07/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI 1044813-21.2024.4.01.4000 AUTOR: MARINEIDE DA COSTA, ANISIA NASARIA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ARLEY DA SILVA CRUZ - PI24346 REU: MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 7ª Vara dos Juizados Especiais Federais, conforme previsão do art.203, §4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria n.02/2021: Abrir vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos necessários à Propositura da ação: ( x ) - documento oficial com foto; ( ) - CPF; ( ) - instrumento procuratório válido.

Obs.: No caso de pessoa não alfabetizada, a procuração deverá ser pública ou particular, devendo este último instrumento estar assinado a rogo (devidamente qualificado o assinante) e subscrito por 02 (duas) testemunhas qualificadas; ( x ) - comprovante de residência atualizado; ( ) - certidão de nascimento da criança; ( ) - certidão de óbito; ( ) - documento que comprove o indeferimento do benefício (ou do seu pedido de prorrogação) na esfera administrativa; ( ) - cad único; ( ) - exames médicos atualizados; ( ) - o laudo pericial administrativo, considerando os termos do art. 3º, §1º da Lei 14331 de 04/05/2022 ( ) - informar a enfermidade que o acomete e sua atividade profissional habitual, bem como especificar de que forma a enfermidade o incapacita para as atividades laborais.

Teresina (PI), 6 de novembro de 2024.

FRANCISCO MAURICIO BARROS RIBEIRO Analista Judiciário – Mat.

Pi100064
04/11/2024 16:36

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2024 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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