20/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031963-07.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031963-07.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:Geraldo Magela Martins e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MELISSA GEHRE GALVAO - DF15945 RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198)0031963-07.2004.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que, acolhendo os cálculos do Contador Judicial de fls. 60/63, julgou procedente o pedido para fixar o valor da execução em 145.006,45 (cento e quarenta e cinco mil e seis reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês no período compreendido entre 05/2004 e a data da expedição do precatório (fls. 76/79).

A União, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o excesso de execução, adequando-se a conta de liquidação, para que seja fixado o crédito exeqüendo em R$ 39.319,71 (fls. 72/84).

Contrarrazões apresentadas às fls. 77/93. É o relatório.

VOTO A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

De início, verifica-se que, reconhecida a conexão, esse processo será julgado conjuntamente com o processo 0033755-93.2004.4.01.3400 (processo originário 2004.34.00.042841-0), a fim de evitar decisões contraditórias.

A decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

Trata-se de embargos à execução opostos pela União impugnando os cálculos apresentados pelos exeqüentes no valor de R$ 149.770,91, por alegado excesso de execução.

A sentença acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução, fixando o valor da execução em R$ 145.006,45, entendendo que a correção monetária é devida sobre as parcelas "Complemento da União" e "diferença acertada", no período de dezembro/1992 a outubro/1993, por terem sido pagas com atraso.

Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, os cálculos da contadoria judicial são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL.

CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPENSAÇÃO DEVIDA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.

DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

PARECER DA DIVISÃO DE CÁLCULOS DESTA CORTE.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1.

A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. (...) 7.

Quanto à alegação de incorreção dos índices utilizados pelo INSS na atualização dos cálculos, assim se manifestou a Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, em seu parecer: Em cumprimento ao r. despacho de fl. 63, informamos que: (...) c) Os cálculos das partes (autor e réu) estão incorretos, pois a cor/mon não obedeceu à variação dos indexadores fixados no Manual de Cálculos do CJF.

Assim, apresentamos, em anexo, os cálculos retificados, com base na metodologia fixada no julgado e no Manual de Cálculos do CJF. 8. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, o qual tem presunção de legitimidade, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração.

Precedente. 9.

A presunção juris tantum de veracidade do parecer e dos cálculos da Divisão de Cálculos desta Corte acarreta na obrigatoriedade de ser prestigiada a informação e de serem homologados os valores apresentados pelo referido setor, com os quais, inclusive, a parte exequente concordou. 10.

Apelação da parte exequente parcialmente provida.

Homologação dos cálculos apresentados pela Divisão de Cálculos desta Corte. (AC 0050930-80.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2023 PAG.) Na hipótese, considerando que o título exequendo determinou o pagamento de correção monetária incidente sobre os valores pagos em atraso a título de complementação de aposentadoria, não há que se falar em cálculo proporcional em razão da data de publicação da lei instituidora do direito; a base de cálculo da correção monetária deve considerar os valores pagos àquele título, aplicando-se a mesma metodologia de apuração dos pagamentos já realizados administrativamente e, sobre tal base de cálculo, fazer incidir a correção monetária decorrida desde quando deveria ter sido pago até a data do efetivo pagamento.

Não havendo prova cabal e robusta de ter sido desrespeitado tal entendimento nos cálculos da contadoria judicial, estes devem ser prestigiados.

Posto isso, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela União. É como voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Relatora Convocada 240 APELAÇÃO CÍVEL (198)0031963-07.2004.4.01.3400 UNIÃO FEDERAL Geraldo Magela Martins e outros (4) Advogado do(a) APELADO: MELISSA GEHRE GALVAO - DF15945 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ATRASO.

PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL.

PREVALÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.

FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO.

AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.

A decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, os cálculos da contadoria judicial são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário. 3.

