TRF1 - 1021546-74.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1021546-74.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALDEIR GONCALVES GOMES DA SILVA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Aldeir Gonçalves Gomes da Silva contra ato alegadamente ilegal imputado ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social no Distrito Federal – INSS/DF, objetivando, em síntese, compelir a autoridade coatora à análise e processamento do expediente administrativo do Protocolo 7284.000279/2018-30 e SIPPS 464866430, distribuído em 26/04/2018.

Juntou procuração e documentos.

Decisão (Id. 43172243) indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, bem como determinou que a parte demandante recolhesse as custas judiciais.

Decisão (Id. 2116806662) deferiu, em parte, o pedido de provimento liminar.

Em manifestação (Id. 2127578522) o INSS informou que foi concluída a análise do requerimento administrativo de isenção de IR a que se refere o processo administrativo nº 37284.000279/2018-30.

Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos.

Passo a decidir. É caso de reconhecimento da perda de objeto da lide.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação.

Nessa linha de intelecção, os Tribunais Superiores, no que vem sendo acompanhados pela nossa Corte Regional, firmaram a orientação jurisprudencial de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que após o ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, visto não haver mais resultado útil a se resguardar com o processamento da demanda. (Cf.

STF, MS 34.307 AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; TRF1, REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020.) Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer, com esteio na orientação jurisprudencial consolidada, a superveniente ausência de interesse processual a sustentar a manutenção do feito, uma vez que, com a modificação do quadro fático-jurídico, a pretensão articulada na inicial perdeu seu objeto.

Isso na medida em que, conforme informado pela parte impetrada, foi concluída a análise do requerimento administrativo de isenção de IR a que se refere o processo administrativo nº 37284.000279/2018-30.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Custas em ressarcimento.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF