide.

Ao final, requereu o regular prosseguimento do feito (ID 1905322146) Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO: Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levado a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída.

Caso não seja o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração, deve o julgador indeferir a petição inicial, de acordo com o art. 10, caput, da Lei n. 12.016/09.

Já o § 5º do art. 6º da mencionada lei prevê que o mandado de segurança será denegado nos casos previstos pelo art. 267 do CPC/73, o que equivale ao atual art. 485 do CPC/2015 (indeferimento da inicial, processo negligenciado pelas partes por mais de um ano, perempção, litispendência ou coisa julgada etc.).

No caso, não verifico a presença de tais requisitos.

Explico.

No documento de ID 1484500439, consta o seguinte: “Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 11/11/2022, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho.

O benefício foi concedido até 02/12/2022.

Desta decisão poderá ser interposto Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da data do recebimento desta comunicação.

A Previdência Social informa que o(a) segurado(a) em Auxílio por Incapacidade Temporária que retornar voluntariamente à mesma atividade, poderá ter seu Auxílio cancelado a partir da data do retorno, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 60 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13135/15.” A perícia administrativa realizada em 02/12/2022 concluiu pela recuperação da capacidade para o trabalho, fixando a Data da Cessação do Benefício - DCB em 02/12/2022, no dia do exame pericial.

Nesse sentido, a perícia médica administrativa que reconheceu ter existido incapacidade laborativa e concedeu o benefício, também concluiu pela recuperação da capacidade laborativa em determinada data.

Logo, a cessação não se deu por alta programada, mas em decorrência da efetiva avaliação médica.

Dessa forma, é incompatível a existência de período para pedido de prorrogação de benefício, na forma do art. 60 §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91, se a perícia administrativa realizada concluiu em exame médico pela recuperação da capacidade para o trabalho, na medida em que eventual pedido de prorrogação caracterizaria verdadeiro recurso contra a decisão.

Assim, embora a fixação da DCB na data da perícia, ou mesmo em data pretérita, inviabilize o pedido de prorrogação, a conduta do INSS não se demonstra ilegal porque realizada perícia médica conclusiva acerca da recuperação da capacidade para o trabalho, restando a parte autora recorrer da decisão ou mesmo ingressar em juízo.

Por fim, o exame de mérito consistente na análise da conclusão da perícia administrativa não pode ser feito na via estreita do mandado de segurança, ante a necessidade de dilação probatória.

Destarte, impõe-se o indeferimento da petição inicial por ser incabível a utilização da via eleita.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º, e 10, ambos da Lei n. 12.016/09 c/c o art. 485, I e VI, do CPC.

Honorários advocatícios indevidos (artigo 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida anteriormente deferida.

Sem duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Dê-se vista ao MPF.

Prazo: 30 dias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Sentença automaticamente registrada.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
21/10/2024 17:22

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 17:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/10/2024 17:22

Indeferida a petição inicial
21/10/2024 17:22

Denegada a Segurança a FABIO DA SILVA FERREIRA - CPF: *63.***.*15-32 (IMPETRANTE)
06/09/2024 12:30

Conclusos para julgamento
09/11/2023 14:47

Juntada de petição intercorrente
19/10/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 02:16

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA FERREIRA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:45

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS ILHÉUS em 12/06/2023 23:59.
30/05/2023 21:27

Juntada de petição intercorrente
26/05/2023 18:02

Juntada de manifestação
25/05/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 09:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 11:11

Expedição de Mandado.
11/05/2023 16:00

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2023 16:00

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 16:00

Determinada Requisição de Informações
11/05/2023 16:00

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO DA SILVA FERREIRA - CPF: *63.***.*15-32 (IMPETRANTE)
03/03/2023 13:12

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
03/03/2023 13:09

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2023 12:25

Juntada de petição intercorrente
08/02/2023 12:19

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029831-69.2007.4.01.3400

Municipio de Nova Cruz - Rn

Advogado: Cyrus Alberto de Araujo Benavides

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 22:54

Exibir Processo

Processo nº 1005569-55.2024.4.01.4301

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Conceicao Viana da Silva

Advogado: Watfa Moraes El Messih

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1005346-05.2024.4.01.4301

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Maria Vieira da Silva

Advogado: Watfa Moraes El Messih

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1000107-47.2023.4.01.3301

Adeudes Bulhoes de Oliveira

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Eula Bulhoes Santos de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1012483-25.2024.4.01.3400

Monica Cristina Callai

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Pedro Henrique Vale Abdo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 13:43

Exibir Processo