TRF1 - 0001008-73.2007.4.01.3501

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001008-73.2007.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001008-73.2007.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANKLIN CORREA DA COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO DE PAULA DOS SANTOS - DF22383 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001008-73.2007.4.01.3501 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de embargos de terceiros, julgou improcedentes os pedidos dos embargantes, mantendo a penhora e eventual alienação de imóvel por eles adquirido.

Em suas razões recursais, aduzem, preliminarmente, que o processo de execução ajuizado pela CEF é nulo em razão da inépcia da petição inicial consubstanciada na inexistência de título líquido e certo.

Sustentam, no mérito, que inexiste má-fé quando da aquisição do imóvel, uma vez que celebraram contrato de compra e venda legítimo com o então proprietário e pelo fato de não terem conhecimento da existência de penhora registrada em favor da instituição financeira federal, que é nula a penhora, considerando que são os legítimos proprietários do imóvel e que este não pertence à pessoa contra quem foi proposta a execução, que há excesso de execução, uma vez que houve aplicação indevida da TR e de juros compostos na atualização do saldo devedor, bem em razão da prática de anatocismo.

Requerem o provimento do recurso para que a execução seja julgada totalmente improcedente, bem como a concessão da gratuidade de justiça.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001008-73.2007.4.01.3501 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

No mérito recursal, nenhuma razão assiste à parte recorrente.

De fato, a discussão diz respeito à desconstituição de penhora judicial realizada em imóvel adquirido pelos apelantes em 1997, em que alegam boa-fé e justo título por desconhecerem o registro da constrição no referido bem em favor da CEF.

A sentença julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que os apelantes adquiriram o imóvel após o decurso de quase 8 anos do registro da penhora do bem em cartório de registro de imóveis, sendo ineficazes perante a execução todas as posteriores alienações ou onerações do bem, devendo a propriedade continuar servindo como garantia da dívida.

Preliminarmente, quanto à alegação de inépcia da inicial do processo de execução, não cabe a análise de tal ponto nesta demanda, uma vez que os presentes autos dizem respeito unicamente à desconstituição de penhora judicial de imóvel, falecendo, portanto, interesse processual dos apelantes.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

Por sua vez, pelo que consta dos autos, houve o ajuizamento de ação de execução no ano de 1988, com registro de penhora no ano 1989 em nome da Caixa Econômica Federal (CEF), anteriormente à aquisição do imóvel em 1997 pelos apelantes (ID 31479074, fls. 133-134).

Nesse ponto, a averbação de penhora em cartório de registro de imóveis torna pública a constrição do bem, circunstância que seria facilmente aferível pelos requerentes antes de celebrarem a aquisição dos direitos sobre o imóvel.

Logo, ao não serem diligentes nesse sentido, agiram, no mínimo, com imprudência.

Nesse contexto, restou caracterizada a fraude à execução, conforme disposto no inciso II, art. 593, do CPC/1973 (vigente à época).

A jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, é clara no sentido de que a alienação de bem após o registro da penhora não apenas é ineficaz em relação à execução, mas também presume má-fé do adquirente, salvo prova em contrário, o que não foi demonstrado pelos apelantes.

Nesse sentido, confira-se julgado daquela Corte Superior: (...) 6. "Nos termos da Súmula n.º 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (AgInt no AREsp n. 2.323.288/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024), sendo que o registro da execução já se fazia presente da matrícula do imóvel quando da alienação.

Fraude configurada. 7.

A fraude à execução transita no campo da ineficácia do negócio jurídico e não de sua nulidade, de modo que a alienação se mantém íntegra e válida entre o vendedor e o comprador, não sendo tão somente oponível em desfavor do credor, que alcança o bem e pode promover sua constrição.

Precedentes.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1664577/DF, Rel.

Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 15/08/2024) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

EXECUÇÃO.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL.

TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM APÓS INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.

ALIENAÇÃO DOS BENS POSTERIOR A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.

BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte teor: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2.

