23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000584-32.2010.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ANSELMO JORGE NEVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAMARA NEVES SANTOS - BA28637, CARLOS ALBERTO SILVA NASCIMENTO - SE8808 e ADRIANA CLARA COSTA SALES FERREIRA - BA36824 SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra MANOEL BATISTA DE CASTRO, MULTMAIS COMÉRCIO LTDA, ANTÔNIO CÉSAR MARTINS MARQUES, JORGE LUIS DO NASCIMENTO, ANSELMO JORGE NEVES, MAZEIMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, LAURINEIDE GONÇALVES FALCÃO para responsabilizá-los por atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, incisos XII e VIII, da Lei n. 8.429/92.

Segundo o MPF o réu MANOEL BATISTA DE CASTRO, na condição de ex-prefeito do município de Casa Nova/BA, promoveu entre os meses de janeiro de 2003 e junho de 2004 o desvio de recursos oriundos do Fundef/Fundeb, com o objetivo de assegurar o pagamento de débitos de empréstimos via CDC, contraídos pelos particulares ANTONIO CESAR MARTINS MARQUES, JORGE LUIS DO NASCIMENTO, ANSELMO JORGE NEVES e LAURINEIDE GONÇALVES FALCÃO.

Acrescenta que o réu MANOEL BATISTA DE CASTRO, ainda no ano de 2004, dispensou indevidamente a realização de processo licitatório (tomada de preços) e contratou diretamente as empresas MULTMAIS COMERCIO LTDA e MAIZEMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para a aquisição de alimentos da merenda escolar, com recursos recebidos do FNDE, no âmbito do programa Nacional de Alimentação escolar PNAE, no importe de R$348.986, 00 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais).

Regularmente distribuída a ação, deferiu-se a integração da UNIÃO à lide na qualidade de assistente simples do MPF (ID 338169404 p 53), e indeferiu-se o pedido de indisponibilidade de bens do ex-prefeito MANOEL BATISTA (ID 338169404 p 75/77).

A empresa MULTMAIS e o demandado JORGE LUIZ apresentaram defesa prévia por meio de manifestação única (ID 338169404 p 243/251).

Os requeridos MANOEL BATISTA, ANSELMO JORGE, ANTÔNIO CÉSAR, LAURINEIDE GONÇALVES, bem como a empresa MAZEIMA, apesar de devidamente notificados, esta último por edital (ID338169404 p 257,259,267/268), não apresentaram manifestação preliminar.

Por meio da decisão de ID. 338169404, p. 272/278, afastaram-se as preliminares arguidas em sede de defesa prévia e recebeu-se a ação, determinando-se a citação dos réus.

Citados os réus, foram apresentadas as contestações de MANOEL BATISTA (ID 338189887 p 15/22), JORGE LUIZ (ID 338189887 p 34/41), ANSELMO JORGE (ID 338189887 p 62/65) e ANTÔNIO CÉSAR (ID 338189887 P 78/87), enquanto as empresas MAZEIMA e LAURINEIDE GONÇALVES, apesar de citadas por edital ,não apresentaram contestação, tendo sido decretada a revelia e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 338189887 p 114), apresentando contestação no ID 338189887 p 116/122.

Decretada a revelia da empresa MULTIMAIS (ID 338189887 p 124).

Réplica do MPF no ID 338189887 p 137/146.

Noticiado o falecimento dos réus MANOEL BATISTA e ANTÔNIO CÉSAR (ID 1066782780), os herdeiros habilitados do primeiro réu apresentaram contestação no ID 1600425861.

Por fim, o MPF apresentou parecer pela improcedência do pedido (ID 2149397809). É, no essencial, o relatório. 2.Fundamentação Sem preliminares, sigo ao exame do mérito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei n° 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA).

Nesse sentido, nos termos das alterações promovidas pela Lei 14.230/21, para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso (animus doloso), considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que não pode ser presumido.

