26/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 13:47

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:31

Juntada de petição intercorrente
31/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/07/2025 00:10

Decorrido prazo de PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 09:51

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:12

Juntada de cumprimento de sentença
06/06/2025 16:01

Decorrido prazo de PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA em 27/05/2025 23:59.
03/06/2025 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:26

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 09:30, 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
25/05/2025 22:43

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2025 22:43

Juntada de Certidão
25/05/2025 22:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2025 22:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2025 22:43

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:10

Decorrido prazo de PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 08:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 08:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 08:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2025 20:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 20:23

Decorrido prazo de PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 11:14

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1013471-62.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1013471-62.2024.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2173482681).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
24/02/2025 11:25

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2025 20:49

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:45

Juntada de manifestação
31/01/2025 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:43

Decorrido prazo de PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 15:05

Expedição de Mandado.
30/01/2025 01:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:01

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1013471-62.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1013471-62.2024.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 2168224270).

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido determinar, com fundamento no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, a requisição eletrônica dos endereços da parte demandada, identificada no item 01, por meio do SNIPER.
27/01/2025 10:12

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 23:20

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 18:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 18:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 10:06

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:52

Decorrido prazo de PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:01

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:08

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1013471-62.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA DESPACHO DELIBERAÇÃO JUDICIAL 01.

Cumpra-se a deliberação anterior integralmente.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) cumprir a deliberação anterior; (b) aguardar o decurso do prazo. 03.

Palmas, 4 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
08/12/2024 12:57

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2024 12:57

Juntada de Certidão
08/12/2024 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2024 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 00:49

Decorrido prazo de PERLA MONIQUE DUARTE MAIA RADOLL em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:24

Decorrido prazo de PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 00:02

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:02

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 09:30, 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
27/11/2024 09:59

Expedição de Mandado.
27/11/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1013471-62.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: PERLA MONIQUE DUARTE MAIA RADOLL, PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

O relatório é prescindível.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: Não foi postulada.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

RECEBIMENTO DA INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA LIMINAR DE CONCILIAÇÃO 03.

O caso em exame autoriza a autocomposição, razão pela qual designo audiência preliminar de conciliação para o dia 29 de janeiro de 2025, às 09h30 (CPC, art. 334). 04.

As partes deverão comparecer acompanhadas de advogados ou Defensores Públicos.

A ausência do autor ou do réu ao ato implicará a configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º). 05.

O prazo para contestação terá termo inicial na data da audiência (artigo 335, I); se ambas as partes recusarem a autocomposição, o prazo para resposta correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte demandada (CPC, artigo 335, II).

MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06.

Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo.

TUTELA PROVISÓRIA 07.

Não há postulação.

COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE 08.

A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado.

Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94.

O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro.

A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências.

No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário.

VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada.

O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências.

COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional.

A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado.

Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário.

Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768).

Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade.

A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV).

Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame.

IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual.

Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato.

A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências.

Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente).

Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022.

Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração.

Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados.

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) determinar a realização de audiência liminar de conciliação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) incluir a audiência na pauta da Vara Federal (tabela de controle) e na pauta interna do sistema PJE; (c) citar a parte demandada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), contados na forma abaixo explicitada, com advertência de que: (c.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (c.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (d) intimar a parte demandada para comparecer à audiência liminar de conciliação, devendo ser advertida de que o prazo para a contestação terá termo inicial na data dessa audiência (artigo 335, I); se ambas as partes recusarem a autocomposição, o prazo para resposta correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte requerida (CPC, artigo 335, II). (e) intimar a parte autora acerca desta deliberação; (f) excluir a pessoal natural do polo passivo, conforme requerido na emenda; (g) se houver mandado ou carta precatória expedida: fazer conclusão para controle do prazo de cumprimento; (h) se a citação for eletrônica: aguardar as intimações e citação; (i) após a confirmação das intimações e citação: encaminhar os autos ao Centro Judiciário de Conciliações desta Seção Judiciária. 11.

Palmas, 7 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
26/11/2024 14:41

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:09

Decorrido prazo de PERLA MONIQUE DUARTE MAIA RADOLL em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:07

Decorrido prazo de PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1013471-62.2024.4.01.4300 CLASSE:PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: PERLA MONIQUE DUARTE MAIA RADOLL, PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1013471-62.2024.4.01.4300 - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe EXEQUENTE: REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REQUERIDO: PERLA MONIQUE DUARTE MAIA RADOLL, PEROLA MODAS E ACESSORIOS LTDA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2156799939).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
07/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/11/2024 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 10:53

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:47

Juntada de petição intercorrente
04/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
04/11/2024 08:27

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 18:36

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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