TRF1 - 0036625-82.2002.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS

CNPJ: 00.336.701/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036625-82.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036625-82.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JUSSARA COSTA MELO - DF08104 POLO PASSIVO:TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JUSSARA COSTA MELO - DF08104 RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0036625-82.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A – TELEBRÁS contra sentença proferida pela 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls.412/415), nos autos da ação ordinária em que contende com a UNIÃO FEDERAL.

    A recorrente alega, em resumo, que: foi autuada, concede adiantamento de férias aos seus empregados, os adiantamentos eram restituídos, trata-se de um contrato de mútuo, as parcelas objeto de controvérsia com o Fisco não têm natureza de antecipação de férias ou financiamento de despesas medicas, e sim de empréstimos feitos aos seus funcionários, decorrentes de acordo coletivo de trabalho.

    O recorrido apresentou as suas razões (fls.445/450), pugnando pela manutenção da sentença.

    A UNIÃO FEDERAL também interpôs apelação (fls.439/443), insurgindo-se contra o valor da condenação em honorários advocatícios.

    A empresa recorrida apresentou as suas razões (fls.452/458), defendendo a sentença impugnada, quanto à aplicação do art.20,§4º do CPC de 1973.

    Os recursos foram devidamente processados neste Tribunal.

    Eis o relatório.

    Examinados, passo a decidir.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0036625-82.2002.4.01.3400 VOTO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

    Analiso, em primeiro lugar, a apelação da empresa TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A – TELEBRÁS e verifico que merece prosperar.

    Compulsando-se os autos, observa-se com a análise do acordo coletivo de fls.25/33 que a cláusula 15ª (fls.26) prevê o pagamento pela empresa aos seus empregados de uma antecipação de remuneração de férias em oito parcelas mensais, sem atualização monetária.

    Indubitavelmente trata-se de um empréstimo concedido pela apelante aos seus funcionários.

    A circunstância de a devolução dos valores objeto do mútuo ser efetuada sem a atualização monetária não altera a natureza da avença.

    A possibilidade de a empresa sofrer prejuízos financeiros, decorrentes do recebimento dos valores emprestados sem a correção monetária, é um risco por ela assumido, que nada tem a ver com a natureza do pacto previsto pelo aludido acordo coletivo.

    Não pode uma Instrução Normativa modificar a natureza da verba percebida, buscando com isso fazer incidir o imposto de renda sobre a pessoa física sobre tal verba.

    Como ato infralegal, não tem aptidão para inovar o ordenamento jurídico, burlando o conceito estabelecido na lei complementar tributária.

    Em verdade, o tributo em pauta tem com aspecto material possível da hipótese de incidência tributária ter a disponibilidade jurídica ou econômica da renda (CF, art. 153, III).

    Embora não exista em nosso ordenamento constitucional um conceito expresso de renda, com base na previsão do art. 43 do Código Tributário Nacional a doutrina amplamente majoritária entende que foi adotada entre nós o conceito de renda-acréscimo patrimonial.

    Isso significa que pode ser alcançado por este tributo a riqueza nova, ou seja, aquela que se incorporou ao patrimônio do sujeito de direito: “ Art. 43.

    O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior” .

    No mesmo sentido inclina-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    CRUZADOS BLOQUEADOS E DEFINIÇÃO DE RENDA PARA FINS DE IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA.

    INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo.

    A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

    II - Cruzados bloqueados e incidência de imposto de renda.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal destacou que a Constituição Federal atribui competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (CF, art. 153, III), sem qualquer adjetivação ao vocábulo “renda”, razão por que coube ao legislador ordinário complementar, no art. 43 do CTN, a sua definição como “o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos” e estabelecer como fato gerador “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza” (RE 201.465/MG, Rel.

    Min.

    Nélson Jobim).

    III - A respeito do alcance da expressão “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda”, a Corte anotou que “a disponibilidade adquirida” pode, nos termos da definição, ser “econômica” ou “jurídica” (CTN, art. 43, caput), esclarecendo que disponibilidade econômica “é a sua efetiva percepção em dinheiro ou outros valores” e que disponibilidade jurídica corresponde ao que “os economistas chamam de 'realização' da renda: é o caso em que, embora o rendimento ainda não esteja 'economicamente disponível' (isto é, efetivamente percebido), o beneficiário já tenha título hábil para percebê-lo” (RE 172.058/SC, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio).

    IV – No caso em exame, esse foi o entendimento externado no acórdão recorrido, à luz do disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional.

    V – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 633922 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 27-08-2014 PUBLIC 28-08-2014) CONSTITUCIONAL.

    TRIBUTÁRIO.

    IMPOSTO DE RENDA.

    RENDA - CONCEITO.

    Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38, C.F./46, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV.

    CTN, art. 43.

