TRF1 - 1017776-10.2024.4.01.4100
1ª instância - 7ª Manaus
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1017776-10.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA GAVA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental.
Conforme consta na petição inicial de ID nº 2156663977, a autuação se deu no município de Canutama/AM Na doutrina e jurisprudência vige sedimentado o princípio forum rei sitae, ou seja, do foro no qual situada a coisa ou do local do dano.
Ora, as disposições do Provimento/COGER 72, de 23 de fevereiro de 2012, limita a competência das varas ambientais aos municípios que integram a jurisdição da sede Seção Judiciária ao qual a vara esteja vinculada.
Isso, a partir da edição da Portaria Presi/Cenag nº 491/2011, que exclui da jurisdição das Varas Ambientais: Art. 2º Excluem-se da jurisdição das referidas varas ambientais as ações que versarem sobre: a) direitos indígenas; b) terrenos de marinha, pagamento de foro ou taxa de ocupação; c) atos administrativos relacionados com o patrimônio histórico; d) dano ambiental previsto na Lei 7.347/1985 (art. 2º) ocorrido em jurisdição de outra vara federal; e) imóvel situado sob jurisdição de outra vara federal.
Desse modo, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos à 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas.
Publique-se.
Intimem-se.
Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal -
04/11/2024 18:52
Recebido pelo Distribuidor
-
04/11/2024 18:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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