27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005407-65.2021.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SILVANIA FONTES MOTA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 e GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Araguaína, 26 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1005407-65.2021.4.01.4301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA SILVANIA FONTES MOTA DA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Aplicada no âmbito dos Juizados Especiais Federais como meio para solução rápida e definitiva da controvérsia (ADPF 219), a execução invertida é o procedimento pelo qual se concede ao executado a possibilidade de liquidar a sentença mediante apresentação dos cálculos e apuração do valor devido à parte exequente (art. 526 do CPC/15).

Ocupando a Fazenda Pública o polo de devedor na relação processual (in casu, o INSS), é presumível que possuirá melhor aparato (técnico e informativo) para apresentar os cálculos de liquidação de sentença de forma mais célere e em conformidade com a normativa acerca da matéria.

Ocorre que a prática desde Juizado Especial Federal tem revelado que a adoção da execução invertida, por vezes, ocasiona maior prejuízo à parte exequente se comparada à aplicação do rito normal de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC/15) em decorrência da mora excessiva e injustificada da autarquia previdenciária para apresentar os cálculos de liquidação, circunstância observada no presente caso.

Nesse sentido, conforme entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2014491/RJ), aplicável ao presente caso, “a execução invertida é uma construção jurisprudencial – ou seja, não tem previsão expressa na lei – e representa a modificação do rito estabelecido pelo Código de Processo Civil, segundo o qual, como regra, cabe ao credor a apresentação dos valores atualizados do débito”.

Segundo o relator, é recomendável que a Fazenda Pública adote, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução.

Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade).

Diante da inércia do INSS em apresentar cálculos, é o caso de cumprimento regular de sentença, na forma do art. 523 do CPC/15, com incidência da expedição imediata do requisitório de pagamento diante da ausência de impugnação específica com apoio nos §§ 2º e 3º do art. 535 do CPC, que com muito mais razão se aplica ao âmbito dos juizados especiais federais.

Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos juntados ao ID 2158979880, contra os quais o INSS nada arguiu, embora intimado.

Expeça-se RPV.

Considerando a manifestação de id. 2168141397, promova-se do desentranhamento/exclusão da petição de id. 2168120187 e seus anexos, visto que estranhos ao processo.

Tudo cumprido e sem providências remanescentes, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005407-65.2021.4.01.4301 DESPACHO Intime-se a parte autora/exequente para adequar os cálculos apresentados, aplicando unicamente a taxa SELIC a partir da competência 12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, bem como para utilizar RMI no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), conforme implantação do benefício id. 2126500305.

Após, vista ao INSS pelo mesmo prazo.

Nada impugnado ou rejeitada as arguições, expeça-se a competente RPV, dando-se vista às partes.

Tudo feito, concluam-se os autos para migração.

Intime-se.

Cumpra-se.

ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
19/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
19/08/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:23

Juntada de manifestação
02/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.
14/06/2024 08:54

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:08

Juntada de manifestação
13/05/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:45

Juntada de Informações prestadas
20/04/2024 11:59

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 11:13

Conclusos para decisão
12/12/2023 14:36

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 09:41

Juntada de manifestação
29/11/2023 10:50

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:33

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
29/09/2023 13:30

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:35

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:14

Juntada de manifestação
02/08/2023 15:16

Juntada de contestação
17/07/2023 16:39

Conclusos para julgamento
17/07/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 02:38

Decorrido prazo de LIDIA ANGELICA CARVALHO NUNES VIEIRA em 08/05/2023 23:59.
04/04/2023 17:53

Juntada de laudo pericial complementar
03/04/2023 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 15:04

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:12

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:49

Conclusos para julgamento
03/02/2023 12:08

Juntada de manifestação
26/01/2023 17:41

Juntada de contestação
23/01/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:44

Juntada de Certidão
21/01/2023 14:15

Juntada de laudo pericial
17/11/2022 17:42

Juntada de manifestação
26/09/2022 09:38

Perícia agendada
22/09/2022 15:54

Juntada de manifestação
22/09/2022 15:11

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.
24/05/2022 15:28

Juntada de manifestação
20/05/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 06:47

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 06:47

Juntada de Certidão
18/05/2022 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 06:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:00

Conclusos para despacho
05/05/2022 08:09

Juntada de contestação
27/04/2022 07:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:24

Juntada de manifestação
03/03/2022 15:31

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 15:31

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 11:14

Conclusos para despacho
11/01/2022 14:28

Juntada de manifestação
18/11/2021 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 17:06

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 08:37

Conclusos para despacho
15/09/2021 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
15/09/2021 14:55

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2021 10:38

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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