08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000206-32.2023.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDIMAR DO ROSARIO PENA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO DOS REIS DE OLIVEIRA - AP4856 DESPACHO Tendo em vista o interesse do denunciado EDIMAR DO ROSARIO PENA em celebrar o ANPP no (id. 2149245612) intime-se a defesa constituída pelo réu, para no prazo de 10 (dez) dias: a) Apresentar nos autos cópia das certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal de seu domicílio; b) Anexar cópia do termo de ANPP devidamente assinado pelo denunciado e por advogado devidamente constituído ou defensor público; e c) Informar se deseja a realização de audiência específica para homologação (conforme art. 24-A, §4º, CPP) ou se requer imediata homologação, sendo o silêncio interpretado como dispensa.

Com o decurso dos prazos acima estipulados, retornem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal Titular da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP
23/06/2023 15:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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