04/02/2025 19:59

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 19:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/11/2024 00:47

Decorrido prazo de DENILSON SANTA HELENA em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:34

Decorrido prazo de DENILSON SANTA HELENA em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo C em 24/10/2024.
24/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014818-96.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DENILSON SANTA HELENA IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS DIGITAL CUIABÁ - MT SENTENÇA Trata-se de ação mandamental impetrada por DENILSON SANTA HELENA contra ato do (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS DIGITAL CUIABÁ - MT, objetivando-se a análise e julgamento do pedido administrativo de protocolo n. 217031584.

Narra, a parte impetrante, que requereu o benefício de auxílio-acidente perante o INSS, no dia 09/01/2024, contudo, seu pedido ainda não foi concluído.

Com a inicial, juntou procuração e documentos.

Proferida decisão de Id. 2137235673, por meio da qual se deferiu o pedido de concessão de medida liminar e se determinou a intimação do Impetrante para promover o cumprimento da regra inserta no art. 6º da Lei n. 12.016/2009, declinando a pessoa jurídica a qual se vincula o Impetrado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção prematura do feito.

Intimado, o Impetrante não se manifestou no prazo legal.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Prevê o art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso, foi proferida decisão de Id. 2137235673, por meio da qual se determinou a intimação do Impetrante para promover o cumprimento da regra inserta no art. 6º da Lei n. 12.016/2009, declinando a pessoa jurídica a qual se vincula o Impetrado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção prematura do feito.

Instado a dar integral cumprimento à determinação judicial supra, o Impetrante manteve-se inerte, motivo pelo qual o processo não tem como prosseguir, sendo a extinção da presente medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, denego a segurança, nos termos do art. 485, I e IV do Código de Processo Civil/2015 e art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.

Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios indevidos.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 22 de outubro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
22/10/2024 23:56

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 23:56

Juntada de Certidão
22/10/2024 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 23:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 23:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 23:56

Indeferida a petição inicial
22/10/2024 23:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/10/2024 22:25

Conclusos para julgamento
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de DENILSON SANTA HELENA em 14/08/2024 23:59.
14/07/2024 18:07

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2024 18:07

Juntada de Certidão
14/07/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2024 18:07

Concedida a gratuidade da justiça a DENILSON SANTA HELENA - CPF: *96.***.*43-72 (IMPETRANTE)
14/07/2024 18:07

Concedida a Medida Liminar
12/07/2024 14:24

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
11/07/2024 18:36

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2024 18:02

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2024 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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