TRF1 - 0011451-14.2006.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011451-14.2006.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011451-14.2006.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:EDUARDO BELMIRO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCEU RIBEIRO TEIXEIRA - MT1006/O RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0011451-14.2006.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: EDUARDO BELMIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALCEU RIBEIRO TEIXEIRA - MT1006/O RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), bem como de recurso adesivo interposto por EDUARDO BELMIRO DA SILVA, contra sentença que julgou procedente a ação para desconstituir o ato administrativo de notificação de devolução de recursos públicos decorrentes de convênio.

Em síntese, a parte apelante alega que o ato administrativo impugnado atende a todos os requisitos legais, sendo medida necessária para a proteção do interesse público e do Erário.

Nesse sentido, argumenta que as irregularidades detectadas no convênio celebrado com a Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT, como fracionamento indevido de licitações, despesas sem prévia licitação e ausência de comprovação na prestação de contas, legitimam a notificação para devolução dos valores.

Aduz, ainda, que o juízo a quo equivocou-se ao afastar a legalidade do ato administrativo, ignorando a gravidade das irregularidades apuradas e o dever da Administração de buscar a recomposição do patrimônio público de forma célere, sem necessidade de aguardar o desfecho de tomada de contas especial.

Sustenta que a sentença não considerou adequadamente as provas documentais apresentadas, que comprovam o uso irregular de recursos públicos e a omissão do apelado na prestação de contas, defendendo que a notificação foi realizada em conformidade com os princípios da moralidade e da impessoalidade, buscando evitar o locupletamento ilícito e assegurar o interesse público.

Falar do recurso adesivo.

Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0011451-14.2006.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: EDUARDO BELMIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALCEU RIBEIRO TEIXEIRA - MT1006/O VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo de notificação emitido pelo INCRA para devolução de recursos públicos, em razão de supostas irregularidades na execução de convênio celebrado com a Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT.

De início, insta consignar que os atos administrativos, em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devem atender aos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, de forma que a ausência de qualquer desses elementos compromete a sua validade. É cediço que a devolução de recursos públicos, sendo medida de natureza reparatória, exige a demonstração inequívoca de que os valores foram aplicados de forma indevida e geraram prejuízo financeiro à Administração Pública.

Nesse sentido, não basta alegar irregularidades formais no convênio, sendo indispensável a comprovação concreta de dano patrimonial.

No caso dos autos, o motivo da notificação - indícios de irregularidades no processo licitatório e na prestação de contas - não foi corroborado por elementos suficientes que demonstrassem o prejuízo ao erário.

Conforme se depreende do Relatório Técnico Final elaborado por servidor do próprio INCRA, as obras previstas no convênio foram executadas em sua integralidade, cumprindo o objeto pactuado.

A mera alegação de irregularidades, como fracionamento de licitações ou ausência de prévia licitação, não é suficiente para imputar responsabilidade ao apelado, uma vez que tais vícios não foram relacionados diretamente a eventual prejuízo financeiro.

Com efeito, a notificação, ao determinar a devolução integral dos valores pactuados, desconsiderou a necessidade de um processo prévio de apuração detalhada, violando, assim, o devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF).

Cumpre destacar, ademais, que a sentença recorrida não impede que o INCRA instaure Tomada de Contas Especial para aprofundar a apuração das irregularidades e, se for o caso, quantificar os prejuízos ao erário e dirimir dúvidas quanto à regularidade da aplicação dos recursos públicos, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada em precedentes qualificados e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma.

Quanto ao recurso adesivo interposto pela parte autora, Consoante preceitua o caput do art. 1.007 do CPC/2015, previsto anteriormente no art. 511 do CPC/1973, o recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, de modo que compete ao recorrente comprová-lo no ato de interposição.

Assim, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do CPC/2015 (§ 2º do art. 511 do CPC/1973), o recurso deve ser reconhecido deserto se, depois de regularmente intimado, o recorrente não comprovar o pagamento do preparo no prazo assinalado.

Na espécie, mesmo após a intimação do apelante para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que faz incidir a pena de deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso.

Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação do INCRA e por não conhecer do recurso adesivo interposto por Eduardo Belmiro da Silva.

Publicada a sentença na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0011451-14.2006.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: EDUARDO BELMIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALCEU RIBEIRO TEIXEIRA - MT1006/O EMENTA REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

ADMINISTRATIVO.

NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.

IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INCRA DESPROVIDAS.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1.

A devolução de recursos públicos exige demonstração inequívoca de aplicação irregular dos valores e comprovação de prejuízo financeiro ao erário, não sendo suficiente a alegação de irregularidades formais em convênio. 2.

A determinação de devolução integral de recursos sem prévia apuração detalhada e contraditório viola os princípios do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). 3.

O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, de modo que compete ao recorrente comprová-lo no ato de interposição.

Na espécie, mesmo após a intimação do recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo. 4.

Remessa necessária e apelação do INCRA desprovidas.

Recurso adesivo da parte autora não conhecido.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INCRA e não conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, .

APELADO: EDUARDO BELMIRO DA SILVA, Advogado do(a) APELADO: ALCEU RIBEIRO TEIXEIRA - MT1006/O .

O processo nº 0011451-14.2006.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17-12-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL/TEAMS - NP - Observação: De ordem do Presidente da Décima Primeira Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, aviso às partes, aos advogados, aos procuradores e demais interessados que as sustentações orais deverão ser feitas presencialmente, nos termos da Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma; do art. 937, § 4º, do CPC, e art. 45, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e que somente serão aceitos pedidos de preferência nas sessões de julgamento quando houver sustentações orais e nos casos previstos no art. 44, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, salvo indicação do próprio relator e nos casos previstos em lei. 2.

Os requerimentos de sustentações orais, quando cabíveis, deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], indicando o número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) representada(s) e relator, com antecedência de até 24 horas do início da sessão de julgamento.

O Julgamento ocorrerá no Ed.

Sede III, sala do Plenário, 1º andar.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0011451-14.2006.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: EDUARDO BELMIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALCEU RIBEIRO TEIXEIRA - MT1006/O DESPACHO Intime-se a parte EDUARDO BELMIRO DA SILVA, na pessoa de seu advogado, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo do recurso adesivo por ele interposto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 (art. 500, parágrafo único, do CPC/1973).

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator