12/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/03/2025 11:05

Juntada de Informação
12/03/2025 00:05

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA em 11/03/2025 23:59.
04/02/2025 11:42

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 02:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:08

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:10

Juntada de procuração/habilitação
04/12/2024 00:16

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 11:04

Juntada de apelação
11/11/2024 20:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/11/2024 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 20:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/11/2024 20:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2024 09:03

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 00:01

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1004823-11.2024.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA. contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, objetivando que seja reconhecido o direito a impetrante de “não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária e das contribuições destinadas às outras entidades pretensamente incidentes sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam os referentes aos: (...) Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja assegurado à impetrante o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição social previdenciária patronal e destinada a terceiros sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias gozadas e/ou indenizadas, aviso prévio indenizado, valor pago pelo empregador nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado – por doença ou acidente, salário-maternidade, auxílio-educação, auxílio-creche e Hora Repouso e Alimentação (HRA), bem como DECLARO à impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (“exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição.

Precedentes do STJ: AgRg no REsp 739.039/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301), devendo ainda ser efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único, mas excluídas as limitações das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, e de quaisquer atos infralegais, diante da revogação realizada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
06/11/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 10:45

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 13:33

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 13:33

Concedida em parte a Segurança a RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-21 (IMPETRANTE).
30/10/2024 15:41

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:23

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 00:33

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA em 24/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:36

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 02:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:29

Juntada de Informações prestadas
05/09/2024 08:53

Juntada de petição intercorrente
02/09/2024 21:57

Juntada de Certidão
02/09/2024 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 21:57

Juntada de Certidão
02/09/2024 21:57

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 11:38

Expedição de Mandado.
02/09/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 19:06

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 19:06

Determinada Requisição de Informações
30/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
30/08/2024 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2024 19:22

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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