22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção - COJU1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0002658-28.2015.4.01.3000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: LUIZ IVAN CUNHA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANGELA MARIA FERREIRA - AC1941-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ADIR DE ABREU, ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA, ALZIRA MELO COSTA, ANA LÚCIA COELHO DE LIMA, ÂNGELA CRISTINA SANTOS PINCELLI, ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA, ANYA GADELHA DIÓGENES, CATARINA VON ZUBEN, CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO, CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA GADELHA, FABRÍCIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO MARCELO ALMEIDA ANDRADE, JANILDA GUIMARÃES DE LIMA, JOSÉ HERALDO DE SOUZA, JOSÉ LAÍZIO PINTO JUNIOR, LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO, MARCELA MONTEIRO DORIA, MÁRCIA CAMPOS DUARTE, MARCOS GOMES CUTRIM, ODRACIR JUARES HECHT, RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JUNIOR, SEBASTIÃO GONÇALVES DE AMORIM, TEREZA CRISTINA DALMEIDA BASTEIRO, VIRGÍNIA DE ARAÚJO GONÇALVES FERREIRA RELATOR: RUI COSTA GONCALVES D E S P A C H O Trata-se de apelação interposta por LUIZ IVAN CUNHA OLIVEIRA de sentença em que, após o acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela parte autora, ora apelante, indeferiu-se a petição inicial, em razão de sua inépcia, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (rolagem única – p. 193-199 e 220-222).

Na origem, a parte autora/apelante, servidor público federal, ajuizou ação popular em face da UNIÃO FEDERAL, de LUIS ANTONIO CAMARGO DE MELO (então Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho), SEBASTIÃO GONÇALVES DE AMORIM (à época Auditor-Chefe da Auditoria Interna do Ministério Público da União – AUDIN-MPU) e de mais 22 (vinte e dois) Procuradores do Trabalho (todos devidamente qualificados na petição inicial), com o objetivo de obter a decretação da nulidade dos atos administrativos de nomeação de tais Procuradores Trabalho para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão, supostamente sem a devida contraprestação por parte dos nomeados, que, de acordo com a parte autora, “mesmo não desempenhando as atribuições inerentes aos referidos Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança recebem a respectiva remuneração de tais cargos ad nutun para os quais foram nomeados, fato que caracteriza ilegal complementação salarial, em cristalino enriquecimento ilícito” (rolagem única – p. 12).

Sucede, porém, que, após a interposição do recurso de apelação da sentença em que se indeferiu a inicial, não tendo havido retratação por parte do juízo a quo, os autos foram remetidos a esta Corte Regional Federal, sem que as partes demandadas tivessem sido citadas para responder ao recurso.

Diante desse panorama, em apreço ao princípio constitucional do contraditório, citem-se as partes demandadas para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, em relação à UNIÃO FEDERAL, prerrogativa de prazo em dobro assegurada à Fazenda Pública.

Após, autos conclusos para julgamento, mediante oportuna inserção em pauta regular.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
30/10/2019 01:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
20/04/2016 10:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/04/2016 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO TENDO SIDO REFORMADA A SENTENÇA POR ESTE JUÍZO (JUÍZO DE RETRATABILIDADE), APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COM AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES.
15/04/2016 11:56

Conclusos para despacho
13/01/2016 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2016 13:40

CARGA: RETIRADOS MPF
09/12/2015 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015 10:33

CARGA: RETIRADOS AGU
20/11/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIÊNCIA DAS SENTENÇAS DE FLS. 130/136 E 156/158
20/11/2015 14:02

Conclusos para despacho
19/10/2015 10:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO 213267
19/10/2015 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF N. 196.
06/07/2015 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/07/2015 13:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - (...) 2. COM ESSAS RAZÕES, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UNICAMENTE PARA RECONHECER A CONTRADIÇÃO NO FUNDAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO E MODIFICAR O I
03/06/2015 14:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/06/2015 14:42

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO 212439
29/05/2015 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF N. 99
18/05/2015 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/05/2015 18:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 269, I, C/C ART. 295, I, PARAGRAFO UNICO II, CPC. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTERIO
05/05/2015 13:19

Conclusos para decisão
05/05/2015 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 212094
05/05/2015 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2015 17:42

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO DIEGO MARTINS
28/04/2015 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/04/2015 14:59

SUSPEICAO RECONHECIDA / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
27/04/2015 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/04/2015 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXCEPCIONALMENTE, DETERMINO A UNIÃO QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO LIMINAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2. NO MESMO PRAZO, DETERMINO AO ENTE PÚBLICO QUE JUNTE AOS AUTOS AS CÓPIAS DAS PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO DOS 22 (VINTE E DOIS
27/04/2015 09:32

Conclusos para decisão
27/04/2015 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARO-ME SUSPEITA PARA ATUAR NESTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AO SUBSTITUTO LEGAL.
27/04/2015 09:12

Conclusos para decisão
27/04/2015 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 211953
22/04/2015 13:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2015

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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