TRF1 - 0011543-55.2007.4.01.3600

1ª instância - 3ª Cuiaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

CNPJ: 26.551.796/0001-64

Advogados

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB: 5222/MT

CPF *30.***.*33-87

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB: 7680/MT

CPF *04.***.*57-49

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 0011543-55.2007.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € _X____ Autor(a) € ___X__ Réu (Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento, constante no ID número ____________. ____ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. ____ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide.

    Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. _X___ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

    Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional.

    Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. ____ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º.

    Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória.

    Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015.

    Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença.

    Cuiabá. 05/11/2024 MISNAI FRANCIELE ROSA ASSINADO DIGITALMENTE

  • 31/10/2019 02:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 05/10/2009 14:04

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 02/10/2009 16:21

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/08/2009 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2009 07:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/07/2009 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2009 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2009 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2009 19:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FN

  • 22/05/2009 19:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLIC 20/03/09 - FL. 318

  • 13/05/2009 19:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2009 19:18

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2009 12:50

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNT 15/04/09

  • 06/04/2009 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2009 15:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/04/2009 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA

  • 17/03/2009 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/03/2009 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - RECEB REC

  • 27/02/2009 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEB REC

  • 25/02/2009 15:11

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2009 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/11/2008 09:51

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 20/10/2008 09:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N 411/08 E 412/08

  • 06/10/2008 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/10/2008 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/10/2008 12:44

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/10/2008 11:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/09/2008 16:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 276B/2008.

  • 05/12/2007 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/12/2007 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 5324/07-GABIN/DRF

  • 30/11/2007 18:19

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - RECURSO JUNTADO EM 26/11/2007

  • 30/11/2007 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 1568/2007

  • 21/11/2007 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2007 16:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2007 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 1568/2007

  • 09/11/2007 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1568/2007

  • 09/11/2007 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/11/2007 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - .....INTIME-SE O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ....PARA....MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS....

  • 07/11/2007 16:33

    Conclusos para despacho - ...INTIME-SE O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ PARA NO PRAZO DE 48 HORAS...

  • 06/11/2007 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/11/2007 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO IMPETRANTE

  • 22/10/2007 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2007 14:47

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 04/10/2007 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 1177/2007

  • 28/09/2007 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2007 12:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/09/2007 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/09/2007 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) peticao da parte impetrada

  • 14/09/2007 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - peticao da parte impetrante

  • 29/08/2007 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/08/2007 18:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/08/2007 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 24/08/2007 16:33

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2007 16:33

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 23/08/2007 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2007 15:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2007 17:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2007 18:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2007 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2007 15:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/08/2007 15:15

    INICIAL AUTUADA

  • 08/08/2007 13:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2007

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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