Hipótese em que, considerando que o título exequendo determinou o pagamento de correção monetária incidente sobre os valores pagos em atraso a título de complementação de aposentadoria, não há que se falar em cálculo proporcional em razão da data de publicação da lei instituidora do direito; a base de cálculo da correção monetária deve considerar os valores pagos àquele título, aplicando-se a mesma metodologia de apuração dos pagamentos já realizados administrativamente e, sobre tal base de cálculo, fazer incidir a correção monetária decorrida desde quando deveria ter sido pago até a data do efetivo pagamento. 4.

Não havendo prova cabal e robusta de ter sido desrespeitado tal entendimento nos cálculos da contadoria judicial, estes devem ser prestigiados. 5.

Apelação interposta pela União desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Relatora Convocada
31/10/2019 03:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/07/2009 14:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/07/2009 14:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/07/2009 14:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
13/07/2009 14:13

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
13/07/2009 14:12

TRASLADO PECAS ORDENADO
05/05/2009 13:13

REMESSA ORDENADA: TRF
04/05/2009 14:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 21247
30/04/2009 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2009 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/04/2009 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇAO DIVULGADA DIA 20/04/2009, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DIA 22/04/2009.
06/04/2009 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M2
12/02/2009 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/02/2009 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2009 11:59

Conclusos para despacho
09/12/2008 17:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
09/12/2008 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2008 09:54

CARGA: RETIRADOS AGU
19/11/2008 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/09/2008 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇAO DIVULGADA DIA 23/09/2008, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DIA 24/09/2008
12/09/2008 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M2
22/08/2008 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/08/2008 16:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA N° 429/2008, LIVRO N° VIII/2008
17/04/2008 18:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/04/2008 18:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/04/2008 18:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/02/2008 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2008 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULOS DA CONTADORIA
25/02/2008 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2008 17:38

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +0200434000428410+0200434000248283
15/02/2008 11:09

REMETIDOS CONTADORIA
07/02/2008 17:24

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
07/02/2008 17:24

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
18/09/2007 18:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/07/2007 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2007 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMACOES DA CONTADORIA
14/06/2007 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2007 17:14

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + 1 VOL DE 2004.42841-0 + 1 VOL DE 2004.24828-3
17/04/2007 13:28

REMETIDOS CONTADORIA
13/04/2007 18:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/04/2007 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2007 13:41

Conclusos para despacho
10/04/2007 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6782 AGU SE MANIFESTA SOBRE OS CALCULOS DE FLS...
09/04/2007 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2007 11:11

CARGA: RETIRADOS AGU
19/03/2007 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/01/2007 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2007 15:57

Conclusos para despacho
07/11/2006 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4548 AGU PEDE DILACAO DE PRAZO
01/11/2006 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2006 10:07

CARGA: RETIRADOS AGU
20/10/2006 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/10/2006 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2006 18:30

Conclusos para despacho
15/09/2006 19:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/08/2006 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2006 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2006 12:05

CARGA: RETIRADOS INSS
28/03/2006 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 5930 EMBGDOS CONCORDAM COM OS CALCULOS DE FLS....
22/03/2006 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PUBLICADO(A) NO DJ II DE 22.03.2006
16/03/2006 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M4
15/02/2006 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DIVERSOS
18/10/2005 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULOS DA CONTADORIA E17-2
14/10/2005 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2005 17:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +0200434000428410+0200434000248283
15/08/2005 12:50

REMETIDOS CONTADORIA
12/08/2005 14:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/08/2005 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2005 18:57

Conclusos para despacho
12/04/2005 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1989 IMPUGNACAO AOS EMBARGOS E12-3
08/04/2005 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2005 09:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO 14.04.2005
04/04/2005 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PUBLICADO NO DJ II DE 04.04.2005
17/03/2005 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M13
17/03/2005 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - RECEBO OS EMBARGOS...
15/03/2005 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2005 18:02

Conclusos para despacho
01/01/2005 12:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004
01/01/2005 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)
18/11/2004 15:55

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
18/11/2004 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2004 10:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2004

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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