08/07/2025 16:26

Baixa Definitiva
08/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná.
08/07/2025 16:25

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:24

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA DA SILVA NETO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.
25/04/2025 12:18

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1114524-07.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO PEREIRA DA SILVA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por RICARDO PEREIRA DA SILVA NETO, em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO O BRASIL S.A, para determinar de forma definitiva a prorrogação do prazo de carência do Requerente por todo o período da especialização médica, a fim de afastar as mensalidades do FIES, equiparando os médicos que buscam se qualificar por meio da especialização médica ao disposto no art. 6-B, § 3º da Lei n. 10.260/2001.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (id2173996752), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal do Paraná julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/04/2025 18:02

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 18:02

Declarada incompetência
23/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:19

Juntada de emenda à inicial
18/02/2025 08:00

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1114524-07.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO PEREIRA DA SILVA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DESPACHO Considerando a necessidade de instrução adequada do feito, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos o contrato de abertura de crédito referente ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), conforme previsto no art. 320 do Código de Processo Civil.

A não apresentação do referido documento poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/02/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 15:14

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:14

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:38

Juntada de impugnação
06/11/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 06/11/2024.
06/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1114524-07.2023.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 17ª Vara, nos termos da Portaria 05/2024-17ª/Vara SJDF, considerada a manifestação da parte requerida, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437).

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente)
04/11/2024 13:33

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:58

Juntada de contestação
03/04/2024 15:58

Juntada de contestação
22/03/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:46

Juntada de Ofício enviando informações
15/02/2024 02:18

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA DA SILVA NETO em 14/02/2024 23:59.
18/12/2023 17:04

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 17:04

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 17:04

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 16:10

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:13

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
05/12/2023 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2023 14:50

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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