TRF1 - 0011734-32.2009.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011734-32.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011734-32.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ILZA JANDIRA ANDREIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR16879-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0011734-32.2009.4.01.3600 RELATÓRIO Fls. 422-30 e 438-9: a sentença recorrida (09.07.2010 e 20.09.2010) acolheu parcialmente o pedido da autora Ilza Jandira Andreis de anulação do lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR relativo aos exercícios de 2001/2002, objeto dos Processos Administrativos 10183.002.850/2006-7 e 10183.002851/2006-43 sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Fixados os honorários devidos pela/ré em R$ 2 mil.

O julgado concluiu que é inexigível a apresentação de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA para obter isenção do ITR sobre as áreas previstas no art. 10, § 1º, II, da Lei 9.393/1996.

Fls. 442-51: A União/ré apelou alegando: – é necessário o mencionado Ato como meio de comprovar a existência das “áreas de reserva legal” e de “preservação permanente” informadas em sua declaração do ITR; e ao arbitramento do VTN (“valor da terra nua”), devido a imprestabilidade do laudo técnico apresentado em desacordo com as normas da ABNT; – o certificado de cadastro de imóvel rural/CCIR “é documento sob responsabilidade de emissão do INCRA e não da Fazenda Nacional, não se podendo justificar a falta do ADA pela demora na emissão daquele, até porque da data da apresentação das declarações do ITR às datas das intimações para a comprovação dos dados declarados decorreu tempo mais que suficiente para a expedição do CCIR e do ADA”; e – os honorários excessivos.

Fl. 455: A autora não respondeu ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0011734-32.2009.4.01.3600 VOTO A autora foi notificada para pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, exercícios de 2001 e 2002, objeto do lançamento fiscal, por falta de comprovação da área de reserva legal/averbação e da área de preservação permanente mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.

Mas a Lei nº 9.393/1996 prevê que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, nos seguintes termos: ... “Art. 10.

A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ...

II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal...; § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

Ato declaratório ambiental É inexigível o “ato declaratório ambiental” para fins de isenção do ITR da “área de preservação permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros)”, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: “.... para fins de isenção do ITR sobre as áreas previstas no art. 10, §1°, II, da Lei 9.393/96, caso dos autos, não se pode exigir a apresentação de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA para seu reconhecimento e preservação... “Ora, em nenhum momento ficou comprovado que houve inexatidão na declaração da autora — ônus este que deve ser suportado pelo fisco, como se vê na passagem sublinhada—, mas tão-somente que a mesma não apresentou o ADA, o que vai de encontro à citada legislação tributária.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça conforme os seguintes precedentes, dentre tantos outros: EDcl no AgRg no REsp 1.315.220/MG, r.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma em 24/04/2014: 1. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR.

Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário.

EREsp 1.027.051/SC, r.

Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção do STJ, em 28/08/2013 1.

Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel.

O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2.

Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3.

A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4.

Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel.

O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18).

AgRg no REsp 1429841/SC, r.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma em 19/02/2019:Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ser inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR.

Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário.

Honorários Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código.

Vencida a União/ré, esse encargo é fixado por “apreciação equitativa” (art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$ 1.594.319,00).

São razoáveis R$ 2 mil suficiente para remunerar o trabalho do advogado da autora desde o ajuizamento.

Se fosse receber, a União não estaria alegando que esse encargo é excessivo.

DISPOSITIVO Nego provimento à apelação da ré e à remessa necessária, ficando mantida a sentença recorrida.

Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem.

Brasília, 04.12.2024.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011734-32.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011734-32.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ILZA JANDIRA ANDREIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR16879-A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

LANÇAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL: É DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE “ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL” PARA FINS DE ISENÇÃO DO TRIBUTO. 1.

Conforme precedentes do STJ, é inexigível o “ato declaratório ambiental” para fins de isenção do ITR da “área de preservação permanente”, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros)”. 2.

Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código.

Vencida a União/ré, esse encargo é fixado por “apreciação equitativa” (art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$ 1.594.319,00).

São razoáveis R$ 2 mil suficiente para remunerar o trabalho do advogado da autora desde o ajuizamento. 3.

Apelação da ré e remessa necessária desprovidas ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da ré e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 04.12.2024.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: ILZA JANDIRA ANDREIS, Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR16879-A .

O processo nº 0011734-32.2009.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-12-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 3 - NV sessão presencial/vídeo conf. 8ª - Observação: Pedidos de Sustentação Oral/Preferência devem ser encaminhados à Oitava Turma - e-mail: [email protected] até 02/12/24.