01/09/2025 00:49

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:37

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:03

Recebidos os autos
24/07/2025 07:03

Juntada de informação de prevenção negativa
03/04/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/04/2025 15:52

Juntada de Informação
03/04/2025 13:57

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:28

Juntada de Informações prestadas
08/03/2025 01:18

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES BARRETO em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 09:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 09:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2025 09:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2025 16:58

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 13:51

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:12

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 19:19

Juntada de Informações prestadas
30/01/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 16:00

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 16:00

Concedida a Segurança a GABRIEL GONCALVES BARRETO - CPF: *99.***.*94-20 (IMPETRANTE)
21/01/2025 12:32

Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:33

Juntada de parecer do mpf
18/12/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:42

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES BARRETO em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:36

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTO ESTEVÃO em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:44

Juntada de Informações prestadas
26/11/2024 13:50

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 19:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 19:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2024 19:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/11/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:00

Expedição de Mandado.
13/11/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 13:44

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 13:44

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL GONCALVES BARRETO - CPF: *99.***.*94-20 (IMPETRANTE)
13/11/2024 13:44

Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 00:01

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1068023-67.2024.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL GONCALVES BARRETO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA MERLO DO NASCIMENTO - ES27384 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO A jurisprudência sobre a competência para o julgamento do mandado de segurança tem amadurecido, tendo sido abandonada a corrente que limitava a competência para apreciá-lo estritamente ao foro da sede funcional da autoridade coatora[1].

Segundo o entendimento mais recente, a competência para o julgamento de mandado de segurança proposto contra ato praticado por autoridade pública federal deve seguir o rol do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, que atribui a faculdade de escolha ao impetrante entre seu domicílio, o Distrito Federal ou, ainda, o local do ato/fato que dá origem à demanda.

Tal mudança foi impulsionada pelo julgamento do RE nº 627.709/DF, realizado no STF sob a sistemática da repercussão geral (art. 543-A, § 1º, do CPC/73).

Esse leading case discutiu a aplicação do artigo 109, § 2º, da CF às autarquias federais.

A dúvida residia no fato de o dispositivo ser expresso ao tratar das “causas intentadas contra a União”, sem qualquer menção à Administração Pública indireta, da qual as autarquias fazem parte.

Naquele julgamento prevaleceu o entendimento de que o objetivo do legislador constituinte ao introduzir o dispositivo constitucional em questão foi “facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União”, a qual teria melhores condições de litigar em foro diverso de sua sede, considerando sua estrutura organizacional e as vantagens processuais às quais faz jus.

Prevaleceu a lógica de que a regra de competência se aplicaria a todas e quaisquer ações intentadas contra a União, inclusive as ações mandamentais.

Como a Constituição não fez qualquer distinção sobre a natureza das ações intentadas contra a União, bastaria que ela figurasse no polo passivo para que o autor pudesse escolher um dos foros previstos no artigo 109, § 2º, da CF.

Pois bem, vê-se que a evolução jurisprudencial teve por fim facilitar o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, facultando que o writ seja proposto em seu domicílio, no Distrito Federal ou no local do ato/fato (em regra local de domicílio da autoridade).

Entretanto, no presente caso, a parte impetrante e autoridade não residem em local abarcado pela competência territorial deste juízo, o mesmo se afirmando em relação ao local da prática do ato/fato jurídico.

Assim, como esta unidade jurisdicional não está inserida na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há qualquer razão que justifique a propositura deste mandamus na sede da Seção Judiciária da Bahia.

Por consequência, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos para a Subseção de Feira de Santana/Ba, domicílio da parte autora.

Int.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] AgRg no AREsp 721.540/DF, AgRg no MS 21.337/DF.

LPLD
05/11/2024 16:56

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 13:12

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 13:12

Declarada incompetência
05/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:35

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
05/11/2024 08:02

Juntada de Informação de Prevenção
02/11/2024 14:43

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2024 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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