TRF1 - 0001442-32.2002.4.01.3600

1ª instância - 3ª Cuiaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIND DOS TRAB NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE TANG DA SERR

CNPJ: 01.363.100/0001-45

JOSE GURGEL DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*21-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001442-32.2002.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001442-32.2002.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIND DOS TRAB NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE TANG DA SERR e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DORIVAL ALVES DE MIRANDA - MT3446/A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001442-32.2002.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de recurso de apelação interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE TANGARÁ DA SERRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a apelante a efetivar o repasse das contribuições sociais indevidamente retidas, no montante de R$ 94.133,35.

    Em suas razões recursais (ID 43607594 - fls. 297/304), a apelante sustenta, em síntese, que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos cobrados pertence às empresas tomadoras de serviço, cabendo à entidade sindical apenas a intermediação da relação laboral.

    Com contrarrazões. (ID 43607594 – fls. 310/316). É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001442-32.2002.4.01.3600 VOTO O EXMO.

    SR.

    JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR EM AUXÍLIO): É o caso de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo.

    O art. 22, I da Lei 8.212/91 deixa claro que a contribuição destinada à seguridade social do trabalhador avulso é responsabilidade da empresa tomadora de serviços: Art. 22.

    A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. - grifei.

    Neste sentido, a Lei 12.023/99 que dispõe especificamente sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulto prescreve que: Art. 6o São deveres do tomador de serviços: III – recolher os valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido dos percentuais relativos ao 13o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.

    Art. 8o As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato. - grifei Não há dúvida de que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições que estão sendo cobradas da entidade sindical pertence às empresas tomadoras de serviço, cabendo à entidade sindical apenas a intermediação das relações laborais da categoria.

    Neste sentido, segue arresto do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96 (ART. 1º, I).

    EMPRESAS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO.

    TRABALHADORES AVULSOS.

    LEIS 8.630/93 E 9.719/98. 1.

    O trabalhador avulso presta serviços aos operadores portuários e às demais empresas que atuam no setor marítimo com a intermediação do respectivo sindicato ou associação (portos não organizados), ou do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, criado pela Lei n.º 8.630/93 e também previsto na Lei n.º 9.719/98 (portos organizados).

    Ambos, sindicatos e Órgão Gestor, apenas intermediam os serviços prestados pelo trabalhador avulso aos respectivos tomadores de serviço, que podem ser operadores portuários ou não. 2.

    A adequada interpretação ao art. 1º, I, da LC n.º 84/96, no caso dos autos em que se discute contribuição previdenciária incidente sobre os serviços de trabalhadores avulsos portuários, torna imprescindível a análise das disposições contidas na Lei n.º 8.630/93 e na Lei n.º 9.719/98, que bem delimitam a responsabilidade tributária do tomador de serviços. 3.

    As empresas de agenciamento marítimo estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, I da Lei Complementar n.º 84/96, incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos contratados por intermédio das respectivas associações, sindicatos ou do Órgão-Gestor de Mão-de-Obra. 4.

    O fato de o pagamento ser efetuado diretamente ao sindicato ou ao Órgão Gestor, não afasta dos tomadores de serviço a condição de fonte pagadora para efeito de incidência do art. 1º, I, da LC n.º 84/96. 5.

    Recurso especial improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 667732 2004.00.70648-9, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:21/03/2006 PG:00112.

    Ante o exposto, dou provimento à apelação para declarar nula a cobrança efetuada em desfavor da apelante, relativa a CDA debatida nos autos, no montante de R$ 94.133,35. É o voto.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001442-32.2002.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001442-32.2002.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIND DOS TRAB NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE TANG DA SERR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVAL ALVES DE MIRANDA - MT3446/A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL.

    TRABALHADOR AVULSO.

    RESPONSABILIDADE.

    EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO.

    SINDICATO.

    INTERMEDIAÇÃO.

    RELAÇÃO LABORAL. 1.

    A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social recai sobre as empresas tomadoras de serviço. 2.

    Compete ao respectivo sindicato a intermediação da relação laboral entre o trabalhador avulso e a empresa tomadora de serviço 3.

    Apelação a que se dá provimento.

    ACÓRDÃO Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, (data do julgamento) JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Relator Em Auxílio

  • 29/01/2020 02:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 28/07/2010 11:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AP AG 2009.01.00.059645-4

  • 22/07/2010 14:45

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 22/07/2010 14:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - juntada em 04/06/2010

  • 17/05/2010 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2010 09:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2010 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2010 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/04/2010 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/04/2010 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2010 14:01

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2010 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. UNIÃO JUNTADA EM 17/03/2010

  • 02/03/2010 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 08:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2010 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2010 15:09

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 03/12/2009 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2009 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/11/2009 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/11/2009 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/11/2009 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/11/2009 18:30

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA Nº 709A/2009

  • 28/10/2009 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/10/2009 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fax - decisão e. TRF/1ª região

  • 21/10/2009 14:18

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - JUNT EM 13.10.09

  • 06/10/2009 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2009 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2009 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2009 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2009 15:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/09/2009 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/09/2009 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/09/2009 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/09/2009 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TENDO EM VISTA QUE A PROVA PERICIAL FOI IMPOSSIBILITADA DE SER REALIZADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE RÉ...., REVOGO PARCIALMENTE A DECISÃO DE FLS.....

