28/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1025680-52.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMIRALDO SOARES DE MORAIS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Amarildo Soares de Morais contra ato alegadamente ilegal imputado ao Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, compelir a autoridade coatora à análise e processamento do requerimento administrativo, protocolizado em 04/01/2021, referente ao pedido de revisão de benefício previdenciário.

Juntou procuração e documentos.

Decisão (Id. 530833850) deferiu o provimento liminar.

Em manifestação (Id. 584988891), o INSS informou que ocorreu a análise do benefício, com seu deferimento do pedido, conforme documento Id. 584988891.

Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos.

Passo a decidir. É caso de reconhecimento da perda de objeto da lide.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação.

Nessa linha de intelecção, os Tribunais Superiores, no que vem sendo acompanhados pela nossa Corte Regional, firmaram a orientação jurisprudencial de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que após o ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, visto não haver mais resultado útil a se resguardar com o processamento da demanda. (Cf.

STF, MS 34.307 AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; TRF1, REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020.) Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer, com esteio na orientação jurisprudencial consolidada, a superveniente ausência de interesse processual a sustentar a manutenção do feito, uma vez que, com a modificação do quadro fático-jurídico, a pretensão articulada na inicial perdeu seu objeto.

Isso na medida em que, conforme informado pela parte impetrada, o pedido administrativo já foi examinado e deferido.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Sem custas, ante o pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
13/07/2021 02:51

Decorrido prazo de AMIRALDO SOARES DE MORAIS em 12/07/2021 23:59.
06/07/2021 09:30

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 07:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2021 23:59.
29/06/2021 03:27

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 28/06/2021 23:59.
27/06/2021 07:30

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 14:23

Juntada de Informações prestadas
15/06/2021 17:15

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 20:41

Juntada de diligência
14/06/2021 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 16:28

Juntada de diligência
14/06/2021 15:05

Juntada de Informações prestadas
10/06/2021 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 14:25

Expedição de Mandado.
10/06/2021 14:25

Expedição de Mandado.
10/06/2021 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 15:57

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 15:57

Concedida a Medida Liminar
06/05/2021 14:32

Conclusos para decisão
06/05/2021 14:32

Juntada de Certidão
06/05/2021 12:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
06/05/2021 12:22

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2021 22:38

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2021 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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