23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0000390-28.2016.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LUCAS FABIANO FRANCISCO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO: C Trata-se de Ação do Procedimento Comum ajuizada por LUCAS FABIANO FRANCISCO em desfavor da UNIÃO objetivando provimento jurisdicional, em sede de tutela de urgência e de mérito, para declarar seu direito de obter "o medicamento REPLAGAL (agalsidase alfa), sendo este o medicamento mais indicado e apto a ser utilizado no tratamento da doença de que é portador, nos quantitativos que se façam necessários, de acordo com as prescrições médicas acostadas aos autos durante a lide e, após o seu transito em julgado, a serem apresentadas diretamente ao Ministério da Saúde, garantindo a disponibilização imediata e contínua para seu tratamento ambulatorial e, por consequência, julgue, via SENTENÇAde Mérito, inteiramente procedente a presente AÇÃO para o fim de declarar a existência de relação jurídica entre o Autor e a UNIÃO que obrigue esta última a fornecer-lhe o medicamento REPLAGAL (agalsidase alfa), medicamento apto a ser utilizado no tratamento da doença de que é portador".

I - RELATÓRIO Narra o autor ser portador de doença denominada “Doença de Fabry” e que o único medicamento apto a ser utilizado em seu tratamento é o REPLAGAL (agalsidase alfa).

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Requereu gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito.

Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinada produção de prova pericial, deferida a gratuidade de justiça e concedida a prioridade na tramitação do feito.

Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

As partes e o Juízo apresentaram quesitos.

A União apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Consta réplica.

O TRF1 indeferiu o pedido de tutela recursal, no bojo do AI interposto pela parte autora.

Anexado laudo médico pericial aos autos.

A parte ré apresentou alegações finais.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. É certo ainda que o interesse processual deve se fazer presente durante todo o desenrolar da lide, pois no momento em que a parte não mais necessita do Poder Judiciário para ver atendida a sua pretensão desaparece seu interesse no prosseguimento do feito.

No caso, após a incorporação do referido fármaco ao SUS, por meio da Portaria SECTICS/MS Nº 26, de 18 de maio de 2023, forçoso reconhecer a perda do objeto da ação, com a consequente ausência de interesse de agir.

Lado outro, rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade a responsabilidade pelos honorários advocatícios a serem fixados em sentença.

No caso, tendo sido extinta a ação sem resolução do mérito, resta analisar quem deu causa à demanda.

No presente caso, quem deu causa à instauração da demanda foi justamente a União, devendo, assim, responder pelas custas e honorários sucumbenciais, ante ao princípio da causalidade, conforme a jurisprudência pacífica do TRF-1 (AC 0069771-94.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/08/2020 PAG.).

III- DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual superveniente da parte autora.

Diante do princípio da causalidade, condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em percentual a ser aplicado sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, incisos I e III, do Código de Processo Civil.

Isenta a parte ré do pagamento de custas, conforme art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96.

Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, subam os autos ao TRF/1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal
01/06/2022 17:08

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 17:08

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
01/06/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 19:23

Conclusos para despacho
08/08/2020 12:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.
13/07/2020 06:21

Juntada de alegações/razões finais
09/07/2020 18:14

Juntada de petição intercorrente
08/07/2020 20:38

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2020 20:38

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 09:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 09:11

Decorrido prazo de LUCAS FABIANO FRANCISCO em 10/02/2020 23:59:59.
25/11/2019 10:52

Juntada de petição intercorrente
18/11/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 14:32

Juntada de Petição (outras)
14/11/2019 14:32

Juntada de Petição (outras)
14/11/2019 14:32

Juntada de Petição (outras)
14/11/2019 14:32

Juntada de Petição (outras)
14/11/2019 14:31

Juntada de Petição (outras)
08/10/2019 10:45

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
17/08/2019 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - MOVIMENTAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CP LANÇADA PARA MIGRAÇÃO DO PROCESSO AO PJE
17/08/2019 13:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/05/2019 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2019 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2019 11:25

CARGA: RETIRADOS AGU
26/02/2019 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/02/2019 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2019 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/01/2019 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/12/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/12/2018 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2018 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL COM LAUDO PERICIAL
07/11/2018 11:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - informa distribuição CP naquele Juizo
21/09/2018 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2018 15:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1054
02/08/2018 15:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1051
20/07/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
20/07/2018 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2018 14:44

Conclusos para decisão
13/04/2018 15:38

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/03/2018 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
27/03/2018 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/03/2018 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2018 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU
08/02/2018 08:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/02/2018 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/02/2018 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/02/2018 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2018 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2018 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 15:03

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITA
17/01/2018 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - GILVANA / EMAIL
17/01/2018 15:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/12/2017 15:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/12/2017 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2017 15:01

Conclusos para despacho
28/09/2017 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 134/2017.
28/09/2017 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.
24/08/2017 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2017 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2016 14:24

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECIÃO DO AI
01/07/2016 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2016 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/05/2016 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2016 13:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/05/2016 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/05/2016 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/05/2016 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/03/2016 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/03/2016 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2016 17:15

Conclusos para despacho
27/01/2016 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2016 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2016 17:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/01/2016 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2016 08:19

CARGA: RETIRADOS AGU
22/01/2016 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/01/2016 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2016 16:56

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
22/01/2016 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2016 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2016 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2016 14:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/01/2016 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/01/2016 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/01/2016 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/01/2016 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/01/2016 13:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
08/01/2016 15:04

Conclusos para decisão
08/01/2016 14:55

INICIAL AUTUADA
08/01/2016 13:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/01/2016 18:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2016

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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