07/02/2025 20:06

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 20:05

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:56

Juntada de Certidão
26/11/2024 01:19

Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAZ DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:13

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Juiz Titular : RAFFAELA CASSIA DE SOUSA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003637-28.2019.4.01.3001 - CRIMES AMBIENTAIS (293) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: FRANCISCO BRAZ DA SILVA Advogado do(a) REU: GLACIELE LEARDINE MOREIRA - SP235821 A Exma.

Sra.

Juíza exarou: SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de FRANCISCO BRAZ DA SILVA, pela prática do delito previsto no art. 50-A da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Segundo a inicial acusatória, entre 01 deagosto de 2014 e 08 de agosto de 2016, o denunciado FRANCISCO BRAZ DA SILVA, desmatou e explorou economicamente 8,53 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, em terras de domínio público da União, localizadas no Projeto de Assentamento Berlim Recreio, no município de Feijó/AC, sem autorização do órgão ambiental competente.

Denúncia recebida em 09/03/2020 (ID651432483).

O réu foi intimado para audiência de instrução e julgamento (ID2093613679), que se realizou no dia 23/07/2024, contudo, não compareceu e foi homologada a dispensa da testemunha.

O MPF apresentou alegações finais por memoriais e requereu a absolvição do réu com fundamento na excludente da ilicitude prevista no §1º do art. 50-A da Lei 9.605/98.

O réu se manifestou no mesmo sentido. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o réu foi denunciado pelo delito previsto no artigo 50-A da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Em sede de alegações finais, o MPF entendeu que o desmatamento da área ocorreu por medida de subsistência do agente e do seu grupo familiar.

Nesse sentido, importante destacar o que prevê o artigo 50-A, §1º, da Lei n.º 9.605: Art. 50-A.

Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

No caso concreto, os elementos informativos e probatórios comprovam que o réu FRANCISCO BRAZ DA SILVA realizou o desmate, inclusive confessado pelo agente, mas que o fez para criação de gado e plantação de alimentos essenciais à sobrevivência de seu grupo familiar.

Não pode ser outro o entendimento mais adequado do que a incidência da excludente de ilicitude prevista no dispositivo supra, de modo que a absolvição do réu é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para absolver o réu FRANCISCO BRAZ DA SILVA da acusação do crime tipificado no art. 50-A da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Considerando, nos termos do artigo 25 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a desnecessidade de especialização e a baixa complexidade do trabalho, a natureza (ação penal) e a importância da causa (baixa), o grau de zelo e o trabalho realizados pelo profissional (apresentação de resposta à acusação e comparecimento à audiência de instrução e julgamento), o lugar da prestação do serviço, o tempo de tramitação do processo, FIXO os honorários da advogada dativa Dra.

GLACIELE LEARDINE MOREIRA, OAB/AC 5227, no valor médio previsto para procedimentos criminais, conforme a Tabela I da Resolução CJF nº 305/2014, que equivale a R$ 374,66 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

Após as anotações e comunicações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA JUÍZA FEDERAL
07/11/2024 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:46

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 18:46

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 20:11

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:54

Juntada de alegações/razões finais
01/08/2024 12:02

Juntada de alegações/razões finais
29/07/2024 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 20:16

Juntada de Certidão
29/07/2024 20:15

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
29/07/2024 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 18:40

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:09

Juntada de Ata de audiência
18/07/2024 11:15

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
16/07/2024 00:27

Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:19

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:49

Expedição de Carta precatória.
26/06/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 14:00

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:43

Juntada de parecer
13/05/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:06

Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:10

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:01

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:01

Juntada de petição intercorrente
18/03/2024 19:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 19:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 19:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 16:18

Juntada de petição intercorrente
18/03/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 18:53

Expedição de Carta precatória.
15/03/2024 16:05

Expedição de Mandado.
15/03/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:55

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:37

Juntada de manifestação
15/02/2024 15:40

Juntada de manifestação
09/02/2024 19:14

Juntada de Certidão
07/02/2024 20:37

Expedição de Carta precatória.
07/02/2024 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 14:17

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 16:45

Conclusos para decisão
04/11/2023 19:01

Juntada de resposta à acusação
17/10/2023 17:43

Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 18:07

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:14

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:13

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:35

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:22

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:20

Juntada de Certidão
13/03/2023 19:05

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:44

Expedição de Carta precatória.
16/01/2023 13:05

Juntada de parecer
13/01/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:57

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 21:25

Conclusos para decisão
04/10/2022 11:02

Juntada de parecer
23/09/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 14:18

Cancelada a conclusão
15/08/2022 10:58

Conclusos para decisão
15/08/2022 10:58

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:36

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:12

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:58

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 00:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 17:34

Conclusos para despacho
04/05/2022 17:28

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:36

Juntada de Certidão
12/01/2022 18:48

Juntada de Certidão
04/11/2021 14:15

Juntada de Certidão
17/09/2021 14:46

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:50

Juntada de Certidão
17/05/2021 17:35

Juntada de Certidão
11/03/2021 18:07

Juntada de Certidão
03/03/2021 14:49

Juntada de Certidão
21/01/2021 17:42

Expedição de Carta precatória.
26/10/2020 12:31

Juntada de Certidão
15/08/2020 10:52

Juntada de Parecer
13/08/2020 22:17

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2020 22:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 22:11

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para CRIMES AMBIENTAIS (293)
09/06/2020 19:40

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/05/2020 22:26

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 23:11

Conclusos para despacho
30/04/2020 10:59

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
26/04/2020 21:31

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2020 21:31

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2020 20:38

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 18:37

Recebida a denúncia
30/01/2020 15:21

Conclusos para decisão
25/01/2020 14:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2020 23:59:59.
08/01/2020 15:30

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 21:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 17:17

Conclusos para despacho
04/12/2019 17:26

Distribuído por sorteio
04/12/2019 17:26

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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