    I. - Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso.

    C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV.

    CTN, art. 43.

    II. - Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64, que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre lucros distribuidos.

    III. - R.E. conhecido e provido.:: (RE 117887, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-1993, DJ 23-04-1993 PP-06923 EMENT VOL-01700-05 PP-00786 RTJ VOL-00150-02 PP-00578) In casu, empréstimo concedido pela empresa apelante ao seu empregado não se enquadra no conceito de renda, pois não será integrado ao patrimônio dos seus funcionários, haja vista que tais valores serão objeto de devolução.

    Ao apreciar um caso semelhante, este Tribunal posicionou-se exatamente nesta direção: TRIBUTÁRIO.

    IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.

    EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO BANCO DO BRASIL A SEUS FUNCIONÁRIOS.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    LEI 7.713/88, ART. 7º, INCISO II.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA 49/89.

    ILEGALIDADE. 1.

    Nos termos do art. 7º, II, da Lei 7.713/88, além dos rendimentos do trabalho assalariado, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte, os demais rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, o que não inclui os empréstimos concedidos, os quais, de resto, não representam acréscimo patrimonial definitivo sujeito à tributação. 2.

    Os empréstimos concedidos pelo Banco do Brasil a seus funcionários não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, embora sejam restituídos sem correção monetária e juros, pois a ausência de remuneração não altera a natureza jurídica do mútuo nem o transforma em rendimentos tributáveis, sendo ilegal a exigência contida na Instrução Normativa 49/89. 3.

    Inexistindo crédito tributário vencido, deve prevalecer a sentença na parte que determinou a expedição de certidão negativa de débito. 4.

    Apelação do Impetrante provida, concedendo-se a segurança.

    Recurso da União Federal e remessa improvidas. (AMS 0014838-17.1999.4.01.0000, JUIZ OSMAR TOGNOLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, DJ 25/02/2000 PAG 51.) Por tais motivos, deve ser provido o recurso da empresa, restando prejudicado o recurso da União.

    Em face das razões expendidas, DOU provimento ao recurso da empresa TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A – TELEBRÁS, para invalidar o auto de infração objeto desta demanda, julgando prejudicado, por conseguinte, o recurso da UNIÃO FEDERAL.

    Inverto o ônus da sucumbência, condenando a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. É o voto.

    Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0036625-82.2002.4.01.3400 APELANTE: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: JUSSARA COSTA MELO - DF08104 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS Advogado do(a) APELADO: JUSSARA COSTA MELO - DF08104 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

    CONCEITO DE RENDA.

    EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA EMPRESA AOS SEUS EMPREGADOS.

    ENQUADRAMENTO. 1.

    Os empréstimos concedidos pela empresa aos seus funcionários, previstos em acordo coletivos de trabalho, não se enquadram no conceito de renda, previsto pelo art. 43 do Código Tributário Nacional, pois não importam em acréscimo patrimonial, visto que são objeto de devolução. 2.

    Este Tribunal já se posicionou no sentido de que “Nos termos do art. 7º, II, da Lei 7.713/88, além dos rendimentos do trabalho assalariado, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte, os demais rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, o que não inclui os empréstimos concedidos, os quais, de resto, não representam acréscimo patrimonial definitivo sujeito à tributação” (AMS 0014838-17.1999.4.01.0000, JUIZ OSMAR TOGNOLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, DJ 25/02/2000 PAG 51.) 3.

    Por conseguinte, é inconstitucional a Instrução Normativa nº 49/89 da Receita Federal do Brasil, ao modificar a natureza desses empréstimos, enquadrando-os como rendimentos tributáveis. 4.

    Sentença reformada. 5.

    Provida a apelação da empresa. 6.

    Prejudicada a apelação da União Federal.

    ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Telebras e julgar prejudicada a apelação da Fazenda Nacional (PFN), nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 29 de novembro de 2024.

    Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

  • 09/12/2019 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 17/05/2010 15:17

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 018/2010

  • 17/05/2010 15:16

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/05/2010 15:15

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCESSO NÃO DIGITALIZADO - SEM ESSA OPÇÃO NO ENCADEAMENTO

  • 17/05/2010 15:12

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 26/03/2010 15:35

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 26/03/2010 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2010 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2010 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2010 10:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/03/2010 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/03/2010 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/03/2010 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/03/2010 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2010 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2010 14:20

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2010 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2010 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2010 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2010 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2010 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2010 15:13

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - GUIA Nº05/2010-SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

  • 21/01/2010 15:57

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/01/2010 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA POR LINHA

  • 19/01/2010 18:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/01/2010 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2010 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2010 14:18

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2010 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2010 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/01/2010 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 10:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/11/2009 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/11/2009 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/11/2009 11:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 572 A

  • 03/09/2009 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB TIT

  • 03/09/2009 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2009 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2009 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2009 16:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2009 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2009 16:09

