29/04/2025 14:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:46

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA AGUIAR em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:17

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 01/04/2025 23:59.
21/03/2025 14:43

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 12:42

Juntada de manifestação
11/03/2025 00:16

Publicado Sentença Tipo B em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1052794-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO ROCHA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR - CE25357 e GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO - PE23194 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELO ROCHA AGUIAR em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA, objetivando: (...) 1 – a concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que as partes rés considerem a Requerente em igualdade com os demais alunos e proceda à matricula/inscrição do aluno no programa de financiamento estudantil... 2 - ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da colação de grau da parte autora, contemplando o com 100% do financiamento do seu curso mediante o programa de financiamento estudantil – FIES. (...) A parte autora alega, em síntese, que está matriculada no curso de medicina, e depende exclusivamente da bolsa do fies para dar continuidade aos seus estudos, mas vem sendo impedida de ter acesso ao Fies em decorrência da previsão contida exigência na portaria n.535, que estabelecem, dentre outros pré-requisitos, o critério de ponto de corte da nota obtida na prova do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem.

Donde pugna pela suspensão dos efeitos da restrição ao direito por que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no Enem.

Alega que preenche os requisitos legais e requer o acesso ao financiamento estudantil.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requer a concessão da justiça gratuita.

Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id2146718762).

Contestação da UNIÃO FEDERAL (id2157819044).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No caso, a autora pretende que seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos.

Pois bem.

Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc.

I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC.

Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11.

Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

Art. 12.

Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15.

A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17.

Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18.

O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior.

Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento.

Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg.

STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação.

Nesse cenário, então, ainda que a autora alegue que a negativa do financiamento resultaria em seu desligamento do curso, não há demonstração de que tal dano decorre de qualquer ato ilegal por parte da Administração.

A exigência do cumprimento de requisitos objetivos é legítima, e o Judiciário não pode determinar o afastamento dessas exigências, mesmo diante de vagas ociosas.

Diante de tais considerações, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

Portanto, o argumento de vagas ociosas não se sustenta para justificar a concessão de tutela de urgência, uma vez que a administração pública está vinculada ao cumprimento das normas e à adequada destinação dos recursos públicos.

Nesse cenário, então, ainda que a autora alegue que a negativa do financiamento resultaria em seu desligamento do curso, não há demonstração de que tal dano decorre de qualquer ato ilegal por parte da Administração.

A exigência do cumprimento de requisitos objetivos é legítima, e o Judiciário não pode determinar o afastamento dessas exigências, mesmo diante de vagas ociosas.

Diante de tais considerações, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

Portanto, o argumento de vagas ociosas não se sustenta para justificar a concessão de tutela de urgência, uma vez que a administração pública está vinculada ao cumprimento das normas e à adequada destinação dos recursos públicos.

Diante de tais considerações, não se vislumbra elementos que evidenciem a existência do direito alegado.

Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES.

Por fim, no julgamento do IRDR nº 72 o Tribunal Regional Federal da 1° Região fixou a seguinte tese: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (destaquei).

Desse modo, a pretensão não merece acolhida.

Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

INDEFIRO a gratuidade de justiça da parte autora, posto que conforme decisão (id2156086085), a parte autora deveria ter juntado os documentos necessários para a análise do pedido, mas não o fez.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, CPC.

Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, referidos valores são devidos imediatamente, observando-se o disposto no art. 523 do CPC quanto à fase de cumprimento da sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/03/2025 18:53

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 18:53

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 18:53

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 18:53

Gratuidade da justiça não concedida a MARCELO ROCHA AGUIAR - CPF: *46.***.*66-00 (AUTOR)
07/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento
26/02/2025 00:16

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA AGUIAR em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:06

Publicado Intimação polo ativo em 04/02/2025.
04/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:50

Juntada de ato ordinatório
31/01/2025 01:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/01/2025 23:59.
30/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA AGUIAR em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:08

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 19:24

Juntada de outras peças
11/11/2024 14:50

Juntada de contestação
06/11/2024 00:01

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052794-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO ROCHA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR - CE25357 e GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO - PE23194 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELO ROCHA AGUIAR em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA, objetivando: (...) 1 – a concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que as partes rés considerem a Requerente em igualdade com os demais alunos e proceda à matricula/inscrição do aluno no programa de financiamento estudantil... 2 - ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da colação de grau da parte autora, contemplando o com 100% do financiamento do seu curso mediante o programa de financiamento estudantil – FIES. (...) A parte autora alega, em síntese, que está matriculada no curso de medicina, e depende exclusivamente da bolsa do fies para dar continuidade aos seus estudos, mas vem sendo impedida de ter acesso ao Fies em decorrência da previsão contida exigência na portaria n.535, que estabelecem, dentre outros pré-requisitos, o critério de ponto de corte da nota obtida na prova do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem.

Donde pugna pela suspensão dos efeitos da restrição ao direito por que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no Enem.

Alega que preenche os requisitos legais e requer o acesso ao financiamento estudantil.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requer a concessão da justiça gratuita.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O art. 300 do CPC (Lei nº 13.105/2015) prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, desde que preencha os critérios da probabilidade do direito, a ser aferida mediante cognição sumária, e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não se vislumbra a presença de ambos.

No caso, a autora pretende seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos.

Pois bem.

Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc.

I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC.

Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11.

Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

Art. 12.

Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15.

A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17.

Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18.

O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior.

Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento.

Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg.

STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação.

Diante de tais considerações, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES.

Ou seja, os novos financiamentos dependem do correspondente aporte no Fundo Garantidor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência.

Agora no que tange ao pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para que emenda a inicial, juntando aos autos a declaração de hipossuficiência e outros documentos que julgar pertinentes para a análise do pedido de gratuidade ou que proceda à juntada do recolhimento de custas.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica.

Após, suspenda-se o feito até o julgamento do IRDR n° 72, processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000, o qual delimitou as seguintes questões de direito material a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/11/2024 10:35

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 10:35

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 21:25

Juntada de contestação
23/07/2024 17:31

Conclusos para julgamento
23/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
23/07/2024 09:17

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2024 09:52

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2024 09:52

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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