06/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005563-24.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005563-24.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA DUTRA DO CARMO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVIO FERREIRA SA - PA001123 POLO PASSIVO:ADRIANA DUTRA DO CARMO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SILVIO FERREIRA SA - PA001123 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por ADRIANA DUTRA DO CARMO contra sentença que extinguiu os embargos de terceiros, em razão do levantamento da penhora do bem constrito, e deixou de condenar as partes em honorários advocatícios.

Valor da causa: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (ID 42867050, fls. 44/46).

Em suas razões recursais, a embargante sustenta que a exequente é responsável pela irregular constrição do bem e deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios (ID 42867050, fls. 50/59).

A Fazenda Nacional, por sua vez, alega: (i) a aplicação do princípio da causalidade para condenar a embargante aos honorários sucumbenciais porque aceitou o levantamento da penhora em debate e (ii) a falta de regularização da inscrição de propriedade do imóvel constrito viabiliza a condenação da embargante ao pagamento de honorários (ID 42867050, fls. 76/84).

Com contrarrazões (ID 42867050, fls.86/93). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A dispensa do pagamento de honorários advocatícios prevista no inciso I, §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com redação da Lei nº 12.844/2013, aproveita a apelante, vez que incidente quando: “o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I- reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade”.

Sobre o tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça adotou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRECEDENTES. 1.

De acordo com a atual redação do inciso I do §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, que foi dada pela Lei nº 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002. 2.

Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários. 3.

Agravo interno não provido.= (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 14/11/2018) Verifico que, nos autos da Execução Fiscal nº 0006957-03.2011.4.01.3901, o Registro de Imóvel em 16/11/1987 atesta o desmembramento da área e instalação de um bairro onde está localizado o imóvel penhorado por escritura pública de compra de venda (ID 291526875, fl. 54).

No entanto, a exequente defendeu em sua contestação nestes autos a validade da penhora do bem, não obstante o conhecimento nos autos da execução fiscal acerca do desmembramento da área onde se localiza o imóvel para terceiros devidamente registrado no cartório competente.

Portanto, a condição imposta demonstra pretensão resistida, fato que afasta a aplicação da norma do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e implica na condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.

Observo que a embargante designou como valor da causa o preço do bem penhorado (ID 42867050, fl. 8).

Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).

Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.

A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 do CPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e dou provimento à apelação da embargante para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos delineados na fundamentação. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0005563-24.2012.4.01.3901 APELANTES: FAZENDA NACIONAL, ADRIANA DUTRA DO CARMO APELADAS: ADRIANA DUTRA DO CARMO; FAZENDA NACIONAL Advogado da APELADA: SILVIO FERREIRA SA - OAB/PA 1.123 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRETENSÃO RESISTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002.

INAPLICABILIDADE. 1.

A dispensa do pagamento de honorários advocatícios prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 12.844/2013, aproveita a exequente, ora apelada, vez que incidente quando: “o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I – reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade [...]”. 2.

Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “De acordo com a atual redação do inciso I do §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, que foi dada pela Lei nº 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002. [...] Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários” (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 3.

Na hipótese, nos autos da Execução Fiscal nº 0006957-03.2011.4.01.3901, o Registro de Imóvel em 16/11/1987 informa o desmembramento da área e instalação de um bairro onde o está localizado o imóvel penhorado por escritura pública de compra de venda. 4.

No entanto, a exequente defendeu em sua contestação apresentada nestes autos a validade da penhora do bem, não obstante o conhecimento na execução fiscal acerca do desmembramento e da aquisição da área onde se localiza o imóvel para terceiros devidamente registrado no cartório competente. 5.

Portanto, a condição imposta demonstra pretensão resistida, fato que afasta a aplicação da norma do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e implica na condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. 6.

Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 7.

Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 8.

Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 9.

A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 do CPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 10.

Apelação da Fazenda Nacional não provida. 11.

Apelação da embargante provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e dar provimento à apelação da embargante, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 14 de outubro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
21/01/2020 03:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
08/09/2014 10:31

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/08/2014 15:27

REMESSA ORDENADA: TRF
18/08/2014 15:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/08/2014 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/07/2014 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2014 11:49

CARGA: RETIRADOS AGU
13/06/2014 15:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/06/2014 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
08/04/2014 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2014 10:34

CARGA: RETIRADOS AGU
09/01/2014 14:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/01/2014 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/01/2014 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/12/2013 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/12/2013 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2013 17:20

Conclusos para despacho
17/12/2013 17:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
02/12/2013 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2013 09:53

CARGA: RETIRADOS AGU
28/10/2013 10:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2013 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2013 15:00

Conclusos para despacho
04/10/2013 14:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
23/09/2013 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2013 17:44

CARGA: RETIRADOS AGU
30/08/2013 17:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/08/2013 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
13/08/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
08/08/2013 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/08/2013 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/08/2013 14:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
13/06/2013 14:39

Conclusos para despacho
13/06/2013 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2013 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU
15/03/2013 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2013 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2013 15:08

CARGA: RETIRADOS PGF
15/02/2013 11:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2013 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/01/2013 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/01/2013 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/01/2013 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2013 16:59

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
10/01/2013 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2012 14:39

Conclusos para despacho
16/11/2012 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2012 07:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IV Nº 206 DE 24/10/2012.
22/10/2012 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2012 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/10/2012 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2012 15:03

Conclusos para despacho
10/10/2012 15:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/10/2012 15:03

INICIAL AUTUADA
17/08/2012 12:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2012

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011896-13.2023.4.01.3311

Maria Luzia Ribeiro Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Ferreira Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1011896-13.2023.4.01.3311

Maria Luzia Ribeiro Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Fagner Almeida Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1005691-59.2022.4.01.3001

Vania Saraiva de Farias

Cleidmar Rodrigues

Advogado: Glaciele Leardine Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2022 01:04

Exibir Processo

Processo nº 1019806-70.2023.4.01.3900

Wanderson Carneiro Brito

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Kamilla Araujo Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 20:22

Exibir Processo

Processo nº 1006106-14.2024.4.01.3311

Antonia Oliveira dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2024 19:52

Exibir Processo