TRF1 - 0009056-90.2004.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAIXA AZUL COMERCIAL DO ESTADO DO PARA

R MATOS TERRAPLENAGEM

Advogados

ARNOLDO PERES JUNIOR

OAB: 11678/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

R MATOS TERRAPLENAGEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 6/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009056-90.2004.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FAIXA AZUL COMERCIAL DO ESTADO DO PARA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    PENHORA DE VEÍCULO.

    CANCELAMENTO DA CDA NA EXECUÇÃO QUE ORIGINOU A PENHORA.

    PERDA DE OBJETO.

    RECURSO PREJUDICADO. 1.

    O provimento jurisdicional perseguido pela parte deve se revestir de utilidade, sob pena de carecer de interesse processual. 2.

    No caso em tela, busca a apelante modificar sentença que deu procedência aos embargos de terceiro decretando a nulidade e a desconstituição de penhora efetuada sobre veículo nos autos da execução fiscal nº 1997.39.00.002670-9 (nova numeração: 0002669-06.1997.4.01.3900). 3.

    Não obstante, compulsando os autos, verifica-se que na execução que resultou na penhora ora discutida (Proc. nº 0002669-06.1997.4.01.3900) há informação da União de extinção da certidão de dívida ativa cobrada, ante a configuração de prescrição intercorrente.

    Consequentemente, os embargos de terceiro, bem como o presente recurso, perderam seu objeto.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    SENTENÇA SOB CPC/1973.

    EXTINÇÃO ULTERIOR DA EXECUÇÃO FISCAL (CANCELAMENTO DA CDA).

    PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.

    PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    HONORÁRIOS.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    INVERSÃO DOS ÔNUS. 1.

    Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, que, do ponto de vista recursal, por tal se regula, em atenção ao princípio do isolamento dos atos. 2.

    Ocorrida a extinção da EF pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em virtude da decretação da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção dos presentes embargos (inciso VI do art. 267 do CPC/1973). 3.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na ação declarada extinta, sem julgamento do mérito, por superveniente perda de objeto, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade, que, no caso dos autos, foi a Fazenda Nacional (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel.

    Min.

    Hamilton Carvalhido, DJe 23/03/2010). 4.

    Processo extinto sem resolução de mérito, de ofício, prejudicado o apelo (com inversão dos ônus sucumbenciais em detrimento do Fisco). (AC 0001033-90.2011.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2021 PAG.). 4.

    Ante a superveniente falta de interesse, extingo o processo sem julgamento do mérito. 5.

    Apelação a que se julga prejudicada.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região - 26/11/2024.

    Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora em Auxílio

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de novembro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FAIXA AZUL COMERCIAL DO ESTADO DO PARA TERCEIRO INTERESSADO: R MATOS TERRAPLENAGEM Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO PERES JUNIOR - PA11678 O processo nº 0009056-90.2004.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 26-11-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

    SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Juiz(a) auxiliar - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

    Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

    Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

    E-mail: [email protected]

  • 21/05/2020 19:49

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 12:47

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJE

  • 23/05/2019 15:57

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 04/05/2015 12:23

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 10/03/2011 17:03

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 18/08/2010 17:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 18/08/2010 09:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 12/08/2010 19:02

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 27/02/2009 21:56

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 07/10/2008 13:56

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 11/07/2008 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 08/07/2008 18:37

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 08/07/2008 18:36

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012079-42.2022.4.01.3400

Procuradoria da Fazenda Nacional

Jose Gutemberg Moura Lucena

Advogado: Daniel Castro Correa de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0029496-79.2009.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Campanha Nacional de Escolas da Comunida...

Advogado: Gerfania do Socorro Damasceno da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2009 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0029496-79.2009.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Campanha Nacional de Escolas da Comunida...

Advogado: Gerfania do Socorro Damasceno da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2010 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0056083-94.2015.4.01.9199

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Bazach Conservacao e Limpeza LTDA

Advogado: Luiz Antonio de Aquino Coelho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1002070-20.2024.4.01.3507

Douglas Gomes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kim Montanally Fernandes Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2024 16:15

Exibir Processo