TRF1 - 1004632-05.2024.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1004632-05.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: DANIELA JUVENTINA DA SILVA POLO PASSIVO: IMPETRADO: (INSS) GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SORRISO/MT, SRA.

KELVINHA DE ARAUJO LIMA JERONIMO DECISÃO Cuida-se de pedido liminar em mandado de segurança com fundamento na demora na marcação de perícia médica, necessária para análise do requerimento de benefício por incapacidade temporária (protocolo de requerimento nº 430587391).

Decido.

Desde a petição inicial, a parte autora requereu tão somente a antecipação da realização da perícia médica.

Com efeito, de acordo com os artigos 18 e 19 da Lei nº 13.846/2019, o órgão de Perícia Médica Federal passou a fazer parte do Ministério da Economia, vinculado à União, não sendo as perícias dos benefícios previdenciários realizadas no âmbito do INSS.

Desse modo, deve figurar no polo passivo a autoridade vinculada à União, já que há morosidade atribuída a ela de acordo com a causa de pedir narrada na inicial.

Assim, à parte autora para corrigir o polo passivo da demanda em quinze dias, incluindo como autoridade coatora o Subsecretário da Subsecretaria de Perícias Médicas Federal.

Quanto ao mérito, para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário.

Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152.

A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020.

O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.).

Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; Salário-maternidade: 30 dias.

Para os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento.

Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais.

Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência. É o que se verifica no caso vertente, vez que o requerimento foi feito em 04/09/2024 e a perícia foi designada para 24/03/2025 (ID 2153910415), ultrapassando os prazos estabelecidos no acordo.

Desse modo, considerando os prazos acima, reputo adequada a realização da referida perícia até a data de 04/12/2024.

Portanto, realizada a emenda, defiro o pedido de tutela provisória para determinar ao Subsecretário de Perícias Médicas Federal que realize perícia médica na parte autora impreterivelmente até a data de 04/12/2024.

Intime-se a autoridade coatora e o respectivo órgão de representação judicial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção de SINOP/MT