30/04/2021 11:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/04/2021 11:14

Juntada de Informação
30/04/2021 11:14

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/04/2021 02:28

Decorrido prazo de CONSORCIO EGESA - CMT em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 01:15

Decorrido prazo de CONSORCIO EGESA - CMT em 08/04/2021 23:59.
16/03/2021 14:24

Juntada de Certidão
15/03/2021 21:12

Publicado Intimação em 15/03/2021.
15/03/2021 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 14:32

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000069-30.2018.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: JOELMA SOUZA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA e outros (10) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

DETERMINAÇÃO.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015.

SENTENÇA MANTIDA.

I – Hipótese de extinção do feito, por indeferimento da inicial, com base no disposto no art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015, em razão de não ter a parte autora emendado a inicial, de acordo com o quanto determinado.

II – Para a extinção do feito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, não se observa a necessidade da exigência de intimação pessoal prévia da parte autora, medida prevista para o caso de abandono da causa por mais de trinta dias, e paralisação do processo por mais de 1 ano por negligência das partes, nos termos do parágrafo primeiro do art. 485.

III – Dispõe o art. 321 e seu parágrafo único que: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." IV – Não corrigido o vício processual tampouco apresentada justificativa plausível para a ausência da correção, impõe-se o indeferimento da inicial, arts. 485, I e 321, parágrafo único, do CPC/15.

V – Correto o entendimento da sentença que, considerando o descumprimento da ordem de emenda à inicial, ao fundamento de que a parte autora não especificou, conforme determinado, as avarias e problemas constantes do seu imóvel, limitando-se a apresentar imagens genéricas – fotos repetidas em outras demandas e lista de defeitos aleatórios, sem indício de que estivessem relacionados especificamente ao imóvel que ensejou a propositura da ação – indeferiu a petição inicial.

VI – Apelação da parte autora a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 14.09.2020.

Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado
11/03/2021 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 07:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 18:22

Juntada de manifestação
16/09/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 16:11

Conhecido o recurso de JOELMA SOUZA DE JESUS - CPF: *04.***.*13-34 (APELANTE) e não-provido
15/09/2020 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2020 19:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/08/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 17:18

Incluído em pauta para 14/09/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.
22/08/2019 17:09

Juntada de Petição intercorrente
22/08/2019 17:09

Conclusos para decisão
20/08/2019 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 18:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma
20/08/2019 18:20

Juntada de Informação de Prevenção.
14/08/2019 13:57

Recebidos os autos
14/08/2019 13:57

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2019 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
16/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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