22/01/2025 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/01/2025 08:21

Juntada de Informação
09/12/2024 16:40

Juntada de contrarrazões
25/11/2024 00:04

Publicado Ato ordinatório em 25/11/2024.
23/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003093-44.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

EDSON CRUZ SOUSA Servidor
21/11/2024 17:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:57

Juntada de manifestação
13/11/2024 14:50

Juntada de cumprimento de sentença
13/11/2024 00:30

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:44

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:43

Juntada de recurso inominado
25/10/2024 10:44

Juntada de manifestação
25/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003093-44.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO VASCONCELOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZABELLA MARTINS VIANA - TO11.863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Advogado do(a) REU: SHEILA SHIMADA - SP322241 S E N T E N Ç A (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Em exame Embargos de Declaração opostos pela parte ré aduzindo que o valor da condenação é excessivo (danos morais).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

De plano, deixo de intimar a parte embargada porque não diviso efeitos infringentes, com potencial prejuízo a seus interesses, no julgamento dos aclaratórios.

A teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC, a espécie recursal em apreço destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente.

Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública.

Sob outra ótica, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014), ou seja, “[...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013).

Em arremate, a obscuridade sanável pela via dos embargos reside na falta de clareza e precisão do pronunciamento, a ponto de obstar o entendimento das questões resolvidas.

No caso vertente, não há qualquer vício na sentença embargada.

O teor dos aclaratórios é discussão sobre o valor da indenização por danos morais estipulada na sentença, o que revela ou caráter protelatório ou total desconhecimento da natureza jurídica dos Embargos de Declaração.

Por tais fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida.

Cumpram-se os demais termos da sentença embargada.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, 23 de outubro de 2024. documento assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
23/10/2024 20:16

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 20:16

Juntada de Certidão
23/10/2024 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 20:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 20:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 20:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2024 16:15

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:29

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:28

Juntada de recurso inominado
09/10/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:49

Juntada de manifestação
26/09/2024 16:02

Juntada de embargos de declaração
24/09/2024 00:37

Publicado Sentença Tipo A em 24/09/2024.
24/09/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
21/09/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2024 11:29

Juntada de Certidão
21/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2024 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 16:04

Juntada de Certidão
19/08/2024 08:30

Conclusos para julgamento
16/08/2024 16:26

Juntada de réplica
02/08/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:31

Juntada de procuração
29/07/2024 10:29

Juntada de contestação
12/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:31

Juntada de contestação
20/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 14:50

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:42

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
15/04/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 15:03

Juntada de Certidão de Redistribuição
15/04/2024 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/04/2024 11:14

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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