28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002916-68.2019.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: CARLISSON MELO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CARLISSON MELO DA SILVA,objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir sobre seu pedido de concessão de benefício assistencial ou a sua concessão de imediato, por alegar mora administrativa desarrazoada.

O feito permaneceu suspenso (Tema 1066/STF).

Intimado via sistema, por três vezes, a promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, o impetrante quedou inerte (id 2004571165, id 2124214784 e id 2140660059).

Tentativa de intimação pessoal frustrada em razão da insuficiência da informação do endereço (id 2153309573). É o relato.

Decido.

O Código do Processo Civil, no seu art. 485, III, classifica como negligente a conduta da parte que deixa de adotar, quando de sua incumbência fazê-lo, as medidas necessárias ao regular andamento do processo.

Como consequência dessa contumácia e postura de não cooperação, a lei instrumental prevê a extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso em tela, observa-se que o requerente, mesmo devidamente intimadopara adotar as diligências inerentes ao andamento do processo, deixou de fazê-lo.

Registro que a tentativa de intimação pessoal restou frustrada em razão da mudança do endereço informado na inicial sem comunicação do Juízo, postura que confirma o desinteresse no deslinde da ação.

Logo, constatando-se que orequerente deixou de promover as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, mostra-se devida a extinção do processo sem exame de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, do CPC.

DEFIRO a assistência judiciária gratuita.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e efetuado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal
23/11/2020 09:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/11/2020 09:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2020 11:19

Juntada de Certidão
16/01/2020 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/12/2019 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 23:23

Juntada de documentos diversos
02/12/2019 23:20

Juntada de documentos diversos
05/11/2019 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2019 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2019 18:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/10/2019 12:18

Conclusos para decisão
25/10/2019 11:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR
25/10/2019 11:45

Juntada de Informação de Prevenção.
25/10/2019 10:51

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2019 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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