12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017152-37.2007.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e outros (12) Advogado do(a) APELANTE: WILSON TADEU VILELA DE CARVALHO - SP140190 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER Intimo PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA E OUTROS, representados pelo advogado WILSON TADEU VILELA DE CARVALHO, acerca do acórdão proferido nos autos em epígrafe.

EMENTA ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE RITO COMUM.

APELAÇÃO.

LEI N° 10.826/2003.

TAXA DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO.

EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA.

ISENÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI.

CONFLITO ENTRE NORMAS AFASTADO. 1.

A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que as empresas que se dedicam à atividade de segurança privada estão sujeitas ao regime da Lei 10.826/2003, e, em consequência, se submetem à incidência das taxas previstas no art. 11, não gozando da isenção expressa no seu § 2º.

Precedentes. 2.

Não é possível reconhecer a inexigibilidade das taxas previstas no art. 11 da Lei nº 10.823, de 2003 por estarem as pessoas jurídicas, que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, sujeitas à disciplina da Lei nº 7.102/1983, modificada pela Lei 9.017/1995, que estabelece normas para sua constituição e funcionamento, em vista de não haver identidade de fato gerador entre os tributos. 3.

Apelação interposta pelos Autores não provida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelos Autores, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 02 de outubro de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
13/01/2020 10:15

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 10:15

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 10:15

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 10:08

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 10:08

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 09:59

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 09:57

Juntada de Petição (outras)
27/11/2019 14:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/07/2014 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:38

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
18/04/2013 16:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/04/2013 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
18/04/2013 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
17/04/2013 18:50

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - CERTIDÃO PRONTA
16/04/2013 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
16/04/2013 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA / PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO.
15/04/2013 15:03

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
16/01/2012 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
13/01/2012 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
12/12/2011 11:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 09/P
06/12/2011 13:39

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU
06/12/2011 13:00

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
17/10/2011 17:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2725551 PETIÇÃO
06/10/2011 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/D
06/10/2011 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
06/10/2011 12:38

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO
25/11/2010 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
24/11/2010 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
22/11/2010 18:02

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)
16/11/2010 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/CERTIDÃO
16/11/2010 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
12/11/2010 18:36

PROCESSO REQUISITADO - PARA CERTIDÃO
01/10/2010 10:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
29/09/2010 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
28/09/2010 08:45

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)
23/09/2010 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO.
23/09/2010 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
23/09/2010 10:37

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/06/2009 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
01/06/2009 14:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/05/2009 16:55

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
26/05/2009 16:33

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1064735-10.2021.4.01.3400

Catarina Aparecida Schubert

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Emilia Santos Florim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/09/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1088797-12.2024.4.01.3400

Cleydinara Fatima Padilha de Lima

Municipio Nova Campina

Advogado: Berilo Martins da Silva Netto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1037462-66.2024.4.01.0000

Cebraspe

Cilas Anicesio da Silva Junior

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1002178-13.2024.4.01.4004

Caroline de Sousa Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danilo Brasil dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0017152-37.2007.4.01.3400

Uniao Federal

Empresa Nacional de Seguranca LTDA

Advogado: Wilson Tadeu Vilela de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2007 15:13

Exibir Processo