12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034710-29.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002523-39.2019.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MECIAS PEREIRA BATISTA EMENTA: Agravo de instrumento.

Assunção da ação de improbidade pelo Ministério Público Federal (MPF).

Competência (rectius: jurisdição) da Justiça Federal.

Agravo de instrumento provido. 1. (A) Ação de improbidade administrativa proposta pelo ministério público estadual perante o juízo federal.

Ação que versa sobre a malversação de recursos federais.

Pagamento de 26 “professores fantasmas” com recursos do FUNDEB. (B) Manifestação de desinteresse na causa por parte da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). (C) Irrelevância, no caso.

Hipótese em que o MPF ratificou a petição inicial. (D) O STF tem decidido que os casos envolvendo desvio, apropriação ou malversação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) são da competência da Justiça Federal. (STF, HC 100.772/GO; ARE 1168938 AgR; ACO 852; ACO 911; ACO 1.137; ACO 1.313; ACO 1.161; RE 232093/CE; HC 74.788/MS; HC 80.867/PI; RE 414849.) (E) Consequente competência (rectius: jurisdição) da Justiça Federal. 2.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator
11/11/2024 10:14

Desentranhado o documento
11/11/2024 10:14

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 10:13

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:16

Documento entregue
09/10/2024 12:16

Expedição de Comunicação entre instâncias.
09/10/2024 11:39

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (AGRAVANTE) e provido
08/10/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 17:50

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
27/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MECIAS PEREIRA BATISTA em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
19/09/2024 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 19/09/2024.
19/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:18

Incluído em pauta para 08/10/2024 14:00:00 Sala 01.
20/05/2023 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
13/05/2023 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/03/2023 09:52

Conclusos para decisão
09/03/2023 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 17:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/02/2023 13:51

Juntada de petição intercorrente
16/02/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:24

Conclusos para decisão
13/02/2023 18:23

Juntada de Certidão
18/01/2023 09:13

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:52

Juntada de Certidão
26/11/2022 05:37

Expedição de Carta precatória.
24/11/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 17:41

Expedição de Mandado.
17/11/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:13

Conclusos para decisão
15/11/2022 00:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 14/11/2022 23:59.
27/09/2022 21:34

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 12:50

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 18:19

Expedição de Mandado.
19/09/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 19:25

Conclusos para decisão
31/08/2022 19:23

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:27

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 19:06

Juntada de Certidão
13/10/2021 15:16

Juntada de Certidão
13/10/2021 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 15:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/09/2021 09:46

Conclusos para decisão
24/09/2021 09:46

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
24/09/2021 09:46

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2021 17:14

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2021 17:14

Distribuído por sorteio
22/09/2021 17:13

Juntada de agravo de instrumento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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