Ao pedir a improcedência, o MPF considerou os seguintes aspectos (ID 2149397809): "[..] As condutas narradas na inicial remetem aos anos de 2003 e 2004, é dizer, há mais de 20 anos.

Não foram arroladas testemunhas na inicial, limitando-se o Parquet a requerer o depoimento pessoal dos réus, o que não se mostra meio de prova promissor para comprovação da conduta dolosa, tanto em vista da antiguidade dos fatos quanto porque dois dos demandados já faleceram.

Ademais, verifica-se que no instrução do procedimento investigativo levado a efeito pelo MPF e utilizado como substrato probatório das imputações (PA n. 1.26.006.000014/2006-13) não foram angariadas provas capazes de demonstrar suficientemente o dolo de beneficiamento dos demandados nas condutas imputadas, em que pese bem demonstrada a má execução dos recursos do FUNDEF e a indevida contratação direta das empresas acionadas.

Forçoso, portanto, reconhecer que, notadamente em razão da atual quadra normativa do regime das improbidades, por um lado, os autos não contam com elementos de prova suficientes a subsidiar a responsabilização dos réus por condutas dolosas, e,

por outro lado, não se vislumbram provas passíveis de produção a essa altura que sejam capazes de suprir a referida deficiência do arcabouço probatório, de modo que o julgamento improcedente desta lide é a medida que se impõe. [...] conforme se observa do id. 338212866, p. 83-84, o FNDE imputou administrativamente o débito decorrente das irregularidades detectadas ao município de Casa Nova/BA, de modo que tampouco se verifica sequer o interesse em prosseguir no feito em busca da reparação do dano causado àquele fundo, isso tanto em relação aos demandados vivos quanto, e principalmente, em relação aos herdeiros dos dois demandados já falecidos.

Ou seja: o próprio MPF considerou que, embora demonstradas a má execução dos recursos do FUNDEF e a indevida contratação direta das empresas acionadas não há prova clara e convincente da presença do dolo específico de beneficiamento dos demandados, o que acarreta na improcedência do pedido de condenação dos réus pela prática das condutas ímprobas descritas na petição inicial 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Em razão da simetria, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (REsp 1.723.590/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018; Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em Julgado da sentença proferida nos autos, arquive-se o feito, com baixa na distribuição, independentemente de ulterior deliberação.

Sem remessa necessária nos termos do art. 17-C, § 3º da Lei 8.429/92.

Juazeiro, na data da assinatura.

RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal
24/08/2022 14:24

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 16:07

Juntada de manifestação
23/08/2022 02:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/08/2022 23:59.
03/08/2022 16:06

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/08/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 22:31

Conclusos para despacho
09/05/2022 15:07

Juntada de pedido de suspensão do processo
26/04/2022 12:59

Juntada de parecer
12/04/2022 15:57

Juntada de Certidão
12/04/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 15:53

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 10:30

Juntada de diligência
15/02/2022 14:57

Juntada de diligência
07/02/2022 13:38

Expedição de Mandado.
07/02/2022 13:36

Expedição de Mandado.
26/05/2021 16:29

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 16:29

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
26/05/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 19:03

Conclusos para despacho
05/02/2021 01:54

Decorrido prazo de MULTMAIS COMERCIAL LTDA - ME em 04/02/2021 23:59.
05/02/2021 01:52

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DO NASCIMENTO em 04/02/2021 23:59.
05/02/2021 01:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/02/2021 23:59.
05/02/2021 01:51

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE CASTRO em 04/02/2021 23:59.
05/02/2021 01:50

Decorrido prazo de ANSELMO JORGE NEVES em 04/02/2021 23:59.
02/02/2021 12:58

Decorrido prazo de LAURINEIDE GONCALVES FALCAO em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 10:16

Decorrido prazo de MAZEIMA IMPORTACAO EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENT LTDA em 01/02/2021 23:59.
01/02/2021 18:11

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR MARTINS MARQUES em 29/01/2021 23:59.
05/11/2020 15:17

Juntada de Petição intercorrente
04/11/2020 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
04/11/2020 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
03/11/2020 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:36

