06/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013687-25.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013687-25.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI POLO PASSIVO:SERVI SEGURANCA E VIGILANCIA DE INSTALACOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE RINALDO VIEIRA RAMOS - GO3297-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013687-25.2004.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI APELADO: SERVI SEGURANCA E VIGILANCIA DE INSTALACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE RINALDO VIEIRA RAMOS - GO3297-A RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) contra sentença que julgou procedente o pedido da empresa SERVI - Segurança e Vigilância de Instalações Ltda., declarando nulo o processo administrativo que determinou o ressarcimento pela empresa de valores referentes ao desaparecimento de equipamentos sob sua vigilância.

Em síntese, a parte apelante alega que o contrato firmado entre as partes impõe expressamente à empresa a responsabilidade pela segurança dos bens da FUNAI, incluindo a obrigação de ressarcimento em casos de omissão de seus funcionários.

Nesse sentido, aduz que houve oportunização de defesa à empresa no processo administrativo, que foi informada sobre o furto e teve a chance de se manifestar antes da cobrança.

Sustenta, ademais, que o art. 70 da Lei nº 8.666/1993 ampara a responsabilização da contratada pelos danos causados à Administração e que a sentença desconsiderou a natureza objetiva do dever de vigilância pactuado, que prescinde de apuração adicional, cabendo à contratada a reparação do prejuízo.

Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013687-25.2004.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI APELADO: SERVI SEGURANCA E VIGILANCIA DE INSTALACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE RINALDO VIEIRA RAMOS - GO3297-A VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à validade de processo administrativo que determinou a imposição do dever de ressarcimento.

De início, insta consignar que o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, exige que a Administração Pública observe os princípios da ampla defesa, contraditório e segurança jurídica em todos os atos que imponham encargos ao particular, reforçando que esses princípios não são opcionais e que devem ser observados tanto em procedimentos sancionatórios quanto em exigências de natureza reparatória.

A cláusula contratual alegada pela FUNAI, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva da empresa contratada em casos de falha nos serviços de segurança, não exime a Administração do dever de instaurar processo administrativo adequado para comprovar o nexo de causalidade entre o dano e a suposta omissão ou falha da vigilância.

Trata-se, portanto, de condição necessária para o exercício da pretensão ressarcitória, como determina o art. 70 da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual “o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado”.

Quanto ao caso concreto, verifica-se que o processo administrativo em tela foi instaurado e concluído de maneira unilateral pela Administração, sem propiciar à SERVI condições para se manifestar sobre os fatos alegados e sobre as provas utilizadas, sendo que o ofício inicial já indicava a obrigação de pagamento, revelando que a decisão da FUNAI estava tomada antes de qualquer fase instrutória ou averiguação efetiva.

Logo, a ausência de contraditório real e de oportunidades para a defesa torna inequívoca a violação aos direitos constitucionais da apelada, de forma que a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a nulidade do procedimento administrativo, aplicou corretamente os princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais que regem os processos administrativos.

Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação.

Publicada a sentença na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013687-25.2004.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI APELADO: SERVI SEGURANCA E VIGILANCIA DE INSTALACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE RINALDO VIEIRA RAMOS - GO3297-A EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RESSARCIMENTO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

NULIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve observar, de maneira irrestrita, os princípios da ampla defesa e do contraditório em todos os atos que gerem encargos ao particular. 2.

A responsabilidade objetiva prevista no contrato e no art. 70 da Lei nº 8.666/1993 não exime a Administração do dever de instruir procedimento adequado para apuração do nexo causal entre o dano e a omissão da contratada. 3.

No caso concreto, o processo administrativo foi conduzido de forma unilateral, com a decisão de cobrança já indicada no ofício inicial, violando os direitos constitucionais da contratada ao contraditório e à defesa. 4.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
11/11/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, .

APELADO: SERVI SEGURANCA E VIGILANCIA DE INSTALACOES LTDA, Advogado do(a) APELADO: JOSE RINALDO VIEIRA RAMOS - GO3297-A .

O processo nº 0013687-25.2004.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-12-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL/TEAMS - NP - Observação: De ordem do Presidente da Décima Primeira Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, aviso às partes, aos advogados, aos procuradores e demais interessados que as sustentações orais deverão ser feitas presencialmente, nos termos da Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma; do art. 937, § 4º, do CPC, e art. 45, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e que somente serão aceitos pedidos de preferência nas sessões de julgamento quando houver sustentações orais e nos casos previstos no art. 44, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, salvo indicação do próprio relator e nos casos previstos em lei. 2.

Os requerimentos de sustentações orais, quando cabíveis, deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], indicando o número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) representadas e relator, com antecedência de até 24 horas do início da sessão de julgamento.

O Julgamento ocorrerá no Ed.

Sede I, sobreloja, sala 02.
19/03/2020 17:40

Conclusos para decisão
09/10/2019 08:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 11:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/06/2018 12:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/06/2018 12:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
23/04/2018 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018 20:53

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
08/07/2013 16:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/07/2013 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
28/06/2013 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
21/06/2013 15:04

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
14/05/2013 11:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/05/2013 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
06/05/2013 19:15

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
02/05/2013 09:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF RENATO MARTINS PRATES
29/05/2012 09:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/05/2012 09:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
24/05/2012 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
23/05/2012 11:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2800646 OFICIO
15/05/2012 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
14/05/2012 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
14/05/2012 14:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/05/2012 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
09/05/2012 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
25/04/2012 20:49

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
28/02/2012 08:38

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
24/09/2010 17:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/09/2010 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
24/09/2010 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
23/09/2010 18:59

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009237-94.2024.4.01.3311

Cloves Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiza Moraes de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1089238-90.2024.4.01.3400

Servico Nacional de Aprendizagem Industr...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Edvaldo Nilo de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1003120-96.2024.4.01.3502

Taina Velasco Pfrimer

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Barbara Felipe Pimpao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1000560-75.2024.4.01.3311

Demilton Clemente Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliene Clemente Santana dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 1005557-77.2024.4.01.3901

Odilene de Sousa Pimentel

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Acacio Maradona Costa Dantas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2024 16:36

Exibir Processo