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2009 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2009 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2009 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2009 11:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2009 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2009 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2009 13:46

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2009 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2009 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2009 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2009 10:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2009 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2009 19:25

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 02/03/2009 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB TIT

  • 28/01/2009 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2009 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2009 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2009 09:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2008 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/12/2008 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2008 15:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/12/2008 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 04/12/2008 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/11/2008 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/11/2008 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

  • 02/10/2008 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/09/2008 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2008 18:33

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2008 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2006 16:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2006 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2006 18:22

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2006 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2006 13:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/09/2006 13:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/09/2006 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2006 18:49

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2006 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2006 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2005 15:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2005 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM DIA 07.12.2005

  • 06/12/2005 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/10/2005 18:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2005 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2005 18:40

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2005 18:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - GAVETA A 1

  • 20/10/2005 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2005 15:39

    Conclusos para despacho - SALA DIRETORA

  • 24/08/2005 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TIT B-3

  • 22/08/2005 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARM 21 D-2

  • 09/08/2005 10:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TIT - B-1

  • 03/08/2005 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAV B-1

  • 03/08/2005 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2005 12:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2005 09:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2005 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 01/07/2005 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/06/2005 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 29/06/2005 ( GAV A 3)

  • 20/06/2005 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - GAV E 3

  • 20/06/2005 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2005 15:54

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2005 11:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TITI/J1

  • 02/06/2005 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA A 1

  • 02/06/2005 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2005 11:03

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 27/05/2005 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 28/04/2005 10:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TITI/C2

  • 20/04/2005 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA ARM.17 A 3

  • 20/04/2005 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2005 10:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2005 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2005 07:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2005 07:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/04/2005 18:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MESA DA HELENA

  • 12/04/2005 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2005 18:31

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2005 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA MESA LORENE

  • 11/04/2005 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2005 13:23

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 16/02/2005 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - A

  • 16/02/2005 17:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/02/2005 08:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ANOTAR PROCURADOR

  • 11/02/2005 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2005 09:27

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2004 18:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - A2 TIT

  • 17/11/2004 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARM. 17 B 3

  • 04/11/2004 17:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - A-3

  • 06/10/2004 18:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - C2

  • 29/09/2004 17:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EM CIMA DO ARMARIO

  • 29/09/2004 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2004 11:12

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2004 08:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 26/08/2004 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARM. DA DIRETORA - GAVETA B

  • 29/07/2004 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 29/07/2004 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2004 14:29

    Conclusos para despacho - SALA DA DIRETORA MESA

  • 14/06/2004 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TIT.B1

  • 27/05/2004 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARM. PROVISORIO - GAVETA C

  • 27/05/2004 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2004 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2004 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2004 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - C1 TIT

  • 29/03/2004 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARM. DO DIRETOR - GAVETA B

  • 29/03/2004 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2004 10:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/03/2004 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 24/03/2004 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/03/2004 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 16/03/2004 ( GAV A 1 )

  • 02/03/2004 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - GAV. A-1

  • 01/03/2004 16:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/03/2004 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2004 18:48

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2004 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - D3 TIT

  • 17/12/2003 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA C

  • 17/12/2003 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2003 13:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2003 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2003 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ARM.19 TIT B3

  • 30/10/2003 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA C

  • 30/10/2003 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2003 15:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/10/2003 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/10/2003 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/10/2003 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 08/10/2003 ( GAV F 1 )

  • 30/09/2003 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - GAV F 2

  • 30/09/2003 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2003 13:16

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2003 18:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - B3

  • 18/08/2003 18:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - D2 TIT.

  • 13/08/2003 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA D

  • 13/08/2003 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2003 10:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/07/2003 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/07/2003 17:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MESA

  • 29/07/2003 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2003 13:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/07/2003 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 17 B2

  • 08/07/2003 18:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - 19 A 1

  • 03/07/2003 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA D

  • 03/07/2003 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2003 12:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/06/2003 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 17/06/2003 ( GAV E 3)

  • 16/06/2003 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 17 A2

  • 10/06/2003 17:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ARM.19 TIT A3

  • 09/06/2003 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA B

  • 09/06/2003 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2003 11:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2003 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2003 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2003 12:15

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2003 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ARM.19 TIT- C1

  • 07/05/2003 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA B

  • 07/05/2003 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2003 10:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2003 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

  • 07/03/2003 14:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/02/2003 11:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - A 1

  • 04/02/2003 14:13

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/01/2003 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/12/2002 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 06/12/2002 GAV. I 2

  • 29/11/2002 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - GAV. I 1

  • 28/11/2002 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 26/11/2002 15:17

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2002 15:17

    INICIAL AUTUADA

  • 18/11/2002 08:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2002

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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