  • 01/09/2009 09:21

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2009 09:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/08/2009 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2009 08:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2009 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2009 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - D 16.07.09 P 17.07.09

  • 13/07/2009 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/05/2009 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2009 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2009 11:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 38/2004 JDC TANGARA DA SERRA

  • 29/04/2009 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/04/2009 08:17

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2009 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2009 16:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/04/2009 14:06

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 03/04/2009 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2009 10:56

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2009 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. FN - JUNTADA EM 04/02/09

  • 13/01/2009 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2008 08:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2008 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2008 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 15/08/08

  • 15/08/2008 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/08/2008 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2008 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 754/2008 - TANGARÁ DA SERRA.

  • 06/08/2008 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLIC. 30/05/08 E CIRC. 02/06/08

  • 16/06/2008 18:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 217/2002 - JUNTADA EM 08/10/2003

  • 29/05/2008 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/05/2008 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2008 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2008 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2008 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2008 15:16

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 27/03/2008 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/01/2008 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/11/2007 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/09/2007 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/09/2007 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2007 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2007 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 20.08.07

  • 30/07/2007 17:00

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2007 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª) EXT JUD

  • 16/04/2007 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) EXTRATO JUDICIAL DO J DEPDO

  • 26/02/2007 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) ESTRATO JUDICIAL DO J. DEPDO

  • 18/12/2006 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 17/10/2006 19:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF NR. 1378/2006-IPP DA COMARCA DE TANG. DA SERRA/MT

  • 06/09/2006 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

  • 06/07/2006 15:19

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 31/05/2006 17:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/03/2006 10:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/01/2006 17:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/11/2005 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2005 16:42

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/11/2005 12:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1327/05

  • 21/11/2005 12:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1327//05

  • 18/11/2005 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 20/09/2005 11:01

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - OF. DO JDC DE TANGARÁ DA SERRA

  • 20/09/2005 11:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1080/05

  • 18/08/2005 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2005 14:41

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 09/08/2005 12:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO INTIMAÇÃO 1080/05

  • 29/07/2005 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 20/07/2005 16:54

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - (2ª) OF. DO JDC DE TANGARÁ DA SERRA

  • 17/06/2005 15:05

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DO REQDO - AG CUMP DE CP -

  • 30/05/2005 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/05/2005 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2005 15:21

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AR DA CP 038/05

  • 14/04/2005 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2005 15:22

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 29/03/2005 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 29/03/2005 14:55

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - OF. DO JDC DE TANGARÁ DA SERRA

  • 01/03/2005 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2005 09:21

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 23/02/2005 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 21/02/2005 11:57

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 17/02/2005 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2005 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/02/2005 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/02/2005 18:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/12/2004 12:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/10/2004 18:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/10/2004 18:39

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PEITÇÃO DO INSS

  • 13/10/2004 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2004 13:09

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 16/08/2004 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/08/2004 16:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O REQDO

  • 16/07/2004 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/06/2004 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/05/2004 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/05/2004 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DOU O FEITO POR SANEADO...

  • 03/05/2004 14:30

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2004 14:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O REQDO

  • 11/03/2004 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2004 16:42

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 19/02/2004 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/02/2004 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/02/2004 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO INSS - ESPEC. PROVAS

  • 27/01/2004 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2004 15:32

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 16/01/2004 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 09/01/2004 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2004 08:48

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2004 19:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INSS

  • 22/10/2003 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

  • 17/10/2003 14:32

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 08/10/2003 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 08/10/2003 17:58

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO DOS REUS

  • 08/10/2003 17:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 217/2002 - CITACAO EFETIVADA

  • 01/10/2003 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2003 19:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2003 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

  • 01/08/2003 14:56

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 28/07/2003 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 28/07/2003 15:01

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - OFICIO DO JUIZO DEPRECADO

  • 02/07/2003 16:22

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO REMETIDO - AGDO CUMPRIMENTO CP

  • 02/06/2003 20:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/04/2003 16:32

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETICAO DO AUTOR, JTDA EM 27/02/2003

  • 25/02/2003 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

  • 21/02/2003 13:20

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 18/02/2003 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/02/2003 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COMPROVE O AUTOR EM QUINZE DIAS O EFETIVO ATENDIMENTO AO QUE FOI SOLICITADO....

  • 07/02/2003 19:22

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2002 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

  • 08/11/2002 12:31

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 29/10/2002 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 21/10/2002 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2002 12:51

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2002 15:15

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADO OFICIO N. 1347/2002-RJA DO JUIZO DEPRECADO PLEITEANDO PAGAMENTO DE DILIGENCIA.

  • 09/09/2002 09:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 217/2002 A COMARCA DE TANGARA DA SERRA-MT.

  • 05/08/2002 11:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/03/2002 15:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/03/2002 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CITEM-SE"

  • 07/03/2002 14:59

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2002 16:20

    INICIAL AUTUADA

  • 04/03/2002 16:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2002

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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