21/05/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:07

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:45

Decorrido prazo de SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:28

Decorrido prazo de GREICE ALEXANDRA FERREIRA MENEZES DE FIGUEIREDO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
26/03/2025 14:13

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:37

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 09:37

Denegada a Segurança a GREICE ALEXANDRA FERREIRA MENEZES DE FIGUEIREDO - CPF: *18.***.*86-97 (IMPETRANTE)
02/12/2024 18:03

Juntada de manifestação
02/12/2024 09:15

Conclusos para julgamento
01/12/2024 18:43

Juntada de manifestação
29/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:21

Juntada de manifestação
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo de SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 19:38

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 19:31

Juntada de procuração/habilitação
12/11/2024 09:28

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 17:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/11/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 17:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/11/2024 17:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 10:37

Expedição de Mandado.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1067264-06.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GREICE ALEXANDRA FERREIRA MENEZES DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE DA PAIXAO GOMES - BA75722 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO 01 - Ante o quadro delineado pela parte autora, no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem que restem prejudicados o próprio sustento e/ou o da sua família e considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem fundadas razões para que seja indeferido o requerimento, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. 02 - Para a concessão de tutela de urgência, devem ser constatados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a probabilidade do direito da parte autora não está devidamente demonstrada.

Com efeito, a Lei 10.260/2001 prevê que cabe ao Ministério da Educação disciplinar a seleção de estudantes, para a concessão de financiamento público pelo FIES, na forma do que for aprovado pelo CG-FIES.

Nessa linha: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022).

Nesse contexto, em atenção a essa regra legal, o Ministério da Educação editou a Portaria 209/2018, que prevê que, a partir do 1º Semestre 2018, a seleção dos estudantes que serão contemplados pelo FIES ocorrerá, de acordo com as notas obtidas no ENEM.

Ademais, observa-se que esse critério de seleção foi aprovado pelo CGFIES, por meio das Resoluções 31/2018, 33/2019 e 44/2020.

Nessa linha: Art. 38.

Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001.

Com isso, observa-se que as regras que preveem a utilização de notas do ENEM, para fins de classificação dos candidatos no processo seletivo FIES, possuem fundamento legal expresso, uma vez que a Lei 10.260/2001 outorgou ao Poder Executivo a atribuição de definir as regras de seleção dos estudantes que serão contemplados pelo FIES.

Desse modo, não procede a alegação da parte autora de que a adoção da nota do ENEM para o processo seletivo do FIES violou o princípio da legalidade.

Outrossim, observa-se que o ENEM é um dos principais meios de avaliação dos estudantes que concluíram a escolaridade básica e tem sido utilizado como critério de seleção de estudantes, para acesso ao ensino superior por diversas universidades.

De igual modo, no julgamento da ADPF 341, o STF referendou a utilização de notas do ENEM como mecanismo de pré-seleção de estudantes que serão beneficiados pelo FIES.

Nesse contexto, tem-se que é razoável a utilização das notas do ENEM como critério de seleção dos estudantes que serão contemplados pelas vagas do FIES, no processo seletivo do FIES.

Na oportunidade, cumpre registrar, ainda, que o art. 208, V, a Constituição Federal de 1988 prevê que o acesso aos níveis mais elevados de ensino ocorrerá, de acordo com a capacidade de cada um.

Nesse contexto, o direito de acesso ao ensino superior não possui caráter universal e deverá ser implementado pelo Poder Público, por meio de critérios meritocráticos.

Com isso, a adoção da nota do ENEM como critério de seleção do processo seletivo FIES é meio que atende à meritocracia e, portanto, revela—se compatível com a Constituição Federal.

De igual modo, embora a política de financiamento estudantil seja um importante mecanismo de promoção do acesso ao ensino superior, a implementação dessa política pública cabe aos Poderes Executivo e Legislativo, de acordo com a orientação política vigente no país e com a disponibilidade de recursos públicos.

Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário definir como a política de oferta de vagas para esse financiamento deve ser desenvolvida.

Com isso, as regras jurídicas que restringem os critérios de disponibilização desse financiamento não caracterizam retrocesso social, quando atenderem a critérios meritocráticos e à disponibilidade orçamentária.

Por outro lado, também não há violação ao mínimo existencial.

Com efeito, o acesso à educação superior não é universal e depende da capacidade da capacidade de cada um.

Com isso, o direito à educação superior não é essencial à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.

De igual modo, registra-se que eventuais vagas ociosas do FIES não justificam a abolição das regras do processo seletivo, por meio de decisões judiciais que beneficiem, de maneira casuística, estudantes específicos, em violação, inclusive, ao princípio da isonomia.

Com efeito, essas vagas ociosas revelam vícios na condução eficiente de políticas públicas que devem ser corrigidos, sobretudo, por meio de decisões políticas do Poder Executivo que adequem a oferta de vagas em cada curso à demanda real dos estudantes.

Ademais, no caso dos autos, cumpre notar que a parte autora pretende obter uma vaga no curso de Medicina, que é notadamente um dos cursos mais procurados por estudantes que pretendem obter o FIES, e a parte autora não demonstrou o número de vagas ociosas do FIES para o curso de Medicina.

Nesse contexto, tem-se que também não está demonstrado que a existência de vagas ociosas repercutiu negativamente sobre o acesso da parte autora ao FIES.

Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 03 - Intime(m)-se e notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), a fim de que preste(m), querendo, no prazo de dez (10) dias, as informações que entender(em) necessárias.

Na mesma oportunidade, deverá a autoridade coatora juntar a (s) cópia (s) do(s) procedimento(s) administrativo(s) referentes ao caso.

Demais disso, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem necessidade de envio de cópias dos documentos (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009).

Findo o prazo decendial, com as informações, ou sem elas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. 04. - A matéria de que trata esta demanda foi submetida a julgamento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR/TRF1 72 – tendo sido determinada a suspensão de todos os processos em tramitação, que versem sobre a mesma questão.

Diante disso, após o cumprimento das diligências descritas nos itens anteriores, determino, de logo, a suspensão do curso deste procedimento, até o julgamento da matéria pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do IRDR admitido no bojo do processo n. 1032743-75.2023.4.01.0000.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA
05/11/2024 16:28

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 16:28

Concedida a gratuidade da justiça a GREICE ALEXANDRA FERREIRA MENEZES DE FIGUEIREDO - CPF: *18.***.*86-97 (IMPETRANTE)
05/11/2024 16:28

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
04/11/2024 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 23:20

Juntada de outras peças
30/10/2024 23:16

Juntada de documentos diversos
30/10/2024 23:09

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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