31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0009646-26.2006.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ADILSON MACHADO DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de requerimento da União visando a desconstituição da decisão que homologou o acordo apresentado nos autos, em razão de não corresponder ao presente feito (id. 1984305674).

Por fim, requereu o arquivamento definitivo do feito, reiterando manifestação anterior (pág. 213 do id. 1105755288).

Chamo o feio à ordem, à vista da prevalência do interesse público e da indisponibilidade do crédito da União, para revogação da decisão de id. 1242192281, por meio da qual se homologou acordo formulado entre partes estranhas ao presente feito.

Com efeito, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que haja transito em julgado da sentença.

Inteligência do art. 463, I do CPC: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

CARACTERIZAÇÃO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença.

Inteligência do art. 463, I, do CPC.

Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.809.061/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Todavia, o prosseguimento do feito deve ser obstado.

Com efeito, a União requereu o arquivamento definitivo do feito em razão do programa de “redução de litígios da AGU, bem como a Portaria AGU 377/2011” (pág. 213 do id. 1105755288).

Tratando-se o presente feito de ação monitória, a manifestação da União configura pedido de desistência.

Ante o exposto: a) revogo a decisão de id. 1242192281; b) homologo a desistência pleiteada e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Transcorrido prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de outubro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
14/12/2019 03:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
20/10/2009 10:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF 1ª REGIAO ATRAVÉS DO OF/SECVA 480/2009
27/08/2009 09:48

REMESSA ORDENADA: TRF
26/08/2009 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2009 12:36

Conclusos para despacho
21/05/2009 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2009 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO D. ELETRÔNICO Nº 086 EM 15/05/2009
13/05/2009 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETIDO P/ DIVULGAÇÃO NO BOL. 031/2009, DO EXP. DO DIA 12/05/2009
07/05/2009 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/04/2009 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2009 10:32

Conclusos para despacho
18/12/2008 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2008 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2008 09:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURADORIA FEDERAL NO PIAUÍ
18/11/2008 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/10/2008 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2008 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADA NO D. ELETRÔNICO Nº 105 DE 11/09/2008
09/09/2008 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REMETIDA P/ DIVULGAÇÃO NO BOL. 036/2008, DO EXP. DO DIA 08/09/2008
29/08/2008 15:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
08/01/2008 10:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/11/2007 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2007 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJ Nº 5969 DE 24/10/2007
15/10/2007 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/10/2007 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/09/2007 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/09/2007 10:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/09/2007 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APENSO 2004.572-0
31/08/2007 10:41

CARGA: RETIRADOS AGU
23/08/2007 09:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/08/2007 09:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/07/2007 17:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/07/2007 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2007 09:10

Conclusos para despacho
11/06/2007 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJ Nº 5871 DE01/06/2007
15/05/2007 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/04/2007 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/04/2007 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2007 10:02

Conclusos para despacho
16/03/2007 07:37

INICIAL AUTUADA
05/03/2007 11:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2007

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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