Juntada de Certidão de processo migrado
29/10/2020 10:34

Juntada de volume
23/09/2020 22:56

Juntada de volume
13/08/2020 10:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/01/2020 14:18

CitaçãoORDENADA
02/12/2019 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2019 13:55

Conclusos para despacho
14/11/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES DO MPF, FLS.340/346 E 348/
14/11/2019 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2019 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2019 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/06/2019 09:41

REVELIA: DECLARADA - PARA RÉ MULTIMAIS COMERCIAL LTDA., FLS. 338.
03/06/2019 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2019 11:07

Conclusos para despacho
29/05/2019 11:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - FLS. 337.
10/10/2018 17:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/10/2018 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 09:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS COM 2 VOLUMES
03/09/2018 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/08/2018 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2018 16:00

Conclusos para despacho
22/08/2018 15:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDÃO DE FLS. 330
02/03/2018 10:18

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
01/03/2018 16:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
26/02/2018 16:17

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/02/2018 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2018 18:09

Conclusos para despacho
01/09/2017 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2017 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2017 15:06

Conclusos para despacho
13/06/2016 11:48

EXTRACAO DE CERTIDAO
23/05/2016 15:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/05/2016 15:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/05/2016 16:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/05/2016 16:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/05/2016 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2016 17:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
05/05/2016 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2016 15:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/01/2016 12:02

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - FLS. 252/253.
08/01/2016 13:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/01/2016 13:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/12/2015 11:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 176/2015 À SJ-BA.
09/12/2015 16:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANOEL BATISTA DE CASTRO.
09/12/2015 12:42

CitaçãoORDENADA
03/11/2015 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 237.
03/11/2015 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 09:12

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS COM 2 VOLUMES
10/09/2015 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)
07/05/2015 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/03/2015 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/03/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/02/2015 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/12/2014 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 10:39

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 02 VOLUMES.
02/12/2014 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/12/2014 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2014 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2014 17:59

Conclusos para decisão
22/07/2014 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/05/2014 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2014 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF
15/05/2014 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2014 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2014 09:19

Conclusos para despacho
24/04/2014 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2014 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2014 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2014 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/04/2014 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2014 14:44

Conclusos para despacho
19/02/2014 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
18/02/2014 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2014 17:19

Conclusos para despacho
12/09/2013 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - CERTIDÃO DE FLS. 210.
27/08/2013 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
31/07/2013 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2013 17:59

Conclusos para despacho
24/07/2013 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÕES DE JORGE LUIZ DO NASCIMENTO E MULTIMAIS COMERCIAL LTDA, FLS. 195/208.
24/07/2013 09:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 71/2013, FLS. 187/194. NOTIFICADOS JORGE LUIZ DO NASCIMENTO E MULTIMAIS COMERCIAL LTDA.
05/06/2013 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 186.
04/06/2013 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2013 19:01

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PET REMET À VARA APÓS PROT E CADASTRO.
24/05/2013 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF
21/05/2013 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2013 11:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 818 - CPC N 71/2013, EXP AO JUÍZO FED DA SJ - BA, EM 15/04/2013.
11/04/2013 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2013 16:05

Conclusos para despacho
17/01/2013 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 180.
17/01/2013 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2013 19:57

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - C/ PETICAO REM A VARA APOS PROT E CADASTRO
15/01/2013 10:43

CARGA: RETIRADOS MPF
11/01/2013 19:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/01/2013 19:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2013 18:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 93/2012, FLS. 165/177.
13/12/2012 18:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRANÇA DA CP 93/2012
30/10/2012 17:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - FLS. 163.
28/08/2012 16:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 162.
28/08/2012 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2012 14:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1378 (CARTA PRECATÓRIA Nº 93/2012 À SJ-BA).
11/06/2012 15:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/05/2012 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 15:20

Conclusos para despacho
22/03/2012 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 153/158.
22/03/2012 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2012 09:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/03/2012 17:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
24/02/2012 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF
24/02/2012 09:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/02/2012 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2012 16:32

