TRF1 - 0009056-93.2013.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

K. S. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP

CNPJ: 07.455.218/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0009056-93.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: K.

    S.

    DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, a exequente peticionou requerendo reconhecendo o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF e o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Intime-se apenas a parte executada, tendo em vista a exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, requerendo ainda que não fosse intimada desta sentença.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 21/10/2021 15:43

    Arquivado Provisoramente

  • 21/10/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 11:05

    Processo Desarquivado

  • 08/05/2021 19:47

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 20:08

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 15:10

    Juntada de manifestação

  • 13/11/2020 07:33

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 02:37

    Decorrido prazo de K. S. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP em 06/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 22:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2020.

  • 30/10/2020 22:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/09/2020 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 15:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/09/2020 15:37

    Juntada de volume

  • 18/09/2020 15:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/07/2017 15:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 04/05/2017 15:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/04/2017 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2017 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2017 15:58

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2017 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

  • 09/03/2017 09:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/03/2017

  • 06/03/2017 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2017 15:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/10/2016 15:33

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 24.10.2016

  • 19/08/2016 16:54

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/07/2016 15:37

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 03/03/2016 18:24

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/03/2016 18:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/02/2016 15:34

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/09/2015 17:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2015 17:30

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/05/2015 15:37

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/05/2015 15:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2015 16:53

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/05/2015 13:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2015 17:16

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/07/2014 10:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/07/2014 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2014 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2014 18:22

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2014 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2014 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 20/03/2014 10:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 21/03/2014

  • 19/03/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2014 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2013 14:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/09/2013 14:22

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 16/08/2013 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2013 09:08

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/06/2013 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2013 16:24

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2013 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2013 10:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/03/2013 10:17

    INICIAL AUTUADA

  • 06/03/2013 17:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2013

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002535-29.2024.4.01.3507

Joao Hildebrando Resende Souza

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Cesar Augusto Pinto Ribeiro Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1006078-04.2024.4.01.4004

Ivanildo Leonisio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wallas da Silva Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1067306-51.2021.4.01.3400

Paulo Henrique de Oliveira Bacelar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Olimpio Nunes Franco Cortes da S...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2021 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1030168-52.2023.4.01.3700

Catharina Mendes Lira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leyde Nayara Soares Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2023 23:44

Exibir Processo

Processo nº 1030168-52.2023.4.01.3700

Catharina Mendes Lira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Marcus SA Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2024 14:25

Exibir Processo