11/04/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/04/2025 00:39

Decorrido prazo de PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.
17/03/2025 17:55

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 17:55

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 17:55

Concedida a gratuidade da justiça a PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-86 (AUTOR)
17/03/2025 17:55

Indeferida a petição inicial
11/03/2025 18:53

Conclusos para julgamento
11/03/2025 00:43

Decorrido prazo de PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.
03/02/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010256-87.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DIAS - SP305705 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Destinatários: PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME JULIO CESAR DIAS - (OAB: SP305705) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BOA VISTA, 21 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
21/12/2024 18:52

Desentranhado o documento
21/12/2024 18:52

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 17:38

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 18:24

Juntada de manifestação
13/12/2024 15:25

Juntada de manifestação
13/12/2024 15:22

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/11/2024 00:29

Decorrido prazo de PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010256-87.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de procedimento comum ajuizado por PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em face daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a requerida promova a a exclusão da existência do débito no SCR, bem como que seja condenada a indenização por danos morais no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

No ponto, dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3ºCompete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1ºNão se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Como se observa, foi atribuído à causa o valor inferior ao teto da alçada do JEF de 60 (sessenta) salários mínimos.

Ademais, verifica-se que a pretensão não se encontra prevista nas exceções trazidas pelo texto legal para a competência do Juizado Especial Cível.

Ante o exposto,RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 1ª Vara Federal/SJRR para processar e julgar o feito e, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC,DECLINO A COMPETÊNCIAe determino a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Findo o prazo recursal, remetam-se os autos à 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária.

BOA VISTA, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal
28/10/2024 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 15:57

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 15:57

Declarada incompetência
28/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
28/10/2024 12:23

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 18:14

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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