Conclusos para despacho
01/02/2012 16:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 321/2010, FLS. 147/150.
10/01/2012 19:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - FLS. 146
22/11/2011 17:55

OFICIO EXPEDIDO - OF. 822/2011-SECVA/SEPOD.
16/11/2011 16:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDÃO DE FLS. 144V.
05/09/2011 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - (2ª)
27/07/2011 08:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - NOTIFICAÇÃO/EDITAL AFIXADO.
11/07/2011 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2011 08:50

Conclusos para despacho
13/06/2011 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FL. 141
13/06/2011 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2011 09:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com peticao
10/06/2011 16:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/06/2011 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2011 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTA PREC.
12/05/2011 10:36

OFICIO EXPEDIDO - OF. 428/2011-SECVA/SEPOD
11/05/2011 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2011 18:20

Conclusos para despacho
10/05/2011 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FLS. 135.
02/05/2011 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 321/2011
05/04/2011 17:26

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 321/2011-SECVA/SEPOD.
04/04/2011 15:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/04/2011 08:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2011 10:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. Nº 67/2010
18/03/2011 09:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/03/2011 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/03/2011 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2011 17:48

Conclusos para despacho
04/03/2011 10:47

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - FLS.123/127
04/03/2011 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2011 18:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com petição
03/03/2011 18:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição
18/02/2011 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
16/02/2011 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/02/2011 13:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº60/2011
26/01/2011 15:55

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº60/2011
25/01/2011 16:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/01/2011 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2010 11:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR FLS. 119.
25/10/2010 10:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1555 - CP 321/2010 À COM. LAURO DE FREITAS/BA
20/10/2010 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2010 09:37

Conclusos para despacho
07/10/2010 10:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 196/2010.
07/10/2010 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 94/109.
07/10/2010 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2010 18:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM PETIÇÃO
06/10/2010 18:44

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
24/09/2010 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/2010 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2010 11:06

Conclusos para despacho
20/09/2010 11:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 195/2010
17/08/2010 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 87.
23/07/2010 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2010 10:39

CARGA: RETIRADOS AGU
16/07/2010 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/07/2010 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 85.
16/07/2010 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2010 09:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - c/peticao
16/07/2010 09:41

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - c/peticao
09/07/2010 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF
07/07/2010 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/07/2010 10:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 929-CP 195/2010-COMARCA DE SIMÕES FILHO/BA
07/07/2010 10:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 928-CP 196/2010 SJBA
06/07/2010 16:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/07/2010 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2010 16:49

Conclusos para despacho
06/07/2010 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 73/80.
01/07/2010 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2010 09:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM PETICAO
30/06/2010 09:09

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO
22/06/2010 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
21/06/2010 11:37

OFICIO EXPEDIDO - OF. 781/2010-SECVA/SEPOD, COM. CASA NOVA/BA
21/06/2010 10:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/06/2010 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/04/2010 11:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
22/04/2010 15:08

Conclusos para decisão
22/04/2010 14:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 066/2010, FLS. 54/65.
20/04/2010 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 53.
20/04/2010 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2010 18:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/04/2010 18:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
16/04/2010 08:51

CARGA: RETIRADOS MPF
14/04/2010 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/04/2010 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2010 11:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - C/RETIFICACAO EFETIVADA
13/04/2010 15:18

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
12/04/2010 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2010 15:58

Conclusos para despacho
06/04/2010 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
16/03/2010 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/03/2010 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2010 12:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM PETICAO
12/03/2010 12:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO
05/03/2010 11:39

CARGA: RETIRADOS AGU
05/03/2010 11:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
05/03/2010 11:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/03/2010 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2010 16:05

Conclusos para decisão
26/02/2010 15:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/02/2010 15:37

INICIAL AUTUADA - DISTRIBUIDO E AUTUADO
26/02/2010 15:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/02/2010 15:34

INICIAL AUTUADA - DISTRIBUIDO E AUTUADO
26/02/2010 14:53

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2010

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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