Ainda que não haja registro anterior da penhora, é de se considerar em fraude à execução a alienação de bem do devedor quando este, à míngua de outros que lhe garantam solvabilidade, em embargos à execução já havia sido julgados improcedentes, consoante sentença nos autos da ação de execução e a penhora recaía sobre tais imóveis.

Ademais, os adquirente, que embora afirmem ter procurado saber se havia ônus e gravames incidentes sobre o imóvel, não tiveram a cautela de providenciar pesquisa de ações pendentes contra o alienante, assumindo conscientemente o risco de adquirir imóvel já penhorado em outro processo e nem comprovaram com documento registrado a compra de boa fé. 3.

Sentença confirmada. 4.

Apelação desprovida. (AC 1005791-35.2023.4.01.9999, Rel.

Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, PJe 17/10/2024) É importante frisar que, embora a Súmula 84 do STJ admita embargos de terceiro com base em posse decorrente de contrato de compra e venda sem registro, tal entendimento não se aplica ao presente caso, uma vez que os documentos juntados pela CEF demonstram que a restrição era pública e acessível no registro do imóvel.

Quanto às alegações de excesso de execução e as questões daí decorrentes, da mesma forma quanto ao que foi decidido em relação à preliminar, não é cabível a análise nestes autos, sendo indevidas em sede de embargos de terceiros ajuizada com a finalidade de desconstituir registro de penhora.

Portanto, não restou demonstrada a boa-fé necessária ao deferimento do pleito dos apelantes.

Por fim, carece de interesse recursal o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o STJ adota entendimento no sentido de que a gratuidade judiciária concedida em primeiro grau se estende a todos os atos do processo (incluindo os recursos interpostos no âmbito do processo) enquanto não revogada expressamente (Nesse sentido: AgInt no AREsp nº. 1137758/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, Data de Julgamento: 04/05/2020).

Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de fixação na origem. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001008-73.2007.4.01.3501 APELANTE: FRANKLIN CORREA DA COSTA, ITAHY GOMES DA COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

PENHORA REGISTRADA OITO ANOS ANTES DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.

MÁ-FÉ PRESUMIDA.

ARGUIÇÕES QUANTO À NULIDADE DA INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DO SUPOSTO EXCESSO INCABÍVEIS NESTA AÇÃO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO STJ.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de embargos de terceiros, julgou improcedentes os pedidos dos embargantes, mantendo a penhora e eventual alienação de imóvel por eles adquirido. 2.

A sentença julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que os apelantes adquiriram o imóvel após o decurso de quase 8 anos do registro da penhora do bem em cartório de registro de imóveis, sendo ineficazes perante a execução todas as posteriores alienações ou onerações do bem, devendo a propriedade continuar servindo como garantia da dívida. 3.

Alegação de inépcia da inicial do processo de execução incabível nesta ação, uma vez que os presentes autos dizem respeito unicamente à desconstituição de penhora judicial de imóvel.

Rejeição da preliminar. 4.

A averbação de penhora em cartório de registro de imóveis torna pública a constrição do bem, circunstância que seria facilmente aferível pelos requerentes antes de celebrarem a aquisição dos direitos sobre o imóvel.

Logo, ao não serem diligentes nesse sentido, agiram, no mínimo, com imprudência. 5.

A alienação de bem após o registro da penhora não apenas é ineficaz em relação à execução, mas também presume má-fé do adquirente, salvo prova em contrário.

Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 6.

A presunção de boa-fé prevista na Súmula 84 do STJ não prevalece quando a penhora estava regularmente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o que confere publicidade erga omnes ao ato. 7.

No que diz às alegações de excesso de execução e as questões daí decorrentes, da mesma forma quanto ao que foi decidido em relação à preliminar, não é cabível a análise nestes autos, sendo indevidas em sede de ação de embargos de terceiros ajuizada com a finalidade de desconstituir registro de penhora. 8.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FRANKLIN CORREA DA COSTA, ITAHY GOMES DA COSTA, Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO DE PAULA DOS SANTOS - DF22383 .

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, .

O processo nº 0001008-73.2007.4.01.3501 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: AJL/V - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

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